# Contratação — Compras nº 87/2026 — MUNICIPIO DE NOVA BASSANO

MUNICIPIO DE NOVA BASSANO, em Nova Bassano (RS), publicou contratação — compras nº 87/2026 para Prestação de serviços para revisão do Código Tributário Municipal, compreendendo atualizações sobre: a) incidência do ISS conforme LC nº 157/2016 após ADIs nº 5835 e 5862; b) incidência do ISS sobre serviços de construçã…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 87502894000104-1-000087/2026.

## Dados

- Objeto: Prestação de serviços para revisão do Código Tributário Municipal, compreendendo atualizações sobre: a) incidência do ISS conforme LC nº 157/2016 após ADIs nº 5835 e 5862; b) incidência do ISS sobre serviços de construção civil em razão do AgInt no AREsp 2486358/SP do STJ; c) Nota Fiscal Eletrônica; d) DEISS; e) ITBI conforme Tema nº 1113 STJ; f) IPTU conforme EC nº 132/2023
- Órgão: MUNICIPIO DE NOVA BASSANO (CNPJ 87502894000104)
- Local: Nova Bassano/RS
- Modalidade: Contratação — Compras
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 87502894000104-1-000087/2026

## Resultado

Resultado: contratada RUMMO CONSULTORIA EM GESTAO LTDA por R$ 6.500,00.
- RUMMO CONSULTORIA EM GESTAO LTDA (CNPJ 41180516000142): R$ 6.500,00, assinado em 21/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/87502894000104/2026/87
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/87502894000104-1-000087-2026