Aquisicao de tubos PEAD para manutencao e expansao da rede publica de agua potavel em Potreirinho garantindo o abastecimento continuo e a saude dos moradores

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS NOSSA MAIOR OBRA É O SER HUMANO ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2783/2026 Município de Novo Cabrais – RS. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Necessidade da Administração: Aquisição de tubos PEAD para manutenção e expansão da rede pública de água potável em Potreirinho, garantindo o abastecimento contínuo e a saúde dos moradores. 1 – DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de material hidráulico (Tubo PEAD 20 mm PE 100 PN20) , por meio de contratação direta fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 . O insumo destina-se à execução da obra de expansão e regularização da rede de abastecimento hídrico na localidade de Potreirinho , no Município de Novo Cabrais/RS, consoante as especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento. O processo administrativo adota o rito da dispensa de licitação em razão do valor, visando à eficiência e à celeridade administrativa no atendimento à demanda da Administração Pública Municipal. A contratação justifica-se pela necessidade de resolver a falta frequente de água potável na localidade de Potreirinho. A rede de distribuição atual não tem pressão suficiente para levar a água até os pontos mais altos da região devido ao desnível do terreno, o que causa o desabastecimento dos moradores . Para superar esse problema do terreno e garantir o serviço essencial, é indispensável comprar os tubos de Polietileno de Alta Densidade (PEAD) da classe PN20 , que aguentam a forte pressão do bombeamento exigido pelo relevo. Essa melhoria garante o direito de acesso à água tratada e ajuda no desenvolvimento da comunidade . A quantidade de 700 metros lineares foi definida com base no Estudo Técnico Preliminar (ETP) . Essa quantia é a necessária para regularizar o abastecimento de água na região, respeitando os princípios da eficiência e da economia, com valor dentro do limite legal para contratação direta . O material a ser fornecido deverá atender rigorosamente aos padrões descritos na tabela abaixo, acompanhado de sua representação visual padrão de mercado: LOTE ITEM IMAGEM DO PRODUTO (ILUSTRATIV A) ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO UNID. QUANTID ADE MÉDIA UNIT. (R$) MÉDIA TOTAL (R$) 01 01 Tubo PEAD 20 mm PE 100 PN20, na cor preta. (Nota: O material deve ser fornecido em rolos fechados de 100 metros, totalizando 7 rolos). METRO 700 R$7,02 R$ 4.914,00 TOTAL: R$ 4.914,00

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS NOSSA MAIOR OBRA É O SER HUMANO Os materiais desta contratação são classificados como bens comuns, pois possuem especificações padrão de mercado e não são itens de luxo, respeitando os artigos 6º (inciso XIII) e 20 da Lei Federal nº 14.133/2021. A escolha do fornecedor será feita por dispensa de licitação em razão do valor , utilizando propostas de preços obtidas no mercado. O critério de escolha será o menor preço por Lote , exigindo-se que a empresa cumpra todas as especificações técnicas e as regularidades jurídica, fiscal e trabalhista exigidas por lei. O valor total estimado é de R$ 4.914,00 (quatro mil, novecentos e quatorze reais) , que funciona como o limite máximo aceito pela prefeitura. Esse montante está dentro do limite legal para dispensa de licitação (Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021) e segue as regras de preço do Decreto Municipal nº 4.217/2022 . 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação direta justifica-se pela necessidade de o Município de Novo Cabrais/RS assegurar a aquisição de material hidráulico, especificamente Tubo PEAD 20mm PE 100 PN20 , destinado à execução da obra de expansão e regularização da rede de abastecimento hídrico na localidade de Potreirinho, sob a coordenação técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo . A aquisição deste material é necessária exclusivamente para a ampliação e regularização da rede existente local. O processo adota o rito de dispensa de licitação em razão do valor, com base no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , garantindo celeridade no atendimento a essa demanda essencial. O valor total estimado é de R$ 4.914,00 (quatro mil, novecentos e quatorze reais) , que funciona como limite máximo admitido, sendo vedadas propostas superiores. O montante guarda estrita conformidade com os limites legais da dispensa por valor dispostos no Decreto Municipal nº 4.217/2022, caracterizando-se como uma despesa singular, tecnicamente independente e destinada especificamente à localidade de Potreirinho. Além disso, a contratação encontra-se devidamente prevista no Plano Anual de Contratações (PAC) vigente do Município . Os materiais são classificados como bens comuns, pois possuem padrões de qualidade e especificações usuais de mercado, nos termos do artigo 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 . O fornecimento atende ao interesse público e garante o direito fundamental de acesso à água potável. Essa classificação reforça o compromisso com a eficiência e a economicidade, otimizando o uso dos recursos públicos e evitando desperdícios na infraestrutura local. 3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta consiste na aquisição, por meio de procedimento de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de pessoa jurídica especializada no fornecimento de materiais hidráulicos. O objeto visa

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS NOSSA MAIOR OBRA É O SER HUMANO especificamente à entrega de Tubo PEAD 20 mm PE 100 PN20 destinado à obra de expansão e regularização da rede de abastecimento hídrico na localidade de Potreirinho , conforme as especificações e detalhamentos constantes deste Termo de Referência. A execução do fornecimento ocorrerá sob o critério de menor preço por lote, mediante emissão de Nota de Empenho ou instrumento equivalente, limitado ao quantitativo total de 700 metros lineares estabelecido como teto técnico necessário para o atendimento da infraestrutura local. O escopo do fornecimento compreende as seguintes atividades técnicas e logísticas: • Entrega física dos tubos de polietileno de alta densidade (PEAD) dotados de alta resistência à pressão estática; • Carregamento e transporte seguro dos insumos, em regime de frete único , até a sede do Município; • Disponibilização de materiais novos e isentos de vícios, rachaduras ou defeitos de fabricação que possam comprometer a estanqueidade da rede hídrica; • Cumprimento rigoroso das normas técnicas de fabricação nacionais e padrões de diâmetro e pressão exigidos; Especificações e condições da execução : O contratado deverá cumprir com as seguintes obrigações, sob pena de sanções administrativas: 1. Assegurar que os materiais entregues estejam acondicionados de forma adequada para evitar deformações estruturais durante o transporte e o descarregamento. 2. Dispor de capacidade logística compatível com o objeto contratado, garantindo a entrega integral dos insumos nos prazos e locais estipulados. 3. Disponibilizar os materiais em estrita conformidade com as Normas Brasileiras Regulamentares (NBR) vigentes, expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis a sistemas de tubulações plásticas para abastecimento de água. 4. Garantir padrões elevados de durabilidade, resistência à compressão, alta resistência a intempéries e raios UV, bem como atendimento rigoroso aos padrões de potabilidade da ANVISA, sendo expressamente vedada a entrega de itens recondicionados ou seminovos. 5. Substituição de Materiais: Substituir, sem qualquer ônus para o Município, os materiais que apresentarem defeitos ocultos, deformações ou inconformidades técnicas identificadas pela fiscalização no ato do recebimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis , contados a partir da notificação formal, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis . Responsabilidade técnica e suporte operacional : O fornecedor assumirá integral responsabilidade técnica, civil e administrativa pelos materiais entregues, devendo manter, durante todo o período de execução e vigência da contratação direta, todas as condições de habilitação e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista exigidas para o ato de contratação. O contratado disponibilizará canal de comunicação expedito para alinhamento logístico, agendamento de entregas e suporte à fiscalização municipal, assegurando a celeridade e a eficiência necessárias ao cumprimento do cronograma da obra hídrica.

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS NOSSA MAIOR OBRA É O SER HUMANO Conclui-se que a aquisição de material hidráulico por dispensa em razão do valor atende plenamente aos requisitos de viabilidade técnica, operacional e econômica, bem como aos princípios da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público. O modelo adotado revela-se a alternativa mais vantajosa para sanar a escassez hídrica na localidade de Potreirinho , garantindo o direito fundamental de acesso à água tratada, a proteção da saúde coletiva e a adequada aplicação dos recursos públicos em estrita observância ao ordenamento jurídico vigente. 4 – REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO Os bens objeto desta contratação possuem natureza de bens comuns, visto que seus padrões de desempenho e qualidade são passíveis de definição objetiva por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Declara-se expressamente que os itens a serem adquiridos não se enquadram na categoria de bens de luxo, em estrita observância ao artigo 20 da citada lei nacional. A contratação será realizada por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A adoção do rito simplificado justifica-se pelo valor estimado da contratação, visando garantir a celeridade procedimental e a continuidade do serviço essencial de abastecimento de água potável à localidade afetada. A futura contratada deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos e obrigações operacionais: • Proposta Econômica: Apresentar preço integral que contemple todos os custos diretos e indiretos, incluindo frete em regime único, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. • Qualidade dos Bens: Fornecer materiais hidráulicos novos, sem uso e lacrados, com identificação visível de lote, quantitativos e especificações, responsabilizando-se pela integridade no transporte. • Prazo de Entrega: Efetuar o fornecimento integral em até 15 (quinze) dias corridos , contados do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento contratual equivalente. • Local e Horário: Entregar os materiais na sede da Prefeitura de Novo Cabrais/RS (Avenida 28 de Dezembro, nº 1.200), de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30 . • Conformidade Técnica: Executar o fornecimento em estrita consonância com os prazos, especificações e condições deste instrumento. A execução contratual ocorrerá de forma integral e unificada (lote único) , mediante Nota de Empenho, conforme as necessidades da Administração e as justificativas de inviabilidade de parcelamento constantes do ETP. A fiscalização caberá a servidor formalmente designado, que registrará as ocorrências e notificará a contratada, por escrito, sobre eventuais vícios detectados para a imediata substituição dos bens. A contratada responderá integral e exclusivamente pela qualidade técnica e civil do fornecimento, observando os padrões de qualidade e integridade exigidos.

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS NOSSA MAIOR OBRA É O SER HUMANO As exigências de habilitação, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, bem como as regras de medição, pagamento ( em até 10 dias úteis após o ateste da Nota Fiscal ), sanções e extinção contratual, seguem detalhadas nas demais cláusulas deste Termo de Referência, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021. 5 – MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A execução contratual ocorrerá de forma integral e unificada (lote único) , mediante emissão de Nota de Empenho ou instrumento equivalente, expedido pelo Município. Os materiais deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS, em estrita conformidade com as condições técnicas e operacionais deste instrumento. A partir do recebimento da Nota de Empenho, a contratada assumirá integral responsabilidade pelo fornecimento, competindo-lhe garantir a exatidão dos quantitativos ( 700 metros lineares ), marcas e especificações exigidas. Identificado qualquer vício oculto ou defeito que justifique a substituição dos bens, a contratada realizará a troca imediata e sem ônus para o Município, de modo a salvaguardar a continuidade do serviço público essencial de abastecimento de água. No ato da entrega única, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos de controle para a conformidade do lote enviado: • Identificação detalhada do material, contendo marca, modelo e número de lote do fabricante; • Registro de data e horário exatos da entrega para o recebimento provisório; • Cópia da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente; • Certificados de garantia contra defeitos de fabricação; • Discriminação detalhada de quantitativos e metragens; O acompanhamento e a fiscalização do objeto serão realizados por servidor técnico formalmente designado, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, a quem competirá avaliar a conformidade física e a qualidade técnica dos materiais entregues, atestando a regularidade para fins de liquidação da despesa. A responsabilidade técnica, civil e operacional pelos bens fornecidos subsistirá durante todo o período de garantia contratual ou legal, extinguindo-se somente após o recebimento definitivo e a regular quitação do objeto pela Administração. 6 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A fiscalização do objeto observará a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 4.685/2023. O acompanhamento do fornecimento dos materiais hidráulicos competirá a servidor formalmente designado para atuar como fiscal do ajuste decorrente desta dispensa de licitação. Compete ao fiscal do contrato, obrigatoriamente lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, monitorar a execução técnica da entrega. As ocorrências contratuais serão registradas em relatório próprio, competindo ao fiscal notificar a contratada para a imediata correção de eventuais falhas .

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS NOSSA MAIOR OBRA É O SER HUMANO A convocação da contratada para reunião de alinhamento inicial poderá ser realizada após a formalização da dispensa, visando estabelecer os critérios de entrega unificada e de recebimento dos insumos. Obriga-se a contratada a cooperar com a fiscalização, fornecendo notas de entrega, laudos de conformidade e certificados de garantia sempre que solicitada. Fatos supervenientes que impossibilitem temporariamente o fornecimento deverá ser imediata e formalmente comunicado ao fiscal, acompanhados de justificativa técnica, para deliberação legal . 7 A medição do fornecimento ocorrerá em lote único e integral após a entrega efetiva das mercadorias, considerados os quantitativos (700 metros lineares) e as especificações técnicas aceitos pelo Município. Para a liquidação da despesa, a contratada apresentará os seguintes documentos junto à entrega: • Identificação do material, contendo marca, modelo e lote de fabricação; • Registro de data e horário da entrega para o recebimento provisório; • Quantidade exata de itens fornecidos; • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente; • Termo de recebimento assinado pelo responsável indicado. A conferência física e técnica dos materiais caberá exclusivamente ao fiscal do contrato , que verificará a conformidade com este instrumento e emitirá o ateste para a liquidação da despesa. Formas de Pagamento : O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis , contados da apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, devidamente instruída com os documentos comprobatórios e o respectivo atesto do fiscal do contrato, após o recebimento definitivo. O crédito em conta bancária indicada pela contratada será o único meio utilizado para a quitação, observadas as normas financeiras adotadas pelo Município. Retenções Tributárias : As retenções tributárias, previdenciárias e os demais descontos legais incidentes sobre o faturamento serão efetuados na fonte pela Administração Pública Municipal, na forma da legislação vigente. Regularidade da Contratada : A verificação da manutenção das condições de regularidade da contratação direta será realizada previamente ao ato de pagamento, exigindo- se a validade das certidões fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Constatada irregularidade na documentação da contratada, o pagamento ficará sobrestado até a devida regularização, adotando-se as providências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Atraso no Pagamento : O atraso injustificado no pagamento por responsabilidade exclusiva da Administração, desde que os materiais tenham sido regularmente aceitos e atestados pelo fiscal do contrato, ensejará a atualização monetária dos valores devidos pelo índice oficial do Município, acrescido dos encargos legais incidentes. 8 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/ PRESTADOR DE SERVIÇO

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS NOSSA MAIOR OBRA É O SER HUMANO A contratação ocorrerá por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , adotado o critério de menor preço global do lote único. A reunião do objeto em lote único e integral justifica-se pela indivisibilidade técnica e econômica da solução proposta para a localidade, garantindo a integridade do fornecimento, a padronização dos materiais hidráulicos e a otimização logística por meio de frete unificado, assegurando a economicidade e a eficiência na fiscalização contratual . O procedimento administrativo observará a Lei nº 14.133/2021, especialmente as normas de contratação direta e julgamento de propostas. A habilitação exigirá a comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, nos termos da legislação regente. A qualificação técnico-operacional compreenderá, no mínimo: • Atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatórios de aptidão para o fornecimento de materiais compatíveis com o objeto; • Fichas técnicas ou catálogos do fabricante demonstrando a conformidade dos produtos com as normas da ABNT, padrões de potabilidade da ANVISA e alta resistência a raios UV. A homologação do objeto ocorrerá em favor do fornecedor que apresentar a proposta mais vantajosa, desde que constatada a conformidade do preço com os parâmetros de mercado e preenchidos integralmente os requisitos fixados neste instrumento. 9 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO O valor estimado para a presente contratação é de R$ 4.914,00 (quatro mil, novecentos e quatorze reais) , obtido mediante pesquisa de preços realizada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o inciso IV do Art. 5º do Decreto Municipal nº 4.217/2022 . As informações de registros de preços públicos e propostas comerciais disponíveis no sistema BNC Compras serviram de base técnica e referencial para a apuração da média de preço de mercado, diante da suficiência de parâmetros comerciais para os materiais hidráulicos pretendidos. A metodologia adotada buscou assegurar que os valores estimados refletissem com precisão os preços reais praticados no mercado regional, observados os princípios da economicidade, razoabilidade, eficiência e modicidade de gastos. Considerando o rito da Dispensa de Licitação ( art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 ), o montante estimado possui caráter referencial para fins de planejamento, verificação de disponibilidade orçamentária e análise de vantajosidade, não impedindo que o certame seja efetivado por valor inferior. A memória de cálculo detalhada, os mapas de apuração de preços e os documentos comprobatórios gerados pelo sistema BNC Compras integram organicamente este processo, encontrando-se anexados a este Termo de Referência.

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS NOSSA MAIOR OBRA É O SER HUMANO 10 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A indicação prévia de dotação orçamentária é condição obrigatória para a regular instrução deste procedimento. Por se tratar de dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 , o ato enseja contratação imediata e empenho direto da despesa. Nesse sentido, as despesas decorrentes do fornecimento dos materiais hidráulicos serão suportadas por dotações próprias da Secretaria Municipal competente, previstas no orçamento vigente e formalmente indicadas nos autos antes da emissão da respectiva Nota de Empenho, conforme detalhado a seguir: 11 – EQUIPE DE PLANEJAMENTO Responsáveis pela elaboração do Termo de Referência: Nome: Valdoni Padilha do Nascimento Cargo: Secretário de Meio Ambiente e Turismo Matrícula: 1011-1 Nome: Natham Pinto Brites Cargo: Agente Administrativo Matrícula: 1639-0 Nome: Flaiane San Martin Cargo: Assessora Meio Ambiente Matrícula: 206-2 Novo Cabrais, 13 de outubro de 2026. Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Órgão Unid Função Sub-Função Programa D Proj/Ativ. Cat.Econômica 10 01 17 511 0160 2 060 3.3.90.30.00.00.00 Fonte 1500 Recurso 854