DESPACHO Nº 44, de 23 de setembro de 2026

Submeto a Proposta de Emenda ao Regimento Interno do Cade, anexo (SEI 1820994), para fins de abertura de consulta ... pública, no período de 23 de setembro a 06 de novembro de 2026, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784 ... de Proposta de alteração da Resolução Cade nº 33/2022, anexo (SEI 1819468), para fins de abertura de consulta ... pública, no período de 23 de setembro a 06 de novembro de 2026, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784