AvisoSeção 3
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 93/2026
Companhia das Docas do Estado da Bahia
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia das Docas do Estado da Bahia
Publicado no Diário Oficial da União de 30/09/2026, DO3 página 108, edição 185.
Regime: Lei 13.303/2016 (estatal). Empresa estatal, com regulamento próprio de licitações: prazos, habilitação e recursos seguem o regulamento da empresa, não a Lei 14.133 — e a compra não aparece no PNCP.
Trecho da publicação
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 93/2026 SEI 11851052 PROCESSO SEI: 50903.002852/2026-83. ... FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.303.002852/2026-83. NOME DO CREDOR: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. CNPJ Nº: 07.7...
O texto integral, com anexos e eventuais retificações, está no Diário Oficial.