Contratação — Serviços nº 44/2025 — MUNICIPIO DE BONITO

Objeto da contratação

Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada em Direito Público, Administrativo e Cível, para assessorar o Gestor Municipal, Secretários, Comissão Permanente de Licitação (consultoria, assessoria e auditoria em licitações) e chefes de setores do Município de Bonito/PE, aos Fundos Municipais de Saúde e de Ação Social, na área de Licitação e Contrato, ficando ainda responsável por auxiliar à Procuradoria do maior relevâncía e demais atos correlatos à administração pública, para atender a crescentes demandas na área, com as seguintes especificações e atividades, desde dades que incidentes às áreas delimitadas: a) Prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos com estabelecimento de orientações necessárias ao perfeito funcionamento do setor de contratações da Prefeitura Municipal de Bonito/PE. b) Aplicação da sistemática da nova lei de licitações, com predominância na tramitação, celeridade, economia processual e ampliação dos aspectos de transparência, publicidade, integração e integridade de dados vinculados às despesas públicas. c) Visita in loco, sendo 02 visitas mensais, e ou, quando previamente agendado, com a presença de profissional devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com carga horária de cada visita, de no mínimo de 08 (oito) horas. d) Acompanhamento de processos licitatórios em andamento da Prefeitura, emitindo-se parecer quando necessário. e) Auxílio na revisão de Estudos Técnicos Preliminares – ETP, Termos de Referências e Editais de Licitações nas diversas modalidades de licitação com estrito respeito as normas da Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2014, e jurisprudências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da União. f Orientação aos membros da Comissão de Contratação quanto a correta aplicação dos dispositivos legais. g) Acompanhamento e orientaç

Informações do edital

Valor total estimado

Não informado

Abertura das propostas

Não informada

Encerramento das propostas

Não informada

Publicado no PNCP em

Não informada

Situação

Contratada (contrato publicado no PNCP)

Nº de controle PNCP

10121515000101-1-000044/2025

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

10.121.515/0001-01

Unidade compradora

MUNICIPIO DE BONITO

Local

Bonito – Pernambuco

Documentos do edital

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