# Inexigibilidade nº 29/2026 — SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICA

SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICA, em Florianópolis (SC), publicou inexigibilidade nº 29/2026 para Contratação de serviço de assinatura anual de acesso à plataforma digital Minha Biblioteca Jurídica, contemplando 2.800 acessos simultâneos destinados aos integrantes do PJSC, pelo prazo de 12 meses, com remuneração calc…. O valor total estimado é de R$ 299 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 83845701000159-1-000047/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de serviço de assinatura anual de acesso à plataforma digital Minha Biblioteca Jurídica, contemplando 2.800 acessos simultâneos destinados aos integrantes do PJSC, pelo prazo de 12 meses, com remuneração calculada com base no valor unitário mensal por acesso/licença.
- Órgão: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICA (CNPJ 83845701000159)
- Local: Florianópolis/SC
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 299.040,00
- Valor homologado: R$ 299.040,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 83845701000159-1-000047/2026

## Resultado

Resultado: contratada MINHA BIBLIOTECA LTDA. por R$ 299.040,00.
- MINHA BIBLIOTECA LTDA. (CNPJ 13183749000163): R$ 299.040,00, assinado em 24/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/83845701000159/2026/47
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/83845701000159-1-000047-2026
