Execução de obra de engenharia destinada à construção de creche de educação infantil – tipo 02, na rua 08, quadra 19, área institucional 04, setor loteamento nova iaciara, no município de iaciara – GO, com recursos do convênio transferegov nº 978028/2025 – operação nº 1101.400-66 e contrapartida municipal, conforme termo de referência, estudo técnico preliminar, projetos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais elementos técnicos anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACIARA - ADM.: 2025-2028 – CNPJ 01.740.448/0001-04 - Praça Cirilo Sabath, s/n, Centro TEL.: (62) 3473-1062 – CEP 73.920-000 – IACIARA – GO, www.iaciara.go.gov.br - e-mail: [email protected] CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 884/2026 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – TIPO 02, NA RUA 08, QUADRA 19, ÁREA INSTITUCIONAL 04, SETOR LOTEAMENTO NOVA IACIARA, NO MUNICÍPIO DE IACIARA – GO, COM RECURSOS DO CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 978028/2025 – OPERAÇÃO Nº 1101.400-66 E CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS ANEXOS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 3.901.109,71 (três milhões, novecentos e um mil, cento e nove reais e setenta e um centavos). INICIO RECEBIMENTO DE PROPOSTA 13 de outubro de 2026 às 08:00h (horário de Brasília) FIM RECEBIMENTO DE PROPOSTA 27 de outubro de 2026 às 08:00h (horário de Brasília) DATA DA SESSÃO PÚBLICA – DISPUTA 27 de outubro de 2026 às 09:00h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACIARA - ADM.: 2025-2028 – CNPJ 01.740.448/0001-04 - Praça Cirilo Sabath, s/n, Centro TEL.: (62) 3473-1062 – CEP 73.920-000 – IACIARA – GO, www.iaciara.go.gov.br - e-mail: [email protected] O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME , Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 29.262.377/0001-09, com sede administrativa à Av. Alfredo Nasser, nº 729, Qd.07, Lt.29, Setor central, CEP nº 73.920-000, por intermédio da Agente de Contratação, Sra. Teodora Francisca Lopes dos Santos, designada pelo Decreto Municipal nº 038/2026, de 03 de junho de 2026 e Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 884/2026, torna público que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL e modo de disputa ABERTO E FECHADO, sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, das normas que regem a aplicação de recursos transferidos pela União e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, a se realizar: DATA: 27/10/2026, ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nesta data. HORA: 09h – horário de Brasília-DF. LOCAL: Portal BNC - Bolsa Nacional de Compras – https://bnc.org.br// 1. OBJETO O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a execução de obra de engenharia destinada à construção de Creche de Educação Infantil – Tipo 02, na Rua 08, Quadra 19, Área Institucional 04, Setor Loteamento Nova Iaciara, no Município de Iaciara – GO, com recursos do Convênio TransfereGov nº 978028/2025 – Operação nº 1101.400-66 e contrapartida municipal, conforme Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, projetos, memoriais, especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico- financeiro e demais elementos técnicos que integram o Anexo I deste Edital. 1.1. O prazo para execução do presente objeto é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço, conforme Cronograma Físico-Financeiro, e o prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogável na forma dos arts. 107 e 111 da Lei nº 14.133/2021. 1.2. A obra será executada em imóvel de propriedade do Município, objeto da Matrícula nº 2.636 do Cartório de Registro de Imóveis de Iaciara – GO, com área construída de 786,07 m² e área total edificada (incluídas as áreas abertas cobertas) de 961,87 m², correspondente à área de referência da edificação indicada no Estudo Técnico Preliminar, conforme Projeto Arquitetônico de Implantação. 1.3. A empreitada será por preço global, com medições e pagamentos vinculados aos eventos da Planilha de Levantamento de Eventos (PLE) e ao Cronograma Físico-Financeiro, observadas as regras da instituição mandatária responsável pelo acompanhamento do convênio. 1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto desta Concorrência descritas no Portal BNC - Bolsa Nacional de Compras – https://bnc.org.br// e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas. 1.5. O Termo de Referência e o Estudo Técnico Preliminar, elaborados pelo Departamento de Engenharia do Município, integram o Anexo I deste Edital e devem ser observados em conjunto com os projetos, memoriais, especificações, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro. Em caso de divergência entre os documentos técnicos, a contratada deverá comunicar imediatamente a fiscalização, abstendo-se de executar solução divergente por iniciativa própria até que a Administração promova a orientação ou compatibilização necessária, nos termos do item 4.1.2 do Termo de Referência. 2. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes da execução dos serviços e obras objeto do contrato oriundo desta licitação onerarão a dotação orçamentária:  8.27.12.365.0019.1119.Elemento 4.4.90.51.00, Ficha: 563, Fonte: 120 (recursos do Convênio TransfereGov nº 978028/2025);

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IACIARA - ADM.: 2025-2028 – CNPJ 01.740.448/0001-04 - Praça Cirilo Sabath, s/n, Centro TEL.: (62) 3473-1062 – CEP 73.920-000 – IACIARA – GO, www.iaciara.go.gov.br - e-mail: [email protected] submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.6. Agente público, seja a que título for, direta ou indiretamente, desta Prefeitura Municipal; 3.6.7. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.7. O impedimento de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8. Equiparam-se aos autores do projeto, conforme dispostos nos itens 3.6.2. e 3.6.3. as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.9. O disposto nos itens 3.6.2 e 3.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.10. A vedação de que trata o item 3.6.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.10.1. Empresas cujos sócios sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, conforme dispõe o inciso II do art. 3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público; 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante anexará a declaração , em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.3.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz . 4.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IACIARA - ADM.: 2025-2028 – CNPJ 01.740.448/0001-04 - Praça Cirilo Sabath, s/n, Centro TEL.: (62) 3473-1062 – CEP 73.920-000 – IACIARA – GO, www.iaciara.go.gov.br - e-mail: [email protected] lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.13.1. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.13.2. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento do DECRETO Nº 11.430/2023; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade. 7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.15. No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva da concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.18. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.18.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.18.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.19. O agente de contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, podendo este prazo ser prorrogado por decisão do agente, auxiliado pela equipe de apoio. 7.19.1. No prazo acima descrito o licitante apresentará à Administração, por meio eletrônico:  Proposta Comercial, utilizando como data-base a mesma do orçamento referencial elaborado pela Administração (SINAPI/GO – março/2026);  Planilha de Preços Propostos, onde deverá constar os custos unitários e subtotais, correspondentes aos itens do orçamento referencial.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACIARA - ADM.: 2025-2028 – CNPJ 01.740.448/0001-04 - Praça Cirilo Sabath, s/n, Centro TEL.: (62) 3473-1062 – CEP 73.920-000 – IACIARA – GO, www.iaciara.go.gov.br - e-mail: [email protected]  Demonstrativos das composições da(s) Taxa(s) de BDI proposta(s), em forma de porcentagem, apresentado com duas casas decimais, a ser aplicada sobre o custo global da Planilha de Preços Propostos.  Composições analíticas de custos unitários de todos os serviços da planilha, inclusive daqueles oriundos de composições próprias e cotações;  Planilha de Composição de Leis Sociais e Trabalhistas;  Cronograma físico-financeiro, compatível com o prazo de 12 (doze) meses e com a Planilha de Levantamento de Eventos (PLE) constante do Anexo I. 7.20. Após a negociação do preço, o agente de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e no item 3.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União; 8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União; 8.2. Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação. 8.3. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 8.4. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.4.1. Contiver vício insanável; 8.4.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no ANEXO I; 8.4.3. Apresentar preços inexequíveis ou a proposta ou lance vencedor apresentar preço final superior ao preço máximo definido para a contratação; 8.4.4. Apresentar preço unitário superior ao constante da Planilha Orçamentária Referencial, caso não o ajuste quando convocado para adequação da proposta; 8.4.5. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.4.6. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 8.5. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 8.6. Nos termos do art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, serão consideradas indício de inexequibilidade as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, sendo assegurado ao licitante, antes de eventual desclassificação, a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta. 9. DA FASE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACIARA - ADM.: 2025-2028 – CNPJ 01.740.448/0001-04 - Praça Cirilo Sabath, s/n, Centro TEL.: (62) 3473-1062 – CEP 73.920-000 – IACIARA – GO, www.iaciara.go.gov.br - e-mail: [email protected] 9.1. Prova de HABILITAÇÃO JURÍDICA, por meio dos seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual ; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e alterações subsequentes, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações , acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b.1) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis , acompanhada de prova da diretoria em exercício. b.2) Arquivamento na Junta Comercial da publicação oficial das Atas de Assembleias Gerais, que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, no caso de sociedades por ações , bem como Ata da Assembleia da última eleição de Diretoria; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) Cópia do CPF e RG dos Sócios da empresa; e) Declarações anexas a este edital; 9.2. Prova de REGULARIDADE FISCAL, por meio dos seguintes documentos: a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ ); b) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ), com prazo de validade em vigor, sendo aceito documento extraído via INTERNET. d) Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ). e) Regularidade para com a Fazenda Nacional e situação de regularidade perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que deverão ser comprovadas mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos, relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social( CND ). f) Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e quanto aos tributos relacionados com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão competente , que terá validade por 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado por Lei ou no próprio documento. 9.3. Prova de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, por meio dos seguintes documentos: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data da abertura da sessão, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão; i. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), obtidos pelas fórmulas: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo

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