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Princípios e organização administrativa

Princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade…), administração direta e indireta. A base conceitual de toda a disciplina.

  1. Direito AdministrativoAtos administrativosInédita (no estilo da banca)

    1.O atributo do ato administrativo que permite à Administração executá-lo diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, denomina-se:

  2. Direito AdministrativoPoderes administrativosInédita (no estilo da banca)

    2.Quando a Administração Pública fiscaliza e condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo (como ao conceder alvarás ou fiscalizar a vigilância sanitária), ela exerce o:

  3. Direito AdministrativoPrincípios da Administração PúblicaInédita (no estilo da banca)

    3.O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece os princípios expressos que regem a Administração Pública direta e indireta. São eles:

  4. Direito AdministrativoLicitaçãoInédita (no estilo da banca)

    4.Sobre a licitação na Administração Pública, é correto afirmar que sua finalidade principal é: