# Inexigibilidade nº PRI 17/2026 — MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI, em Anita Garibaldi (SC), publicou inexigibilidade nº PRI 17/2026 para contratação de assessoria especializada para a operacionalização da política nacional aldir blanc (lei nº 14.399/2022). O valor total estimado é de R$ 3,4 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 82777335000185-1-000100/2026.

## Dados

- Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (LEI Nº 14.399/2022). A MEDIDA JUSTIFICA-SE PELA ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DE EDITAIS, GESTÃO DO SISTEMA TRANSFEREGOV E CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 11.453/2023. DEVIDO À CARÊNCIA DE PESSOAL TÉCNICO ESPECÍFICO NO QUADRO PERMANENTE, A CONTRATAÇÃO É ESSENCIAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO, EVITAR A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS À UNIÃO E ASSEGURAR QUE A EXECUÇÃO OCORRA DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS, MITIGANDO RISCOS DE APONTAMENTOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E GARANTINDO A EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DA VERBA PÚBLICA NO SETOR CULTURAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
- Órgão: MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI (CNPJ 82777335000185)
- Local: Anita Garibaldi/SC
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 3.402,12
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 82777335000185-1-000100/2026

## Resultado

Resultado: contratada INSTITUTO CRESCER por R$ 3.402,12.
- INSTITUTO CRESCER (CNPJ 40548864000167): R$ 3.402,12, assinado em 26/05/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/82777335000185/2026/100
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/82777335000185-1-000100-2026