# Inexigibilidade nº 47/2026 — TOLEDO CAMARA MUNICIPAL

TOLEDO CAMARA MUNICIPAL, em Toledo (PR), publicou inexigibilidade nº 47/2026 para Prestação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos, mediante inscrição no evento “REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. O valor total estimado é de R$ 5,4 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 77402196000175-1-000049/2026.

## Dados

- Objeto: Prestação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos, mediante inscrição no evento “REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONSIDERAÇÕES SOBRE O SEU ESTATUTO E RESPONSABILIZAÇÕES”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Curitiba/PR, de 3 a 6 de novembro de 2026.
- Órgão: TOLEDO CAMARA MUNICIPAL (CNPJ 77402196000175)
- Local: Toledo/PR
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 5.380,00
- Valor homologado: R$ 5.380,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 77402196000175-1-000049/2026

## Resultado

Resultado: contratada DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA por R$ 5.380,00.
- DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA (CNPJ 01031983000196): R$ 5.380,00, assinado em 29/10/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/77402196000175/2026/49
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/77402196000175-1-000049-2026
