Remuneração do advogado. Dividem-se em contratuais, sucumbenciais e arbitrados judicialmente; os sucumbenciais pertencem ao advogado.
Os honorários advocatícios são a remuneração do advogado e classificam-se em três espécies:
- Contratuais: ajustados com o cliente.
- Sucumbenciais: fixados pelo juiz e devidos pela parte vencida; pertencem ao advogado (não ao cliente), conforme o Estatuto da OAB e o CPC.
- Arbitrados judicialmente: definidos pelo juiz na falta de acordo.
O Estatuto assegura a autonomia desses honorários e veda o aviltamento (cobrança em valor vil). A relação com o cliente deve observar transparência e a tabela mínima da OAB serve de parâmetro.
Dicas e pegadinhas comuns
- Três espécies: contratuais, sucumbenciais e arbitrados.
- Honorários de sucumbência pertencem ao advogado, não ao cliente.
- É vedado o aviltamento (cobrar valores aviltantes).