# Inexigibilidade nº 13018/2026 — AGENCIA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE CIDADE OCIDENTAL-GO

AGENCIA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE CIDADE OCIDENTAL-GO, em Cidade Ocidental (GO), publicou inexigibilidade nº 13018/2026 para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público e direito regulatório. O valor total estimado é de R$ 180 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 62950305000111-1-000004/2026.

## Dados

- Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO E DIREITO REGULATÓRIO.
- Órgão: AGENCIA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE CIDADE OCIDENTAL-GO (CNPJ 62950305000111)
- Local: Cidade Ocidental/GO
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 180.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 62950305000111-1-000004/2026

## Resultado

Resultado: contratada LUCIANO S. GUIMARAES FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 180.000,00.
- LUCIANO S. GUIMARAES FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 32680550000195): R$ 180.000,00, assinado em 31/03/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/62950305000111/2026/4
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/62950305000111-1-000004-2026