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Credenciamento nº Edital de Credenciamento 01/2026 FMS/2026Recebendo propostas

CREDENCIAMENTO de médicos especialistas em reumatologia, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços ambulatoriais especializados, sob demanda, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Ponte Alta do Norte/SC, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos, no período de 18 de junho até 31 de dezembro de 2026 a título precário e sem vínculo empregatício sendo que o prestador de serviço não é exclusivo do município.

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE · Ponte Alta do Norte/SC

Valor estimado
R$ 100.809,60
Propostas até
31/12/2026às 23:59 · faltam 45 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO de médicos especialistas em reumatologia, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços ambulatoriais especializados, sob demanda, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 23:59 (Brasília), faltam 45 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licita + Brasil, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“Edital Credenciamento2026_reumatologista_assinado.pdf”, 38 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 1/2026 processo administrativo n°3/2026

O MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.991.287/0001-75, com sede administrativa na Rua João da Silva Calomeno n° 243, Centro, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, comunica que está procedendo ao Chamamento Público na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para fins de CREDENCIAMENTO de médicos especialistas em reumatologia, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços ambulatoriais especializados, sob demanda, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Ponte Alta do Norte/SC, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos, no período de 15 de maio até 31 de dezembro de 2026 a título precário e sem vínculo empregatício sendo que o prestador de serviço não é exclusivo do município.

As Propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem

Parte integrante.

Recebimento das solicitações de credenciamento :

Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 18/06/2026 a 31/12/2026, na plataforma de licitações LICITA MAIS BRASIL:

www.licitamaisbrasil.com.br Esclarecimentos: através do e-mail: [email protected] ou pelo site da Plataforma de Licitações no link: https://licitamaisbrasil.com.br, pelo telefone (49) 32541171 ou no seguinte endereço: Setor de Compras e Licitações, sito à Rua João da Silva Calomeno, 243 – Centro, Ponte Alta do Norte/SC. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo.

1.Da previsão legal

1.1– O credenciamento resulta no interesse da administração em colocar à disposição da comunidade toda a rede de serviços de profissionais da área da saúde, de pessoa jurídica, públicas ou privadas, lucrativas ou _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] não que prestam serviços assistenciais, laboratoriais, médicos e hospitalares, mediante condições, incluindo o preço a ser pago, previamente definidas e amplamente difundidas, as quais os interessados poderão aderir livremente a qualquer tempo, encontrando respaldo legal no art. 197 da Constituição Federal, c/c Lei Federal nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990 e art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2O presente credenciamento fundamenta-se no art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, aplicável às hipóteses de contratação paralela e não excludente, em que a Administração Pública convoca interessados para prestação de serviços sob demanda.

1.3Aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos arts. 6º, XLIII, 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021, bem como a legislação do Sistema Único de Saúde – SUS.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

2.1- Contratação de pessoa física ou jurídica, interessadas na realização de serviços especializados em consultas médicas, exames laboratoriais e procedimentos médico-hospitalares, a serem ofertados gratuitamente para os pacientes do Município de Ponte Alta do Norte/SC, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados pela Resolução 001/2026, para ano de 2026 e os seguintes, observando o limite de prazo estabelecido no art. 79 inciso I pela lei 14.133/2021 para a contratação de serviços a serem prestados de forma continuada, conforme segue:

2.1.1– Valor estimado da contratação: R$100.809,60 (Cem mil oitocentos e nove reais e sessenta centavos) Item Especialidade Quantidade estimada Valor Unitário 1 Consulta médica com especialista em reumatologia, incluindo avaliação clínica, anamnese, exame físico e orientações médicas 480 consultas R$ 210,02

2.2- O Credenciado que aderir ao presente edital ficará sujeito à prestação do serviço utilizando-se dos equipamentos e da adequada técnica, considerando os manuais e normas para cada procedimento, em conformidade com a necessidade, igualmente por profissional técnico com registro no órgão de registro e controle, e/ou diretamente ligado a clínica médica;

2.3- A Credenciada fica obrigada a realizar as consultas a que se credenciar, salvo se, justificadamente esteja impossibilitada de o executar, apontando o motivo e em se tornando condição definitiva, que _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] manifeste seu interesse em descredenciar-se para a referida execução. Não o fazendo, igualmente estará sujeita a aplicação das penalidades e, sob pena, inclusive do descredenciamento.

2.4- A realização das consultas ocorrerá a partir de encaminhamento médico, conforme a autorização da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do período de vigência do contrato a ser celebrado entre as partes, devidamente encaminhada pelo profissional técnico da unidade básica de saúde que encaminhará o paciente ao CREDENCIADO especializada, quando necessário.

2.5- Em caso múltiplas clínicas credenciadas, a Secretaria Municipal de Saúde será responsável por organizar o cronograma de atendimentos, possibilitando a igualdade de condições entre os credenciados.

Quem pode participar

No edital: 3 – Das condições de participação

3.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados na LICITA MAIS BRASIL, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Município de Ponte Alta do Norte/SC - https://licitamaisbrasil.com.br/

3.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.5– Serão admitidas a participar deste procedimento, pessoas jurídica, de comprovada capacidade técnica e estabelecidas conforme as normas legais aplicadas à espécie para os fins do objeto referido no presente Edital.

a)Possuir sede (Clínica médica, consultório, laboratório) instalada e devidamente regularizada, com atendimento em horário comercial, nos períodos matutino e vespertino, ficando concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do extrato deste edital, para fins de comprovação da existência de sede própria para realização dos trabalhos;

b)Prestar serviços de atendimento mediante autorização de fornecimento;

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

c)Prestar os serviços para pacientes acamados ou debilitados a domicílio, conforme solicitação por servidor designado pela Secretaria de Saúde, sem ônus para a administração.

3.6– Será vedada a participação de empresas quando:

a)aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

b)Pessoa física ou Jurídica que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública federal, estadual, municipal ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração pública acima referida;

c)Detenha objeto social diverso do deste Edital.

d)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III);

Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao INTERESSADO que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do INTERESSADO (art. 14, § 3º).

e)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV);

f)Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.);

g)Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º).

4 – Condições para credenciamento

4.1– Os interessados deverão estar previamente cadastrados na LICITA MAIS BRASIL (https://licitamaisbrasil.com.br/) e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail, protocolo _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] eletrônico, portal do órgão, entre outros), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:

4.1.1.Requerimento de Credenciamento

4.1.2.Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre os serviços ao qual deseja se credenciar.

4.1.3.Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços ao qual deseja se credenciar;

4.2.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, gastos com deslocamento, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.3.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.4.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

4.4.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.4.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.4.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.4.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.5.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

4.6.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.7.A falsidade da declaração de que trata o item 4.4 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

4.8.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação

No edital: 5. Da habilitação

5.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2. Habilitação prestador de serviços – pessoa física

5.2.1.RG (identidade civil);

5.2.2.CPF – Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda;

5.2.3.Comprovante de endereço atualizado;

5.2.4.Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Federal;

5.2.5.Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Estadual;

5.2.6.Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Municipal;

5.2.7.Certidão Negativa relativo a débitos Trabalhistas (CNDT);

5.2.8.Certidão Negativa de Insolvência Civil;

5.2.9.Certificado de conclusão de curso: Diploma – devidamente registrado no órgão ou entidade competente;

5.2.10.Certificado de registro profissional no respectivo conselho;

5.2.11.Título de especialista em reumatologia reconhecido ou residência médica na área

5.2.12.Certificado da especialidade do método a qual a proponente irá se credenciar conforme descritivo dos objetos;

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

5.2.13.Certidão que comprove adimplência/quitação de anuidade junto ao Conselho Regional da Categoria;

5.2.14.Certidão negativa de processo junto a Comissão de Ética do Conselho Regional a qual está submetido;

5.2.15.Pessoa Física: registro ativo no CRM/SC com título de especialista em reumatologia reconhecido pela AMB/CFM; certidão de regularidade no CRM/SC; comprovante de inscrição na especialidade.

5.2.16.Declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo da inscrição

5.3. Habilitação prestador de serviços – pessoa jurídica

Habilitação jurídica

No edital: 5.3.1. Habilitação jurídica

5.3.1.1.No caso de Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

5.3.1.2.Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

5.3.1.3.No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

5.3.1.4.No caso de Sociedade Simples: Ato Constitutivo devidamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

5.3.1.5.No caso de ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;

5.3.1.6.No caso de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

5.3.1.7.No caso de Cooperativa: Ata de Fundação e Estatuto Social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764/1971;

5.3.1.8.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; (Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei).

5.3.1.9.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

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Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

5.3.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

5.3.2.1.Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

5.3.2.2.Inscrição no cadastro de contribuintes (municipal e/ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.3.2.3.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

5.3.2.4.Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal e/ou Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.3.2.5.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

5.3.2.6.Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.

5.3.2.7.O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Modelo declaração não emprega menor)

5.3.2.8.O licitante ME/EPP/MEI, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

5.3.3. Habilitaçaõ economica e financeira

5.3.3.1.Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante (expedida no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sessão).

5.3.3.2.No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

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Qualificação técnica

No edital: 5.3.4. Qualificação técnica

5.3.4.1.Documento dos Profissionais pertencentes ao quadro da empresa prestadora dos serviços onde consta os seguintes dados:

a)Carteira de identidade,

b)CPF,

c)Certificado de conclusão de curso (de cada profissional): Diploma – devidamente registrado no órgão ou entidade competente;

d)Certificado de registro de especialidade no respectivo conselho empresa e profissionais (se for o caso);

e)Certidão que comprove adimplência/quitação de anuidade junto ao Conselho Regional da Categoria empresa e profissionais (se for o caso);

f|) Certidão negativa de processo junto a Comissão de Ética do Conselho Regional a qual está submetido empresa e profissionais (se for o caso);

g)Pessoa Jurídica: alvará sanitário vigente para serviços ambulatoriais; registro ativo no CNPJ; indicação de médico responsável técnico reumatologista com CRM/SC ativo e título de especialista; certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

5.4. Documentação complementar (pessoa fisica e júridica)

5.4.1.Declaração de que atende aos requisitos de Habilitação;

5.4.2.Declaração de enquadramento DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA; EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL;

5.4.3.Declaração de que a empresa não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Pública;

5.4.4.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social;

5.4.5.Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal:

5.5.5.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira, deverão ser anexadas à plataforma de licitações LICITA MAIS BRASIL.

5.6.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

5.7.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

5.8.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômicofinanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

5.9.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por autenticação digital.

5.10.O órgão credenciante terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

5.11.Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.

5.12.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

5.13.A habilitação será verificada por meio da plataforma de licitações LICITA MAIS BRASIL, em relação aos documentos por ele abrangidos.

5.13.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

5.14.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.14.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5.15.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

5.15.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados na plataforma de licitações LICITA MAIS BRASIL serão enviados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros) até a conclusão da fase de habilitação.

5.16.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

5.16.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e

5.16.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

5.17.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

5.18.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

5.19Os documentos expedidos com validade, deverão estar em vigor na data de sua apresentação. 6.4. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.

5.20O proponente ficará sujeito à desclassificação caso o agente de contratação constate a existência de fato superveniente, com relação à documentação apresentada, ou qualquer outro fato que a desclassifique.

5.21Será considerada credenciada a pessoa jurídica, que atender aos requisitos de habilitação sendo que não há competição de preços por se tratar de credenciamento para prestação de serviços por preço prédefinido.

5.22.Em vista da espécie do presente procedimento de credenciamento, mormente em razão dos princípios constitucionais da impessoalidade e legalidade, todo e qualquer interessado que preencha os requisitos, mas não tenha se credenciado, poderá fazê-lo a qualquer tempo, considerando, em qualquer caso, os mesmos critérios deste estabelecidos em edital.

Como a proposta é julgada

No edital: 6. Julgamento:

6.1.A comissão de Contratação examinará a documentação apresentada, decidirá sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, e dará ciência aos proponentes da decisão e de sua motivação na Ata de Julgamento, que será disponibilizada na plataforma https://licitamaisbrasil.com.br/ e no site do Município: _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] www.pmpan.sc.gov.br , bem como publicado o extrato do julgamento na forma da Lei, informando o prazo para a interposição de recursos.

6.2.Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas neste Edital, e aqueles que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões, que a critério da comissão de Contratação, comprometam seu conteúdo.

6.2.1.A empresa que restar inabilitada no certame, poderá, a qualquer tempo, reapresentar os documentos de habilitação para credenciamento.

6.3.A comissão de Contratação poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line que não forem previamente apresentado(s) pelo(s) proponente(s) ou que forem apresentados vencidos ou positivos.

6.3.1.No momento da verificação se o sistema estiver indisponível ficará o(s) proponente(s) com o ônus de não terem apresentado o documento ou terem apresentado com restrição.

6.4.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.

7 – Dos valores e critério de reajuste

7.1-O preço referente à prestação dos serviços, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.080/90, será aquele constante na Tabela de Referência apresentada neste Edital, e poderão sofrer reajustes anuais, contudo sempre que houver reajuste de valores os novos valores deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução 001/2026.

7.2Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice setorial que melhor reflita a variação dos custos dos serviços médicos especializados, nos termos do art. 92, inciso V, e art. 124 da Lei nº 14.133/2021, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês , contado da data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º) _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

Recursos

No edital: 8. Dos recursos

8.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento.

8.2.O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da comissão responsável pelo credenciamento.

8.3.Dos atos da Administração caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

8.4.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

8.4.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;

8.4.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

8.5.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros).

8.6.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

8.8.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

8.9O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Prazo e local de entrega

No edital: 9 – Vigência, prazo para credenciamento e da convocação

9.1– Os interessados terão todo o prazo de vigência do Edital, que é o exercício financeiro de 2026, para credenciarem-se objetivando contratar com o Fundo Municipal de Saúde, e o prazo inicia-se em 18/06/2026.

9.2– Estarão credenciados a realizar os serviços objetos deste Edital as empresas ou profissionais que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pelo Município, os quais foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados pelo Decreto nº 2666/2026.

Ata e contratação

No edital: 9.3 Da convocação para contratação

9.3.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

9.3.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

9.3.2.1.A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária.

9.3.2.2.A convocação do credenciado para a prestação dos serviços, obedecida rigorosamente a ordem de classificação,

9.3.3O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias.

9.3.4.O prazo de que trata o item 9.3.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

9.3.5.A convocada que não assinar o Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento.

9.3.6Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta aos sítios oficiais para identificar possível impedimento de licitar e contratar.

9.3.7.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados na forma do art. 105 da Lei n° 14.133/21.

9.3.8.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.3.9.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

10 – Da prestação dos serviços e das responsabilidades

10.1– Os serviços contratados serão prestados através dos profissionais credenciados e apresentados na documentação para credenciamento, devidamente qualificados tecnicamente;

10.2– Os serviços deverão ser iniciados pela CREDENCIADA a partir da data da assinatura do contrato.

10.3– Os profissionais credenciados deverão utilizar com os pacientes encaminhados por esta Secretaria os documentos do SUS que serão disponibilizados pela mesma.

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

10.4– A documentação inerente aos procedimentos deverá ser entregue no Fundo Municipal de Saúde, devendo conter anexas as Autorizações emitidas pelo Fundo para a realização do respectivo atendimento, comprovantes de atendimento carimbados e assinados pelo profissional, bem como, relatório conforme modelo apresentado neste edital.

10.5– O número do CNPJ -Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica constante da nota fiscal/fatura deverá ser aquele fornecido na fase do credenciamento;

10.6– O pagamento será realizado mensalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O pagamento será proporcional ao número de consultas efetivamente realizadas, vedado pagamento por serviços não comprovados.

10.7– O contratado não poderá cobrar do paciente ou de seu responsável, qualquer complementação de valores dos serviços prestados, é expressamente vedada a cobrança de qualquer valor do paciente pelos serviços prestados no âmbito deste credenciamento.

10.8– É de responsabilidade exclusiva e integral do Contratado a utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Fundo;

10.9– Os demais direitos e obrigações das partes serão objetos de contrato de prestação de serviços na forma da minuta de Contrato que faz parte deste Edital.

10.10– Os atendimentos deverão ocorrer em estabelecimento próprio, com materiais e equipamentos que atendam as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, atendendo a legislação em vigor.

10.11– Quando houver mais de um credenciado na mesma especialidade para os atendimentos, a secretaria de saúde disponibilizará atendimentos para ambos, de acordo com a demanda do município.

10.12- A distribuição dos atendimentos entre os credenciados será realizada de forma isonômica e impessoal, mediante sistema de rodízio.

10.13- O rodízio observará:

I –ordem cronológica de credenciamento;

II –alternância sequencial entre os credenciados;

III –disponibilidade do profissional;

10.14- É vedada a concentração de demanda em um único credenciado sem justificativa técnica. _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

11 – Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.

11.1.Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda:

11.1.1.Convocação dos credenciados por ordem de inscrição;

11.1.1.1.Divulgada a relação de credenciados a Secretaria Municipal de Saúde convocará de forma rotativa para cada credenciado/especialidade, seguindo a ordem de Classificação, ou seja, o primeiro Credenciado será convocado primeiramente para atender e assim sucessivamente;

11.1.1.2.Ocorrendo a homologação simultânea de credenciados, será dada prioridade à ordem crescente de data e hora de protocolização de documentos;

11.1.1.3.A cada convocação, a lista será atualizada, passando para o final da lista o Credenciado que acabou de receber a solicitação.

11.2.Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.

11.3.A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro credenciado.

11.4.Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida.

11.5.Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais.

11.6.O Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público.

11.7.É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados.

11.8.O Agente de Contratação observada a periodicidade máxima de 12 (doze) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços.

12 – Das hipóteses de descredenciamento

12.1– O termo de credenciamento poderá ser rescindido unilateralmente pelo gestor do Fundo Municipal de Saúde, a qualquer momento, atendendo a oportunidade e conveniência administrativa, não recendo a contratada qualquer valor a título de indenização pela unilateral rescisão, exceto aos serviços já prestados; _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

12.2– O Descredenciamento poderá ser efetuado de maneira amigável quando da notificação de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devidamente formalizada por protocolo junto a Secretaria Municipal de Saúde.

12.3– São motivos para descredenciamento da empresa credenciada:

a)falta de manutenção dos documentos habilitação, quando exigido, nos termos deste instrumento;

b)a prática de ato irregular ou a omissão na prestação do serviço conforme o estabelecido neste Edital;

c)cobrança extra dos serviços;

d)avaliação insuficiente dos usuários do serviço.

e)avaliação insuficiente do Conselho Municipal de saúde do município.

13 – Da inexecução e da rescisão do contrato

13.1– Os Contratos decorrentes do presente Edital poderão ser rescindidos, independentemente de qualquer notificação judicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 156 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

14 – Da anulação, da revogação e do descredenciamento

14.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

14.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

14.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

14.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias;

14.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;

14.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

14.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

141.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 14.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

14.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 14.4.2 e 14.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

14.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

14.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 5º

Sanções

No edital: 15 – Das sanções administrativas

15.1) O INTERESSADO ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021):

I -Dar causa à inexecução parcial do contrato:

II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III -Dar causa à inexecução total do contrato;

IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

15.2Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021):

I -A natureza e a gravidade da infração cometida;

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

II -As peculiaridades do caso concreto;

III -As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV -Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V -A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

15.3É admitida a reabilitação do INTERESSADO ou contratado perante o Município de Ponte Alta do Norte, exigidos, cumulativamente (art. 163 da Lei nº 14.133/2021):

I -Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal;

II -Pagamento da multa;

III -Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV -Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V -Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.

Dotação orçamentária

16.1– Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta de dotação própria do orçamento do exercício de 2026.

2.068 - Manut. das atividades da saúde

3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes diretas

Pagamento

No edital: 17 – Da forma de pagamento

17.1– O pagamento será realizado mensalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

17.2– O pagamento será proporcional ao número de consultas efetivamente realizadas, vedado pagamento por serviços não comprovados.

17.3– Após a conferência, a Secretaria da Saúde emitirá a respectiva Autorização de Fornecimento que será enviada para a empresa, para emissão da Nota Fiscal que, após apresentada, seguirá para o processo de empenho e pagamento.

17.4– A nota fiscal deverá ser preenchida identificando o número do processo de credenciamento, descrição completa conforme autorização de fornecimento, dados bancários, em nome de PREFEITURA _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE, Rua João da Silva Calomeno, 243 – CNPJ 95.991.287/0001- 75.

17.5- Sobre o valor do crédito pago e previsto, será observado o que estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos tributários e previdenciários.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 18 – Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

18.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

18.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: Diretamente pela plataforma de licitações – https://licitamaisbrasil.com.br/ , pelo Telefones/E-mail: (49) 33541171 – [email protected]

18.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

18.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

18.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas

- Pncp.

Disposições finais

No edital: 19 – Do foro

19.1– Para dirimir toda e qualquer questão que derivar do Contrato decorrente deste Edital de Chamada Pública, fica eleito o foro de Curitibanos, SC, que é Comarca deste Município, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Normas e preceitos complementares

20.1Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

20.2Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

20.3Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

20.4As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

20.5Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório

20.6Aplicam-se a execução deste instrumento e aos casos omissos as normas da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, os preceitos do direito público, os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições do direito privado.

20.7Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

20.8Outras informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações, sito à Rua João da Silva Calomeno, 243, Centro, Ponte Alta do Norte/SC. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

20.9Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Modelo de requerimento de Credenciamento;

Anexo II: carta de Apresentação

No edital: ANEXO II – Carta de Apresentação

Anexo III: declaração Unificada

No edital: ANEXO III – Declaração Unificada

Anexo IV: declaração de não incidência IRPJ

No edital: ANEXO IV – Declaração de não incidência IRPJ

Anexo V: modelo relação de produção

No edital: ANEXO V – Modelo relação de produção

Minuta do contrato

No edital: ANEXO VI – Minuta do Contrato

Anexo VII: decreto Retenção IRRF

No edital: ANEXO VII – Decreto Retenção IRRF

Ponte Alta do Norte, 16 de junho de 2026.

Michel moreira da silva

Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

Edital de credenciamento nº 1/2026 processo administrativo n° 3/2026

Anexo I: modelo de requerimento de credenciamento

No edital: Anexo I – modelo de requerimento de credenciamento

Nome/razão social:

CPF/CNPJ:

Endereço:

Telefone: e-mail Ramo da Atividade:

Apresento requerimento junto ao Município de Ponte Alta do Norte, com base nas informações contidas no Edital de Credenciamento nº 01/2026, para o meu credenciamento para prestação de serviços na função de ______________________, conforme documentação anexa. Ao mesmo tempo venho declarar que estou de pleno acordo em credenciar para a prestação de serviço profissional pelos preços apresentados na tabela conforme Edital. Declaro, também que a validade deste requerimento/proposta tem o prazo mínimo de 01 (um) ano. Declaro, ainda que estou de pleno acordo, em caráter irrevogável e irretratável, com todos os termos do Edital de Credenciamento nº 01/2026 ___________, _________ de ____________________ de 2026.

_________________________________________ Assinatura Nome do Representante Legal da empresa Cargo CPF / RG _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

Edital de credenciamento nº 1/2026 processo administrativo n° 3/2026

Anexo II: modelo de carta de apresentação carta de…

No edital: Anexo II – modelo de carta de apresentação carta de apresentação para credenciamento

Nome da Empresa Credenciada

CNPJ -

Endereço:

Para realizar os serviços relacionados abaixo e de acordo com o Edital de CREDENCIAMENTO Nº 1/2026.

Para a realização dos serviços identificados segue a relação membros que compõem a equipe Técnica:

Número no conselho da classe nome do profissional

A ....(contratada)... se disponibiliza a atender aos pacientes devidamente encaminhados pelo Fundo Municipal de Saúde de Ponte Alta do Norte mediante agendamento prévio, na Unidade de Saúde, sito a Rua Laureano João Carraro, 156, São Sebastião.

Declaro:

Apresentar todos documentos, declarando expressamente a concordância com todas as condições apresentadas no Edital e ciência de que o pedido de Credenciamento poderá ser deferido ou indeferido. As intimações e comunicações decorrentes desta apresentação de proposta poderão ser no endereço abaixo indicado, seja pessoalmente, por carta ou outro meio idôneo.

Xxxxxxxxxxxx

Nos serviços oferecidos estão incluídas todas as despesas com material de consumo, instrumentais, encargos sociais, seguros, taxas, tributos e contribuições de qualquer natureza ou espécie, salários e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto do credenciamento; Que os preços de administração contratados são justos e certos, podendo sofrer reajuste apenas nas hipóteses e condições previstas no instrumento contratual, cuja minuta conhecemos; Examinamos cuidadosamente o Edital de Credenciamento e seus anexos e nos inteiramos de todos os seus detalhes e com eles concordamos, bem como todas as dúvidas e/ou questionamentos formulados foram _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] devidamente esclarecidos. Estamos cientes e aceitamos todas as condições do Edital de Credenciamento e a elas desde já nos submetemos.

Que todas as cópias de documentos apresentados são fiéis aos originais. Data.

Assin. do Resp. pelo Contrato

Nome da Empresa Credenciada

CNPJ -

Endereço:

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

Edital de credenciamento nº 1/2026 processo administrativo n° 3/2026

Anexo III: declaração unificada

No edital: Anexo III – declaração unificada

À Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte setor de Credenciamento Ref.: Edital de Credenciamento n° 1/2026 (Nome/Razão Social) ________________________________________________________, inscrita no CPF/CNPJ nº ____________________________, com endereço ___________________________________, na cidade de ______________________, por seu representante legal, CPF __________________ e portador do RG __________, que ao final subscreve, DECLARA EXPRESSAMENTE a quem interessar possa e para fins de atendimento do edital e processo em referência, QUE:

a)Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital em epígrafe e seus anexos, aceita as condições estabelecidas neste Edital, tem pleno conhecimento da Tabela de valores proposta para os serviços de saúde constantes neste edital; fornecerá a documentação complementar que lhe for solicitada; assume inteira responsabilidade pela prestação dos serviços e se sujeita a todas as condições do presente Edital; responderá pela veracidade das informações constantes da documentação e proposta que apresentar; estando ciente de todos os seus termos

b)Que até a presente data inexiste fato superveniente impeditivo para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

c)Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal e na forma do artigo 68 incisos VI da Lei Federal 14.133/21; não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

d)Que não se encontra sujeito aos efeitos de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em quaisquer das esferas da Federação, ou a qualquer outro título;

e)Não integra nosso corpo social, administradores, dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do quadro técnico que sejam servidores da Administração Direta ou empregados, diretores ou Conselheiros de entidade da Administração Indireta do Município.

f)Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

g)Não possui empregados executando trabalho degradante ou forcado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;

h)Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas;

i)Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município.

j)Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).

L)Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão, que estou (amos) sob o regime de ME/EPP, para efeito do disposto na LC 123/2006 ______________, _____ de ____________ de 2026.

______________________________________________ Nome e assinatura da pessoa física ou do representante legal da empresa _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

Edital de credenciamento nº 1/2026 processo administrativo n° 3/2026

Anexo IV: modelo de declaração de não incidência na…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de não incidência na fonte do irpj

(Razão Social) ________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________________, sediada no endereço ___________________________________, na cidade de ______________________, por seu representante legal, CPF __________________ e portador do RG __________, que ao final subscreve, DECLARA EXPRESSAMENTE, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que:

I -Preenche os seguintes requisitos:

a)conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e

b)cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II -o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

______________, _____ de ____________ de 2026.

__________________________________ Nome e assinatura do representante legal da empresa CPF:

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

Edital de credenciamento nº 1/2026 processo administrativo n° 3/2026

Anexo V: modelo de relatório da produção a ser…

No edital: Anexo V – modelo de relatório da produção a ser anexado à nota fiscal dos serviços prestados no período

Relatório das Consultas na Área de ________________________________________Dr.(a) _____________________________________________________________________Exames Clínica/Laboratório _______________________________________________Mês de ______________________/201X Data Pacient e Exame/ Consulta Quantidad e Valor Unitário Valor Total CPF (Paciente/Resp ) Assinatura (Paciente/Resp) Data:

Assinatura do Médico – CRM/Responsável Nome Empresa Credenciada CNPJ Empresa Credenciada _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

Edital de credenciamento nº 1/2026 processo administrativo n° 3/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta do contrato

O Município de Ponte Alta do Norte, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 95.991.287/0001-75,com sede administrativa na Rua João da Silva Calomeno, 243 Centro, Ponte Alta do Norte/SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Michel Moreira da Silva, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado: [...] doravante denominada simplesmente de CONTRATADO(A), ajustam e contratam a prestação de serviços, nos moldes do Edital de Credenciamento n° 1/2026, bem como Processo Licitatório xx/2026, regendo por este contrato firmado com base na Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, aplicando-se supletivamente as normas e princípios de direito administrativo e de direito comum pertinentes.

Cláusula primeira -do objeto

CREDENCIAMENTO de médicos especialistas em reumatologia, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços ambulatoriais especializados, sob demanda, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Ponte Alta do Norte/SC, abaixo relacionados:

Item Especialidade Valor Unitário 1 Consulta médica com especialista em reumatologia, incluindo avaliação clínica, anamnese, exame físico e orientações médicas R$ 210,02 A EXECUÇÃO DO OBJETO do presente Contrato se dará de forma parcelada, na quantidade solicitada pela Secretaria e sem fixação de valor ou quantidade mínima de aquisição.

Cláusula segunda – da execução

Os serviços objeto do presente contrato serão prestados no [....local e horário indicado na carta de apresentação....],para atendimento dos pacientes (munícipes) encaminhados pelo Fundo Municipal de Saúde através de autorização, cujo local deve possuir os alvarás necessários para funcionamento, o qual declara o CONTRATADO com a assinatura do presente possuir os mesmos.

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

Cláusula terceira -do pagamento

O pagamento será efetuado até o final da primeira quinzena do mês subsequente da realização dos serviços, mediante a apresentação do documento fiscal correspondente.

§ 1º-O documento fiscal deverá ser entregue no Fundo Municipal de Saúde de Ponte Alta do Norte, até o 5º dia útil do mês subsequente a execução dos serviços, devendo conter anexas as Autorizações do Município para a realização do respectivo serviço e comprovante de realização do serviço, constando CPF dos pacientes e também sua assinatura comprovando a realização do serviço.

§ 2º-O número do CNPJ -Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – constante da nota fiscal/fatura deverá ser aquele fornecido na fase do credenciamento.

§ 3º-O contratado não poderá cobrar do paciente (munícipe) ou seu responsável, qualquer complementação de valores aos serviços prestados.

Cláusula quarta -da dotação orçamentária

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação própria do orçamento do exercício e terá a seguinte classificação orçamentária:

2.068 - Manut. das atividades da saúde

7 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas

1.500.1002.1002.00 - Receitas de impostos e de transferência de impostos - saúde

Cláusula quinta - das penalidades

Inexecução contratual, parcial ou total, submeterá o responsável às penalidades previstas no artigo 156 da Lei 14.133/2021.

Comete infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). Multa:

Na ocorrência de atraso injustificado para assinatura do Contrato, para o início da execução dos serviços ou entrega dos materiais, inexecução parcial ou total do contrato, as multas a serem aplicadas observarão os seguintes parâmetros:

i)0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de mora na assinatura deste ou atraso no início da execução dos serviços ou entrega dos materiais, até o máximo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), o que configurará a inexecução total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

ii)Até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial do contrato;

iii)30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato. Será configurada a inexecução total do objeto, quando:

a)Houver atraso injustificado, do início dos serviços ou entrega dos materiais, na totalidade requerida, por mais de 07 (sete) dias corridos após o recebimento pela Contratada da ordem de serviços.

b)Todos os serviços executados não forem aceitos pelo Município por não atenderem às especificações deste documento, durante 30 (trinta) dias consecutivos de prestação dos serviços ou entrega de materiais.

c)O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à proponente Contratada:

d)Se o valor a ser pago à proponente Contratada não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica esta obrigada a recolher a importância devida no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da comunicação oficial.

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela proponente Contratada ao Município, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021). Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Cláusula sexta -da rescisão e extinção contratual

O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 156 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Parágrafo único: O Município não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos, mas sim, a quantidade que lhe interessar para atender a demanda.

O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Cláusula sétima – da vigência, do prazo e do reajuste

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação da mesma no Diário Oficial (DOM/SC), podendo ser prorrogada de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

Os valores poderão ser reajustados após 12 (doze) meses, com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IBGE), ou outro índice setorial que melhor represente os custos dos serviços médicos, conforme Lei nº 14.133/2021.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

Cláusula oitava -da fiscalização

A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato, através da Secretária Municipal de Saúde, pelos servidores abaixo.

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] Gestor do Contrato Nome: Rubens Bernardo Schmidt Cargo:

Secretário Municipal de Saúde E-mail:

[email protected] Fiscal do Contrato Nome: Franciele Karine Scariot Cargo: Enfermeira E-mail:

[email protected] A execução será acompanhada por fiscal designado, que realizará:

I –conferência dos relatórios de produção;

II –validação dos atendimentos;

III –controle de qualidade dos serviços;

Poderão ser realizadas auditorias e inspeções a qualquer tempo.

Cláusula nona do recebimento

O recebimento do objeto seguirá o disposto nos artigos 140 da Lei 14.133/2021, e será realizado da seguinte forma:

Provisoriamente : pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

Definitivamente: até 10 (dez) dias úteis da prestação dos serviços/aquisição do/os produto/os, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

No momento do recebimento do objeto, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reservase no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto contratado, obrigando-se o Contratado a promover a devida substituição ou adequação, quando for o caso.

No caso de considerada insatisfatória as condições dos serviços recebidos provisoriamente, será lavrado termo de recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os serviços serem readequados às exigências contratuais, independente das multas e cominações legais pelo descumprimento do contrato, das quais, poderão ser aplicadas de acordo com a norma legal vigente e contratual. Por ocasião do recebimento do objeto, o Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, verificando se estão sendo cumpridos os termos _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] contratuais, não se excluindo o Contratado da responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o Fornecimento de materiais de má qualidade, o Município poderá utilizar-se do disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

O aceite do objeto não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos serviços, ou por desacordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência ou no Contrato, verificadas posteriormente, e por danos deles decorrentes.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. Caso o objeto ou serviços sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.

Cláusula décima – das condições gerais

É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município.

Cláusula décima primeira – da vinculação ao processo licitatório

O presente instrumento encontra-se vinculado ao Processo Licitatório nº xx/2026, na modalidade de Inexigibilidade, sendo que o disposto o Edital de Credenciamento 1/2026, faz parte integrante do presente, como se aqui transcrito estivesse.

Cláusula décima primeira -do foro

Para dirimir toda e qualquer questão que derivar deste contrato, fica eleito o Foro de Curitibanos/SC, que é comarca deste Município, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim, acordados e ajustados, depois de lido e achado conforme, declaram ambos as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, bem como observar fielmente _________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02(duas) vias na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.

Ponte Alta do Norte, xx de xxxxx de 2026.

Contratante Contratado Testemunhas:

1___________________________ Nome:

CPF 2__________________________ Nome:

CPF:

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC.

Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected]

Edital de credenciamento nº 1/2026 processo administrativo n° 3/2026

Anexo VII: decreto-2354-2023- retenção irrf

No edital: Anexo VII – decreto-2354-2023- retenção irrf

Publicação Nº 4921167

Decreto nº 2354/2023

"Dispõe sobre a retenção do imposto de renda devido nos pagamentos aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação."

ARI ALVES WOLINGER, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81, inciso III da Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição da República, que atribui aos Municípios a titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897;

Considerando o disposto na legislação tributária federal, em especial o disposto na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do Município de Ponte Alta do Norte,

Decreta:

Art.1º. A partir do dia 30 de junho do ano de 2023, os valores relativos às retenções, na fonte, do imposto de renta relativos a todos os pagamentos realizados a pessoa física e jurídica, relativos a aquisições de serviços e bens, pertencerão ao Município e serão recolhidos ao tesouro municipal. Art.2º. As providências necessárias ao cumprimento do artigo 1º, deste decreto, serão observadas pela administração municipal, com respeito ao contido na Instrução Normativa 1.234/12, da Receita Federal do Brasil.

Art.3º. A critério do órgão contratante, os contratados e fornecedores deverão ser notificados do disposto neste Decreto para, ao emitirem as competentes notas fiscais, observem as exigências indicadas na Instrução Normativa nº 1234/2012, da RFB.

_________________________________________________________________________________________________ Rua. João da Silva Calomeno, 243 - 89535-000 - Ponte Alta do Norte, SC. Fone: (49) 3254-1171 FAX (49) 3254-1166 CNPJ: 95.991.287/0001-75 e-mail: [email protected] Art.4º. As notas fiscais emitidas em desacordo com o previsto neste Decreto e na Instrução Normativa nº 1234/2012, da RFB, caso não possam ser substituídas ou retificadas, poderão, para fins exclusivos de indicar a retenção do imposto de renda, ser complementadas por meio de Carta de Correção, viabilizando o cumprimento do previsto neste Decreto.

Art.5º. As empresas de telefonia e a concessionaria de energia elétrica deverão ser notificadas para emitir as respectivas  aturas com destaque do imposto de renda devido. Art.6º. Os valores retidos pela Administração Pública Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações deverão ser recolhidos em favor do Município, através de procedimentos adotados pelo setor contábil e financeiro. Art.7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Alta do Norte, 30 de junho de 2023.

Ari Alves Wolinger Prefeito Municipal Fica publicado a presente lei aos trinta dias do mês de junho de 2023, na Portaria da Prefeitura Municipal e DOM Diário Oficial dos Municípios.

Antônio Carlos Brocardo Secretário de Planejamento, Administração e Finanças

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licita + Brasil, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licita + Brasil, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licita + Brasil) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO de médicos especialistas em reumatologia, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços ambulatoriais especializados, sob demanda, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Ponte Alta do Norte/SC, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos, no período de 18 de junho até 31 de dezembro de 2026 a título precário e sem vínculo empregatício sendo que o prestador de serviço não é exclusivo do município.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 100.809,60
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
CNPJ do órgão
95.991.287/0001-75
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE - SC
Processo
03/2026 F|MS
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
95991287000175-1-000046/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE, em Ponte Alta do Norte (SC), publicou credenciamento nº Edital de Credenciamento 01/2026 FMS/2026 para CREDENCIAMENTO de médicos especialistas em reumatologia, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços ambulatoriais especializados, sob demanda, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Municíp…. O valor total estimado é de R$ 100,8 mil e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 95991287000175-1-000046/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).