# Contratação — Serviços nº 12/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA

CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA, em Criciúma (SC), publicou contratação — serviços nº 12/2026 para Contratação de serviços técnicos especializados para apoio técnico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Criciúma, compreendendo revisão e atualização da Lei Orgânica do Município; revisão e atualização do Regimento Int…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 83728949000130-1-000012/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para apoio técnico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Criciúma, compreendendo revisão e atualização da Lei Orgânica do Município; revisão e atualização do Regimento Interno; revisão e atualização do Código de Ética; consultoria para a Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento e consultoria para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA (CNPJ 83728949000130)
- Local: Criciúma/SC
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 83728949000130-1-000012/2026

## Resultado

Resultado: contratada CEAP BRASIL E LOPES SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA por R$ 220.000,00.
- CEAP BRASIL E LOPES SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA (CNPJ 51318373000146): R$ 220.000,00, assinado em 03/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/83728949000130/2026/12
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/83728949000130-1-000012-2026