# Contratação — Serviços nº 1/2026 — FUNDO DE APOS E PENSAO DO SERV PUB MUNIC DE ITAPEVA

FUNDO DE APOS E PENSAO DO SERV PUB MUNIC DE ITAPEVA, em Itapeva (MG), publicou contratação — serviços nº 1/2026 para Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos de consultoria, assessoria e suporte em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco exclusivo na estruturação e implantaç…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 71196885000194-1-000001/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos de consultoria, assessoria e suporte em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco exclusivo na estruturação e implantação da Reforma da Previdência do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva (FAPEMI), compreendendo a confecção anteprojeto de Lei de reestruturação do sistema previdenciário local alinhado à Emenda Constitucional nº 103/2019, a prestação de assessoria e interlocução institucional perante conselhos, sindicatos e poderes municipais com participação em até 01 (uma) reunião mensal, a promoção de revisões e ajustes de conformidade normativa complementar com base na Lei Federal nº 9.717/1998 e na Portaria nº 1.467 do Ministério da Previdência Social, bem como o fornecimento de orientação consultiva de transição e suporte jurídico em relação as dúvidas no cadastro e homologação da norma tanto no FISCAP, quanto no Ministério da Previdência Social.
- Órgão: FUNDO DE APOS E PENSAO DO SERV PUB MUNIC DE ITAPEVA (CNPJ 71196885000194)
- Local: Itapeva/MG
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 71196885000194-1-000001/2026

## Resultado

Resultado: contratada DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS por R$ 24.000,00.
- DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS (CNPJ 16650003000291): R$ 24.000,00, assinado em 06/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/71196885000194/2026/1
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/71196885000194-1-000001-2026