# Inexigibilidade nº 27/2026 — MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS

MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, em Rio de Janeiro (RJ), publicou inexigibilidade nº 27/2026 para Prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de natureza advocatícia, destinados ao patrocínio judicial dos interesses da PortosRio perante o STJ, exclusivamente no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº…. O valor total estimado é de R$ 1 milhão. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 49582441000138-1-000039/2026.

## Dados

- Objeto: Prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de natureza advocatícia, destinados ao patrocínio judicial dos interesses da PortosRio perante o STJ, exclusivamente no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2.381.744/RJ (2023/0182661-6).
- Órgão: MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS (CNPJ 49582441000138)
- Local: Rio de Janeiro/RJ
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 1.000.000,00
- Valor homologado: R$ 1.000.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 49582441000138-1-000039/2026

## Resultado

Resultado: contratada VANESSA CERQUEIRA REIS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 1.000.000,00.
- VANESSA CERQUEIRA REIS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 67910155000136): R$ 1.000.000,00, assinado em 22/09/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/49582441000138/2026/39
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/49582441000138-1-000039-2026