# Inexigibilidade nº 17/2026 — MUNICIPIO DE RONDON

MUNICIPIO DE RONDON, em Rondon (PR), publicou inexigibilidade nº 17/2026 para Contratação de empresa para prestação de serviços, técnicos especializados em legislação educacional para assessoria da construção da nova lei do plano municipal de educação do município de Rondon Paraná para o período d…. O valor total estimado é de R$ 31,5 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 75380071000166-1-000109/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços, técnicos especializados em legislação educacional para assessoria da construção da nova lei do plano municipal de educação do município de Rondon Paraná para o período de 2026 – 2036, em consonância com a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 que instituiu um novo plano municipal de educação.
- Órgão: MUNICIPIO DE RONDON (CNPJ 75380071000166)
- Local: Rondon/PR
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 31.500,00
- Valor homologado: R$ 31.500,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 75380071000166-1-000109/2026

## Resultado

Resultado: contratada GAE- CONSULTORIA E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA por R$ 31.500,00.
- GAE- CONSULTORIA E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ 03964493000178): R$ 31.500,00, assinado em 15/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/75380071000166/2026/109
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/75380071000166-1-000109-2026
