Resumo do edital: Empresas especializadas em seguro de viaturas para suprir as necessidades da Capitania Fluvial do Tietê-Paraná
Dispensa 43/2026 · COMANDO DA MARINHA · Barra Bonita/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da aquisição de complementos alimentares para a Capitania Fluvial do Tietê-Paraná.
“Aquisição dos seguintes complementos alimentares, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.”
A contratação é realizada por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75 , inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: compra de pequeno vulto.”
O prazo de vigência da contratação ocorrerá durante o período de ministração do curso CAAQ-CTS-T1/2026.
“O prazo de vigência da contratação ocorrer á durante o período de ministração do curso CAAQ-CTS –T1/2026, previsto para 05/10/2026 a 11/11/2026, das 08h as 17hs.”
Os bens deverão ser entregues em remessa única no prazo máximo de até 2 dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho.
“Os bens deverão ser entregues em remessa única (entrega integral) no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento emitida pela Organização Militar”
O valor total estimado da contratação é de R$ 7.554,85.
“O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 7.554,85 (sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de complementos alimentares, conforme tabela com especificações, CATMAT, unidade, quantidade e valores.
“Aquisição dos seguintes complementos alimentares, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.”
A descrição da solução consiste na aquisição e entrega programada de gêneros alimentícios comuns e bebidas para suporte logístico aos intervalos dos alunos.
“A descrição da solução consiste na aquisição e entrega programada de gêneros alimentícios comuns e bebidas (itens de prateleira) para suporte logístico aos intervalos (lanches) dos alunos”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será integral .”
Valor estimado
O valor total da dispensa é de R$ 7554,85.
“VALOR TOTAL DA DISPENSA: R$ 7554,85”
O custo estimado total da contratação é de R$ 7.554,85.
“O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 7.554,85 (sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)”
Prazos e sessão
O prazo de vigência da contratação ocorrerá durante o período de ministração do curso CAAQ-CTS-T1/2026, previsto para 05/10/2026 a 11/11/2026.
“O prazo de vigência da contratação ocorrer á durante o período de ministração do curso CAAQ-CTS –T1/2026, previsto para 05/10/2026 a 11/11/2026, das 08h as 17hs.”
Os bens deverão ser entregues em remessa única no prazo máximo de até 2 dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho.
“Os bens deverão ser entregues em remessa única (entrega integral) no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento emitida pela Organização Militar”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.”
Critério de julgamento
O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, compra de pequeno vulto.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75 , inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: compra de pequeno vulto.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente.
“pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade estrangeira deve apresentar portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no Diário Oficial da União.
“sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede,”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social,”
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, em plena validade.
“Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, em plena validade;”
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares por meio de certidões ou atestados.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso.”
Serão admitidos o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante.
“Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo exigido, a apresentação e o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante.”
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso pessoa física ou sociedade simples.
“certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;”
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“balanço patrim onial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas :”
Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices, será exigido capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.
“Caso a emp resa interessada apresente resultado infe rior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.”
Os documentos referidos limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 anos.
“Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;”
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
Entrega e execução
Os bens devem ser entregues em remessa única no prazo máximo de até 2 dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho.
“Os bens deverão ser entregues em remessa única (entrega integral) no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho”
Os produtos devem ser entregues em embalagens originais lacradas com validade residual mínima de 6 meses.
“Todos os produtos deverão ser entregues em suas embalagens originais, devidamente lacradas, limpas e sem avarias, apresentando prazo de validade residual de, no mínimo, 6 (seis) meses”
Não serão aceitas entregas fracionadas diárias ou de produtos abertos.
“Não serão aceitas entregas fracionadas diárias ou de produtos abertos”
Os bens devem ser entregues no endereço Avenida Pedro Ometto, 804, Centro, Barra Bonita – SP.
“Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço Avenida Pedro Ometto, 804, Centro, Barra Bonita – SP.”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será integral”
Os bens serão recebidos provisoriamente de forma sumária no ato da entrega.
“Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária , no ato da entrega”
Penalidades
Será aplicada advertência quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
“Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato”
Será aplicado impedimento de licitar e contratar nas condutas das alíneas b, c e d.
“Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima”
Será aplicada multa moratória de 10% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida.
“Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis”
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação.
“As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação”
A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 dias.
“A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 43/2026.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA DE LICITAÇ ÃO N° 43/2026”
O Anexo II é o Termo de Ciência e Concordância.
“ANEXO II TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA”
O Termo de Ciência e Concordância refere-se à Dispensa Eletrônica nº 22/2026.
“Dispensa Eletrônica nº 22/2026, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “0010_TERMO_DE_REFERENCIA_-_modelo-de-termo-de-referencia-compras-lei-no-14-133-abr-25_281_29(1).assinado.pdf” (18 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.