# Contratação — Serviços nº 60/2026 — MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU, em São João do Manhuaçu (MG), publicou contratação — serviços nº 60/2026 para o presente termo de fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros ao instituto restauração com amor e arte – restaurart, visando à execução das ações previstas no plano de trabalho aprovado, voltadas à p…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 66232521000182-1-000060/2026.

## Dados

- Objeto: O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO RESTAURAÇÃO COM AMOR E ARTE – RESTAURART, VISANDO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO APROVADO, VOLTADAS À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS, ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS, SENDO A PARCERIA FORMALIZADA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL INDIVIDUAL, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, CONFORME PROGRAMAÇÃO Nº 316255920250001 E PROCESSO SEI Nº 71000077851202555, APROVADOS NO ÂMBITO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POSSUINDO RESPALDO NA LEI MUNICIPAL Nº 906/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DA DESPESA, DEVENDO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS METAS, ETAPAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO DO OBJETO OU DESVIO DE FINALIDADE SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE.
- Órgão: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU (CNPJ 66232521000182)
- Local: São João do Manhuaçu/MG
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 66232521000182-1-000060/2026

## Resultado

Resultado: contratada INSTITUTO RESTAURACAO COM AMOR E ARTE por R$ 440.000,00.
- INSTITUTO RESTAURACAO COM AMOR E ARTE (CNPJ 08291115000194): R$ 440.000,00, assinado em 31/03/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/66232521000182/2026/60
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/66232521000182-1-000060-2026