Credenciamento nº PRI 15/2026 — CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA REGIAO DA AMFRI - CIM-AMFRI
Objeto da contratação
Credenciamento de pessoas físicas especializadas em resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere, direta ou indiretamente, à disciplina e à prática esportiva, que sejam suscetíveis a mediação e arbitragem, nos termos da Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.307/1996 (Lei Brasileira de Arbitragem), visando à habilitação de interessados para integrar as listas de profissionais qualificados da Câmara Especial de Disciplina Desportiva ("CEDD"), sem geração de ônus financeiro ao Consórcio.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 1,00
- Abertura das propostas
- 09/07/2026, 06:00
- Encerramento das propostas
- 09/07/2027, 11:00
- Publicado no PNCP em
- 02/07/2026, 07:51
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 45/2026
- Nº de controle PNCP
- 32980376000104-1-000028/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 32.980.376/0001-04
- Unidade compradora
- CIM-AMFRI
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.