Prestação do serviço de cessão temporária de direitos de uso de programas de computador, compreendendo o fornecimento de 01 (uma) licença Microsoft 365 Business Premium, 01 (uma) licença Adobe Creative Cloud Pro e 01 (uma) licença AutoCAD, visando atender às necessidades dos setores de ensino e da Assessoria de Tecnologia da Informação do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 1 de 32 CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA Termo de Referência 212/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 212/2026 752100-CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA LUCAS ALMEIDA DE SOUZA 14/10/2026 10:11 (v 0.10) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação/Serviços de TIC 180/2026 63094.002468/2026-02 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA Centro de Instrução Almirante Graça Aranha 63094.002468/2026-02 (Processo Administrativo n° ) TERMO DE REFERÊNCIA 1.1. Contratação de serviços de cessão temporária de direitos de uso de programas de computador, mediante fornecimento de licenças de software, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item Especificação CATSER Métrica ou Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 Fornecimento de 01 (uma) licença de do , na uso Adobe Creative Cloud Pro modalidade de cessão temporária de direitos de uso (subscrição), com vigência mínima de , 12 (doze) meses destinada à instalação e utilização em 01 (uma) estação de trabalho pertencente ao CIAGA. 27502 Serviço 1 R$ 9.536,70 R$ 9.536,70 UASG 752100

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 2 de 32 A licença deverá ser nova, original, genuína, oficialmente comercializada , fornecida por revendedor pela Adobe autorizado ou parceiro credenciado pelo fabricante, não sendo admitidas licenças reutilizadas, educacionais, OEM, de avaliação (trial), acadêmicas, destinadas a organizações sem fins lucrativos, oriundas de programas de licenciamento restritos ou obtidas por meios não autorizados. A licença deverá permitir o acesso à plataforma , Adobe Creative Cloud Pro contemplando, no mínimo, os aplicativos mais recentes disponibilizados pelo fabricante durante toda a vigência da assinatura, incluindo, entre outros: Adobe Photoshop; Adobe Illustrator; Adobe InDesign; Adobe Acrobat Pro; Adobe Premiere Pro; Adobe After Effects; Adobe Lightroom; Adobe Lightroom Classic; Adobe Audition; Adobe Animate; Adobe Dreamweaver; Adobe Media Encoder; Adobe Bridge; Adobe Character Animator; Adobe Dimension; Adobe Fresco; Adobe Express Premium; Adobe Firefly (observadas as condições e limites de uso definidos pelo fabricante); Demais aplicações e serviços integrantes da licença Adobe

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 3 de 32 Creative Cloud Pro disponíveis durante a vigência da assinatura. A licença deverá contemplar, sem custos adicionais: acesso às versões mais recentes dos aplicativos disponibilizados pelo fabricante; direito a atualizações, correções de segurança e melhorias durante toda a vigência da assinatura; armazenamento em nuvem disponibilizado pelo fabricante para a modalidade licenciada; sincronização de arquivos, bibliotecas, fontes (Adobe Fonts) e demais recursos incluídos na licença; gerenciamento por meio de conta oficial Adobe, vinculada ao endereço eletrônico institucional informado pela Administração. A contratada deverá fornecer a licença devidamente ativada, apta para utilização imediata, acompanhada das informações necessárias para ativação e gerenciamento, observando integralmente os termos de licenciamento do fabricante. Será admitido o fornecimento da versão mais atual disponível no mercado na data da entrega, desde que possua características técnicas iguais ou superiores às especificadas neste Termo de Referência. 2 Fornecimento de 01 (uma) licença de do uso Microsoft 365 Business , na modalidade de cessão Premium temporária de direitos de uso (subscrição), com vigência mínima de , destinada a 01 (um) 12 (doze) meses usuário do CIAGA. A licença deverá ser nova, original, genuína e oficialmente licenciada , fornecida por parceiro pela Microsoft ou revendedor autorizado, não sendo admitidas licenças reutilizadas, 27502 Serviço 1 R$ 2.168,7025 R$ 2.168,7025

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 4 de 32 educacionais, OEM, de avaliação (trial), destinadas a uso doméstico ou obtidas por meios não autorizados. A licença deverá contemplar, no mínimo, os seguintes recursos e aplicações: Microsoft Word; Microsoft Excel; Microsoft PowerPoint; Microsoft Outlook; Microsoft OneNote; Microsoft Access (quando compatível com o sistema operacional); Microsoft Publisher (enquanto disponibilizado pelo fabricante); Microsoft Teams; Microsoft OneDrive; Microsoft Exchange Online; Microsoft SharePoint Online; Microsoft Intune; Microsoft Entra ID (recursos compatíveis com a licença Business Premium); Microsoft Defender para Empresas (Microsoft Defender for Business); Demais aplicações, recursos e serviços disponibilizados pelo fabricante para a licença Microsoft 365 Business Premium durante a vigência da assinatura. A licença deverá permitir: instalação dos aplicativos de desktop nas versões mais recentes disponibilizadas pelo fabricante; utilização das versões web e móveis dos aplicativos compatíveis; atualizações automáticas, correções de segurança e novas

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 5 de 32 funcionalidades durante toda a vigência da assinatura; armazenamento em nuvem por meio do Microsoft OneDrive, conforme a capacidade disponibilizada pelo fabricante para esta modalidade de licença; integração com os serviços em nuvem da Microsoft; gerenciamento por meio de conta institucional indicada pela Administração. A contratada deverá fornecer a licença devidamente ativada e pronta para utilização, acompanhada das informações necessárias para ativação e gerenciamento, observando integralmente os termos de licenciamento estabelecidos pela Microsoft. Será admitido o fornecimento da versão mais atual disponível no mercado na data da entrega, desde que apresente características técnicas iguais ou superiores às especificadas neste Termo de Referência. 3 Fornecimento de 01 (uma) licença de do , desenvolvido pela uso AutoCAD Autodesk, na modalidade de cessão temporária de direitos de uso (subscrição), com vigência mínima de , destinada à 12 (doze) meses utilização por 01 (um) usuário do CIAGA. A licença deverá ser nova, original, genuína e oficialmente licenciada , fornecida por pela Autodesk revendedor ou parceiro autorizado, não sendo admitidas licenças reutilizadas, educacionais, acadêmicas, de avaliação (trial), perpétuas de versões descontinuadas ou obtidas por meios não autorizados. A licença deverá contemplar, no mínimo, as seguintes funcionalidades: Criação, edição e documentação de desenhos técnicos em 2D; Modelagem tridimensional (3D); 27502 Serviço 1 R$ 12.801,40 R$ 12.801,40

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 6 de 32 Ferramentas para anotação, cotagem e detalhamento técnico; Compatibilidade nativa com arquivos nos formatos DWG e DXF; Importação e exportação dos principais formatos de arquivos suportados pelo fabricante; Compartilhamento e colaboração em projetos por meio dos recursos disponibilizados pela Autodesk; Acesso às versões para sistemas operacionais compatíveis disponibilizadas pelo fabricante; Recursos para impressão, publicação e geração de arquivos em formato PDF; Ferramentas de personalização por meio de blocos, bibliotecas, templates e rotinas compatíveis com a solução. A licença deverá contemplar, sem custos adicionais durante toda a vigência da assinatura: direito de utilização da versão mais recente do software disponibilizada pelo fabricante; atualizações de versão, correções de segurança e melhorias funcionais; acesso aos serviços e recursos online disponibilizados pela Autodesk para a modalidade licenciada; gerenciamento da licença por meio de conta oficial Autodesk vinculada ao endereço eletrônico institucional informado pela Administração. A contratada deverá fornecer a licença devidamente ativada, apta para utilização imediata, acompanhada das instruções e informações necessárias para ativação e gerenciamento, em conformidade com os termos de

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 7 de 32 licenciamento estabelecidos pela Autodesk. Será admitido o fornecimento da versão mais atual disponível no mercado na data da entrega, desde que apresente características técnicas iguais ou superiores às especificadas neste Termo de Referência. VALOR TOTAL R$ 24.506,80 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como conforme justificativa constante do comuns, Estudo Técnico Preliminar. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3. O serviço é enquadrado como não contínuo. Prazo de vigência 1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da emissão da nota de empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.6. Para fins de esclarecimentos, tratativas administrativas e acompanhamento da execução do objeto, a Contratada poderá entrar em contato com a Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI) do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), por intermédio da , Encarregada da Assessoria de CT Patrícia dos Santos Silva Thomaz Tecnologia da Informação, pelo , ou do , e-mail [email protected] CB Lucas Almeida de Souza Auxiliar das Contratações da Assessoria de Tecnologia da Informação, pelo e-mail almeida.souza.lucas@marinha. bem como pelo t , sem prejuízo das comunicações formais que devam ser mil.br, elefone do setor (21) 2101-0785 realizadas pelos canais oficiais da Administração. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar ao Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), por intermédio da Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI), licenças oficiais de uso dos softwares Microsoft 365 Business Premium, Adobe Creative Cloud Pro e AutoCAD, essenciais ao desenvolvimento das atividades administrativas e técnicas da Organização Militar. O quantitativo de 01 (uma) licença de cada foi definido com base na demanda efetiva da unidade requisitante, sendo suficiente para atender às software necessidades identificadas, observando os princípios da economicidade e da eficiência. A contratação permitirá a utilização de softwares devidamente licenciados, com acesso às atualizações disponibilizadas pelos fabricantes, maior segurança da informação, compatibilidade com padrões de mercado e conformidade com a legislação de propriedade intelectual, contribuindo para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelo CIAGA. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas deste termo de referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 8 de 32 2.3. O objeto da contratação também está alinhado com os PLANOS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA MARINHA (PETIM) 2026-2029 e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2025-2027 da DIRETORIA GERAL DA MARINHA, conforme demonstrado abaixo: ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS ID Objetivos Estratégicos OBTIC 04 - Aprimorar a Segurança da Informação e das Comunicações (SIC). Adotar medidas para o fortalecimento da SIC, de modo a garantir a confidencialidade, a integridade, disponibilidade e autenticidade da informação, protegendo-se das ameaças atuais e futuras. OBTIC 05 - Garantir a Proteção dos Dados Pessoais em formato digital Identificar e implementar procedimentos e medidas técnicas voltadas ao controle e à proteção dos Dados Pessoais. OBTIC 06 - Modernizar e otimizar a infraestrutura de TIC da MB. Promover a atualização contínua da infraestrutura de TIC de modo que não se tornem obsoletas, buscando a padronização, a interoperabilidade e otimizando seu uso. ALINHAMENTO AO PDTIC 2025-2027 ID Ação do PDTIC ID Meta do PDTIC associada 1 Identificar os ativos que necessitam de modernização ou substituição N03 Manter ativos de TIC atualizados, a fim de N03 garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços 1 Identificar sistemas legados sem modernização N05 Promover amodernização ou desativação dos Sistemas Digitais legados 2.4. O objeto da contratação compreende a disponibilização de licenças de uso de softwares comerciais, destinadas ao atendimento das necessidades institucionais do CIAGA, conforme as características, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 9 de 32 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3.2. A solução de TIC consiste na contratação de empresa especializada para a cessão temporária de direitos de uso de programas de computador, mediante o fornecimento de , 01 (uma) licença do Microsoft 365 Business Premium 01 (uma) licença do Adobe Creative e , todas com vigência de 12 (doze) meses. As licenças deverão ser novas, originais, Cloud Pro 01 (uma) licença do AutoCAD fornecidas por fabricantes ou revendedores autorizados, contemplando o direito de utilização dos softwares, acesso às atualizações, correções de segurança e demais funcionalidades disponibilizadas pelos respectivos fabricantes durante o período de vigência da assinatura. A solução proposta atende integralmente às necessidades da Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI) do CIAGA, proporcionando ferramentas essenciais ao desenvolvimento das atividades administrativas e técnicas, garantindo a continuidade operacional, a conformidade com a legislação de propriedade intelectual, a segurança da informação e a utilização de versões atualizadas dos softwares durante todo o ciclo de vida da contratação. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Requisitos de Negócio: 4.1. A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio: 4.1.1 Disponibilizar licenças de software originais, válidas e oficialmente licenciadas pelos respectivos fabricantes; 4.1.2 Assegurar a continuidade das atividades administrativas e técnicas desenvolvidas pelo CIAGA, por meio da disponibilização de ferramentas de produtividade, edição de documentos, criação de conteúdo digital e elaboração de projetos técnicos; 4.1.3 Garantir que as licenças fornecidas permaneçam válidas e aptas para utilização durante toda a vigência da contratação; 4.1.4 Possibilitar o acesso às atualizações, correções de segurança e demais funcionalidades disponibilizadas pelos fabricantes durante o período de vigência das assinaturas; 4.1.5 Assegurar a compatibilidade dos softwares com os equipamentos e sistemas operacionais utilizados pela Administração; 4.1.6 Garantir a entrega das licenças em condições de ativação e utilização imediata, acompanhadas das informações necessárias ao seu gerenciamento; 4.1.7 Atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, observando os padrões de desempenho e qualidade praticados pelo mercado; 4.1.8 Assegurar a conformidade da Administração com a legislação aplicável aos direitos de propriedade intelectual e ao licenciamento de software; 4.1.9 Promover a economicidade, a eficiência e a continuidade dos serviços prestados pelo CIAGA, mediante a disponibilização de solução compatível com as necessidades da unidade requisitante. Requisitos de Capacitação 4.2. Não faz parte do escopo da contratação a realização de capacitação técnica na utilização dos recursos relacionados ao objeto da presente contratação. Requisitos Legais

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 10 de 32 4.3. O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133, de 2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a outras legislações aplicáveis; Requisitos de Manutenção 4.4. Devido às características da solução, não se faz necessária a contratação de serviços de manutenção preventiva ou corretiva, sendo suficiente a garantia pela Contratada., visando à manutenção da disponibilidade da solução e ao aperfeiçoamento de suas funcionalidades. Requisitos Temporais 4.5. Os serviços devem ser prestados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para as capitais dos estados e de 30 (trinta) dias corridos para as demais localidades, a contar do recebimento da Nota de Empenho (NE), emitida pela Contratante, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por até igual período, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante. 4.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência, quando não expressados de forma contrária, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 4.7. Todos os prazos citados, quando não expresso de forma contrária, serão considerados em dias corridos. Ressaltando que serão contados os dias a partir da hora em que ocorrer o incidente até a mesma hora do último dia, conforme os prazos. 4.8. Na execução dos serviços, deverão ser observados os seguintes prazos: Atividade, Tarefa ou Serviço Prazo máximo de início de atendimento Prazo máximo de solução de problema Fornecimento das licenças e disponibilização das informações para ativação Até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente Até 10 (dez) dias úteis Correção de inconsistências no licenciamento ou nas chaves de ativação Até 1 (um) dia útil após a comunicação da Administração Até 3 (três) dias úteis Substituição de licença fornecida em desacordo com as especificações do Termo de Referência Até 1 (um) dia útil após a notificação da Administração Até 5 (cinco) dias úteis Regularização de falhas decorrentes do fornecimento que impeçam a ativação ou utilização da licença Até 1 (um) dia útil após a comunicação da Administração Até 3 (três) dias úteis Requisitos de Segurança e Privacidade 4.9. A solução deverá atender aos princípios e procedimentos elencados na Política de Segurança da Informação do Contratante. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais 4.10. Os serviços devem estar aderentes às seguintes diretrizes sociais, ambientais e culturais: 4.10.1. A contratada deverá observar as normas legais e regulamentares relacionadas à sustentabilidade, responsabilidade social e proteção ambiental aplicáveis à execução do objeto contratado;