# Dispensa nº DL 217/2026 — MUNICIPIO DE AGUAS DE CHAPECO

MUNICIPIO DE AGUAS DE CHAPECO, em Águas de Chapecó (SC), publicou dispensa nº DL 217/2026 para a presente contratação decorre da necessidade de adequação técnica dos sistemas coletivos de abastecimento de água do município, em atendimento às exigências estabelecidas pela portaria gm/ms nº 888/2021 e demais legisla…. O valor total estimado é de R$ 16,8 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 82804212000196-1-000243/2026.

## Dados

- Objeto: A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA DOS SISTEMAS COLETIVOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA PORTARIA GM/MS Nº 888/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS APLICÁVEIS, CONSIDERANDO, AINDA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS RELACIONADAS AO INQUÉRITO Nº 06.2021.00044526-6, INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME OFÍCIO ENCAMINHADO AO MUNICÍPIO. A MEDIDA VISA FORTALECER A GESTÃO DOS SISTEMAS COLETIVOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ASSEGURANDO O MONITORAMENTO CONTÍNUO DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA, A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E O CUMPRIMENTO DO DEVER INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE OFERECER À POPULAÇÃO UM SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO COM SEGURANÇA, RESPONSABILIDADE TÉCNICA E OBSERVÂNCIA AOS PADRÕES DE POTABILIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
- Órgão: MUNICIPIO DE AGUAS DE CHAPECO (CNPJ 82804212000196)
- Local: Águas de Chapecó/SC
- Modalidade: Dispensa
- Valor estimado: R$ 16.800,00
- Valor homologado: R$ 16.800,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 82804212000196-1-000243/2026

## Resultado

Resultado: contratada DJ ERTEL LTDA por R$ 16.800,00.
- DJ ERTEL LTDA (CNPJ 29263501000142): R$ 16.800,00, assinado em 21/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/82804212000196/2026/243
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/82804212000196-1-000243-2026