# Inexigibilidade nº 9/2026 — SERVICO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-SEPREV

SERVICO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-SEPREV, em Franco da Rocha (SP), publicou inexigibilidade nº 9/2026 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de assessoria atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Franco da Rocha/SP, pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável…. O valor total estimado é de R$ 21,6 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 96493648000116-1-000008/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de assessoria atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Franco da Rocha/SP, pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável nos termos do art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 por até 10 (dez) anos, compreendendo: Nota Técnica Atuarial (NTA) por tipo de benefício; Avaliação Atuarial anual; elaboração e envio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA à SPREV; Estudos de Impacto Atuarial decorrentes de alterações legislativas ou estruturais; reuniões técnicas presenciais e/ou por videoconferência; e assessoria técnica contínua por consultores capacitados – tudo em conformidade com a Portaria MTP n.º 1.467/2022 e demais normativos aplicáveis aos RPPS.
- Órgão: SERVICO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-SEPREV (CNPJ 96493648000116)
- Local: Franco da Rocha/SP
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 21.600,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 96493648000116-1-000008/2026

## Resultado

Resultado: contratada ESCRITÓRIO TÉCNICO ATUARIAL E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA por R$ 21.600,00.
- ESCRITÓRIO TÉCNICO ATUARIAL E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA (CNPJ 57125353000135): R$ 21.600,00, assinado em 07/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/96493648000116/2026/8
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/96493648000116-1-000008-2026