Emissão e fornecimento de bilhetes de passagem terrestre intermunicipal, para atender as demandas do Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Juruá

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 1 de 22 DISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA - ALTO RIO JURUA Termo de Referência 80/2025 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 80/2025 257021-DISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA - ALTO RIO JURUA AQUILA TAYSA ALBUQUERQUE E SILVA 02/10/2026 09:39 (v 0.16) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 25032.001045/2025- 11 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 25032.001045/2025-11) TERMO DE REFERÊNCIA 1.1. Contratação de serviços contínuos de empresa especializada em emissão e fornecimento de bilhetes de passagem terrestre intermunicipal, para atender as demandas relativas ao transporte de pacientes indígenas e seus acompanhantes e transporte de servidores, colaboradores e conselheiros da saúde indígena à serviço do Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Juruá, a serem executados com regime dedicação exclusiva de mão de sem obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item Descrição CATSER /CATMAT Unidade Quantidade (Q) Valor Unitário (VU) Valor Total (VT) = (Q)* (VU) 1 Bilhete Cruzeiro do Sul x Rio Branco 25763 Unidade 478 R$ 471,11 R$ 225.190,58 2 Bilhete Rio Branco x Cruzeiro do Sul 25763 Unidade 315 R$ 471,15 R$ 148.412,25 3 Bilhete Cruzeiro do Sul x Tarauacá 25763 Unidade 318 R$ 162,24 R$ 51.592,32 4 Bilhete Tarauacá x Cruzeiro do Sul 25763 Unidade 345 R$ 141,08 R$ 48.672,60 UASG 257021

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 2 de 22 GRUPO UNICO 5 Bilhete Cruzeiro do Sul x Feijó 25763 Unidade 478 R$ 175,72 R$ 83.994,16 6 Bilhete Feijó x Cruzeiro do Sul 25763 Unidade 403 R$ 170,78 R$ 68.824,34 7 Bilhete Feijó x Rio Branco 25763 Unidade 285 R$ 270,00 R$ 76.950,00 8 Bilhete Rio Branco x Feijó 25763 Unidade 205 R$ 253,99 R$ 52.067,95 9 Bilhete Tarauacá x Rio Branco 25763 Unidade 148 R$ 317,07 R$ 46.926,36 10 Bilhete Rio Branco x Tarauacá 25763 Unidade 165 R$ 305,25 R$ 50.366,25 VALOR TOTAL ESTIMADO (VTE) — — 3.442 — R$ 852.988,07 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que cuja a não contratação possa comprometer a continuidade das atividades de logísticas e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a disponibilidade de crédito orçamentário. 1.4. A licitação será em um único grupo com 10 ITENS. Prazo de vigência 1.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.6. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.[A5] 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.[A1] 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [2026], conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 3 de 22 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.[A1] 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade[A2] 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de ruídos fixados nas CONAMA n° 1, de 11/02/1993, n. 08/1993, n. 17/1995, n° 272/2000 e n. 242/1998 e legislação superveniente e correlata.; 4.1.2. Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resoluções CONAMA n° 18, de 06/05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018, e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações e alterações supervenientes.; 4.1.2. Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão ser submetidos periodicamente ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M vigente, mantido pelo órgão estadual ou municipal competente, sendo inspecionados e aprovados quanto aos níveis de emissão de poluentes e ruído, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável, conforme Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009, complementações e alterações supervenientes. 4.1.3. O veículo a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) relativa à categoria. 4.1.4. Observar os limites máximos de ruídos para veículos automotores nacionais e importados, em aceleração e na condição parado. Subcontratação[A6] 4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação[A8] 4.14. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. Vistoria 4.32. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 4 de 22 Instalação de escritório 4.38. Considera-se imprescindível para a adequada execução dos serviços contratados que o fornecedor possua ou venha a instalar escritório contendo estrutura administrativa mínima, no município de Cruzeiro do Sul/AC, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução[A2] 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. Início da execução do objeto: 05 (cinco) dias da assinatura do contrato OU da emissão da ordem de serviço. 5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: A emissão de bilhetes rodoviários será dentro do território Estadual - Acre. 5.1.3. A CONTRATADA deverá colocar-se à disposição do CONTRATANTE a qualquer momento, via telefone, whatsapp e/ou e-mail, ou outros meios eletrônicos, em horário compreendido entre 07:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, posto de atendimento com funcionários suficientes para atender às solicitações bem como deverá disponibilizar telefone funcional ou canal de contato que possa ser acionado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, para solução de eventuais problemas relacionados à execução contratual; 5.1.4. A CONTRATADA ficará responsável pela execução de reserva e emissão de seu comprovante; emissão de bilhetes; alteração/remarcação de bilhetes; disponibilizar lugares de retirar os bilhetes nos pontos rodoviários ou com entrega na sede do DSEI-ARJ; 5.1.5. A CONTRATADA só realizará os serviços descritos no item anterior, após o recebimento, através de e- mail e/ou correspondência ou ordem de serviço autorizada pelo Coordenador Distrital do DSEI/ARJ com ciência do Fiscal do Contrato formalizado através de Ofício pela contratante, constando em anexo a requisição de transporte registrado pelo setor Demandante do DSEI-ARJ com os respectivos nomes, cópia do CPF e RG dos usuários e data, assim como a devida justificativa e/ou motivo; 5.1.5.1 É vedado à contratada, sob qualquer hipótese, realizar transporte de servidores ou qualquer outra pessoa sem autorização expressa da Coordenação Distrital ou de servidor oficialmente designado, bem como operar em condições adversas às previstas contratualmente, sob pena de glosa no pagamento dos serviços executados irregularmente 5.1.6. A CONTRATADA deverá responder à solicitação de autorização em no máximo 2 (duas) horas do recebimento, quando a solicitação ocorrer dentro do horário compreendido entre 07:00 horas e as 17:00 horas de segunda a sexta-feira; 5.1.7. A CONTRATADA deverá dispor de um funcionário para acompanhar e informar o usuário, qual o assento devido conforme bilhete emitido; 5.1.8. Nos finais de semana, feriados ou fora do horário de expediente, a CONTRATADA deverá indicar funcionário(s) e telefone(s) fixo(s), bem como celular(es) para atender os casos excepcionais e urgentes, disponibilizando para o CONTRATANTE, plantão de telefones fixos e celulares durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 5 de 22 5.1.9. Após a solicitação formalmente do DSEI ARJ, a CONTRATADA deverá atender de acordo como solicitado o pedido de emissão e entrega dos bilhetes ao interessado ou no local a ser indicado, quando fora do expediente ou em dias não úteis, se necessário, colocados à disposição na loja da Contratada. 5.1.10. Emitir, quando expressamente solicitado pelo DSEI-ARJ, bilhetes confirmando a reserva, até 2 (duas) horas antes do embarque, podendo as passagens ser retiradas no balcão da empresa de transporte rodoviário no pontos de embarque, no atendimento especial ou em outros pontos acertados previamente; 5.1.10.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar mensalmente o cronograma de possíveis viagens dos trechos solicitados para que o DSEI/ARJ esteja ciente e para que haja presivibilidade de possíveis viagens. 5.1.11. Se necessário, a CONTRATANTE poderá requerer a remarcação ou cancelamento do bilhete emitido com antecedência de até 02 (duas) horas do horário do embarque; 5.1.12. No caso de marcação em aberto de passagem rodoviária não utilizada, mantidos os valores de tarifas originais, não caberá reembolso para a Contratante, uma vez que a passagem será utilizada posteriormente pela Contratante; 5.1.13. A devolução do reembolso de passagens não utilizadas, mesmo que seja algum credito parcial, deverá ocorrer na primeira fatura emitida após o pedido de cancelamento ou devolução da passagem não utilizada e já faturada pela Contratada. 5.1.14. efetuar o endosso de passagem respeitando o regulamento das empresas; 5.1.15. apresentar ao DSEI-ARJ a Nota Fiscal mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, relacionando todas os bilhetes emitidos; 5.1.16. apresentar ao DSEI-ARJ junto com a Nota Fiscal, o demonstrativo mensal, indicando as passagens fornecidas, e as passagens canceladas; 5.1.17. A documentação, para efeito de pagamento, será constituída de Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, acompanhada de planilha contendo todas as informações constantes do item acima, com os respectivos documentos comprobatórios, além da relação de bilhetes não utilizados. 5.1.18. Cronograma de realização dos serviços: 5.1.19. A execução dos serviços será iniciada com a assinatura do contrato, na forma que segue: a) As passagens emitidas serão faturadas, em 2 (duas) vias, mensalmente. b) A fatura deverá conter o valor registrado no contrato oferecido na licitação dos bilhetes de passagens rodoviárias, independente dos preço oferecido pelas empresas de transporte; 5.1.20. As faturas correspondentes às passagens terrestres deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias contendo os seguintes dados: a) número da requisição do bilhete; b) identificação do bilhete (número, transportadora e o trecho); c) nome e CPF do passageiro; d) custo do bilhete (conforme contrato); e) valor bruto da fatura; f) valor da taxa de embarque, quando couber; g) cópia do bilhete de passagem. 5.1.21. Emissão de passagem emergenciais e não emergenciais:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 6 de 22 Tempo de atendimento de Emissão de passagem não emergenciais: até 48hs (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento da solicitação. Tempo de atendimento de Emissão de passagem emergenciais: até 24 hs (vinte quatro) horas contadas a partir do recebimento da solicitação. Local e horário da prestação dos serviços 5.2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: DSE/ARJ em Cruzeiro do Sul/AC e dos seguintes trechos: Cruzeiro do Sul x Rio Branco / Cruzeiro do Sul x Tarauacá / Cruzeiro do Sul x Feijó / Feijó x Rio Branco / Feijó x Cruzeiro do Sul / Rio Branco x Cruzeiro do Sul / Rio Branco x Feijó / Tarauacá x Rio Branco / Tarauacá x Cruzeiro do Sul / Rio Branco x Taraucá. 5.3 Os serviços serão prestados no seguinte horário: para conforme autorização do Coordenador do DSEI/ARJ emissão de passagem rodoviária. Rotinas [A5] a serem cumpridas 5.3.1. A execução contratual observará as rotinas elencadas acima. Materiais a serem disponibilizados: 5.4. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:[A6] 5.4.1. [os veículos automotores deverão estar em condições de transportar passageiros, bem como estar devidamente conforme regulamentação vigente]; 5.4.2. [Combustível, lubrificantes, e demais insumos necessários ao funcionamento e manuteção dos veículos automotores]; e 5.4.3. [Documentação técnica do veículo automotor e dos motoristas, devidamente atualizada]. 5.4.4. Sistema corporativo digital/plataforma eletrônica que permita a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens rodoviárias intermunicipais de forma integrada com as viações que operam no Estado do Acre. 5.4.5. Ponto de atendimento físico ou representação legal no município de Cruzeiro do Sul/AC, com pessoal e meios de comunicação suficientes (telefone funcional, e-mail e aplicativo de mensagens) para suporte presencial e atendimento de demandas excepcionais ou em áreas de baixa conectividade. 5.4.6. Disponibilização de canais de atendimento e plantão 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, para resolução de intercorrências e emissões emergenciais. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.5. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:[A7] 5.5.1. [O objeto da contratação consiste na contratação de empresa especializada em emissão e fornecimento de bilhetes de passagem terrestre intermunicipal, para atender as demandas relativas ao transporte de pacientes indígenas e seus acompanhantes e transporte de servidores, colaboradores e conselheiros da saúde indígena à serviço do Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Juruá]; 5.5.2 [o quantitativo estimado de passagens rodoviárias são de 3.442 unidades que poderão ser utilizadas conforme demanda do DSEI Alto Rio Juruá]; e 5.5.3. [Emissão de passagem rodoviária se justifica pela essencialidade do serviço destinados a emissão e fornecimento de bilhetes de passagens terrestres, para o transporte de pacientes e seus acompanhantes, que precisam chegar com antecedência quando necessário a realização de procedimentos especializados.].

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 7 de 22 5.5.4. O serviço consiste estritamente na intermediação, emissão e fornecimento de bilhetes de passagens terrestres intermunicipais em linhas comerciais regulares operadas pelas concessionárias/permissionárias do transporte coletivo rodoviário, não englobando a disponibilização de frota própria, motoristas dedicados, fornecimento de combustível ou manutenção de veículos por parte da licitante contratada, correndo todos os custos operacionais da plataforma e do atendimento local por conta e risco da Contratada. Especificação da garantia do serviço. 5.14. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido[A15] na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.18. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto[A2] 6.6. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. O Contratado deverá indicar e manter , com capacidade de representação 6.7. preposto formalmente designado jurídica e operacional, que atuará como canal direto de comunicação com a fiscalização do DSEI/ARJ. O preposto , 6.7.1. não necessita de permanência física contínua ou exclusiva nas dependências do órgão devendo, contudo, permanecer durante o horário de expediente e integralmente à disposição da Administração em regime de plantão, com canais de comunicação ativos (telefone, e-mail e aplicativo de mensagens) para pronto atendimento, resolução de intercorrências operacionais na emissão de bilhetes e comparecimento ao órgão sempre que formalmente convocado. 6.8. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização 6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.[A3]

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 8 de 22 6.10. Da Fiscalização do Contrato: Em consonância com o Art. 7º do Decreto nº 11.246/2022, considerando a estrutura de pessoal da unidade 6.10.1. administrativa, as atribuições de Fiscalização Técnica e Administrativa serão exercidas cumulativamente pelo (ou equipe de fiscalização) formalmente designado. [1] mesmo servidor 6.11. Competem ao Fiscal do Contrato as seguintes atribuições operacionais: Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, verificando o cumprimento dos prazos, rotas e a 6.11.1. compatibilidade das passagens terrestres emitidas pela plataforma digital. , emitindo relatórios 6.11.2. Controlar o saldo orçamentário e quantitativo de passagens rodoviárias disponíveis periódicos de utilização para evitar a extrapolação do teto contratual. , confrontando-as com os bilhetes efetivamente 6.11.3. Validar as Notas Fiscais apresentadas pela Contratada emitidos e utilizados no fluxo do Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal da empresa junto ao SICAF antes 6.11.4. de encaminhar o processo para a liquidação e pagamento. Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências e não conformidades observadas, 6.11.5. notificando a contratada para as devidas correções. Gestor do Contrato 6.12. Cabe ao gestor do contrato: 6.12.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.12.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.12.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.12.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.12.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.12.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.12.7. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, valor com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o dimensionado pela fiscalização e gestão do . no recebimento definitivo serviço 6.13 receber e dar encaminhamento imediato: 6.13.1. às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024; 6.13.2. à notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo.[A12]

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 9 de 22 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o [Instrumento de Medição de Resultado (IMR), anexado a este documento . 7.3. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 7.3.1. não produziu os resultados acordados, 7.3.2. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.3.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.4. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 7.5. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 7.5.1. [Relatórios de execução apresentados pela contratada, contendo data, horário de embarque e nome completo dos passageiros transportados; 7.5.2. Ordens de serviço, e-mail ou solicitações autorizadas emitidas pelo DSEI, que servirão como referência para validação dos serviços prestados. 7.5.4. Conferência do saldo de passagens rodoviárias contratadas, controlado pelo contratado; 7.5.5. Notas fiscais, que deverão estar acompanhadas dos documentos comprobatórios listados acima, para efeito de liquidação. Recebimento 7.6. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.[A5] 7.7 O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 7.8. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.9. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 7.10. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. 7.11. Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento o período mensal. 7.12. Ao final de cada período/evento de faturamento: 7.12.1. o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 10 de 22 7.13. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 7.14. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.15. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.16. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.[A7] 7.17. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.18. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.19. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.19.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento. 7.19.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções; 7.19.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 7.19.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 7.19.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.[A8] 7.20. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.21. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.22. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.23. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.