# Inexigibilidade nº 38/2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ES

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ES, em Vitória (ES), publicou inexigibilidade nº 38/2026 para Contratação de serviço com exclusividade, de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada em licitações e contratos administrativos, através pessoa jurídica BRICIO ALVES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,…. O valor total estimado é de R$ 168 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 49846393000148-1-000029/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de serviço com exclusividade, de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada em licitações e contratos administrativos, através pessoa jurídica BRICIO ALVES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.354.172/0001-76, voltada ao apoio dos setores de planejamento, pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio na condução dos certames e na instrução dos respectivos processos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, com vistas a atender as demandas jurídicas interna
- Órgão: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ES (CNPJ 49846393000148)
- Local: Vitória/ES
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 168.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 49846393000148-1-000029/2026

## Resultado

Resultado: contratada BRICIO ALVES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 168.000,00.
- BRICIO ALVES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43354172000176): R$ 168.000,00, assinado em 03/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/49846393000148/2026/29
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/49846393000148-1-000029-2026