# Contratação — Serviços nº 127/2026 — MUNICIPIO DE PONTE SERRADA

MUNICIPIO DE PONTE SERRADA, em Ponte Serrada (SC), publicou contratação — serviços nº 127/2026 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à assessoria, orientação metodológica e elaboração do Novo Plano Municipal de…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 82777236000101-1-000127/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à assessoria, orientação metodológica e elaboração do Novo Plano Municipal de Educação de Ponte Serrada/SC – PME 2027–2037, em atendimento à necessidade de planejamento da política educacional municipal e às providências objeto do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 09.2026.00006446-0, instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada para acompanhar e fiscalizar o planejamento e a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, com base na Lei nº 15.388/2026. A prestação dos serviços compreenderá assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Educação, Comissão Gestora e Grupos de Trabalho; definição e aplicação de metodologia para elaboração do PME; realização de estudos relacionados ao novo Plano Nacional de Educação e à legislação educacional pertinente; diagnóstico da realidade educacional municipal; análise e interpretação de dados e indicadores; análise do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação vigente; realização e acompanhamento de encontros presenciais e virtuais; orientação dos processos de participação social; e sistematização das contribuições produzidas pela Comissão Gestora, Fórum Municipal de Educação, profissionais da educação e demais participantes. O serviço compreenderá, ainda, a orientação técnica para construção das diretrizes, metas e estratégias do PME 2027–2037, bem como a elaboração, revisão e sistematização da Minuta do Projeto de Lei do novo Plano Municipal de Educação, até sua versão final, a ser submetida aos procedimentos administrativos e legislativos competentes. A contratação deverá assegurar que o processo de elaboração do PME seja desenvolvido de maneira técnica, planejada, participativa, democrática e fundamentada em evidências, observando a legislação educacional vigente, as orientações pertinentes ao novo Plano Nacion
- Órgão: MUNICIPIO DE PONTE SERRADA (CNPJ 82777236000101)
- Local: Ponte Serrada/SC
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 82777236000101-1-000127/2026

## Resultado

Resultado: contratada IAED - INSTITUTO AGORA DE EDUCACAO LTDA por R$ 15.000,00.
- IAED - INSTITUTO AGORA DE EDUCACAO LTDA (CNPJ 05400527000127): R$ 15.000,00, assinado em 24/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/82777236000101/2026/127
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/82777236000101-1-000127-2026