Resumo do edital: Solução de pagamento por meio eletrônico para captura, transmissão, roteamento, processamento e liquidação de transações financeiras nos rec
Pregão - Eletrônico 78/2026 · CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA SETIMA REGIAO · Porto Alegre/RS · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 0006/2026 do CRPRS para contratação de solução de pagamento eletrônico.
“EDITAL Nº 008/2026 Processo nº 570700422.000041/2026-85 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0006/2026”
A sessão pública ocorrerá em 29 de outubro de 2026, às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal.
“Data da sessão: 29 de outubro de 2026. Horário: 09:00 horas - horário de Brasília Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras”
O critério de julgamento é menor preço global e o modo de disputa é aberto.
“Critério de Julgamento: menor preço global Modo de Disputa: aberto”
O valor global máximo aceitável para a contratação é de R$ 55.575,00.
“O VALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL para esta contratação é R$ 55.575,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais) .”
A licitação será realizada em grupo único formado por 4 itens, com proposta para todos os itens.
“A licitação será realizada em grupo único, formados por 4 (quatro) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de serviços de solução de pagamento eletrônico para captura, transmissão, roteamento, processamento e liquidação de transações financeiras.
“O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de solução de pagamento por meio eletrônico para captura, transmissão, roteamento, processamento e liquidação de transações financeiras nos recebimentos por cartões de débito (à vista) e crédito (à vista e parcelado em até 12 vezes),”
A solução abrange ambiente digital/online, incluindo Web, e-Commerce, Portal online e Link de Pagamento.
“exclusivamente em ambiente digital/online (Web, e-Commerce, Portal online de acesso da profissional inscrita no Conselho e Link de Pagamento), contemplando os serviços de integrador, motor antifraude embarcado, gateway online, baixa automática e conciliação financeira, suporte técnico e emissão de relatórios de gestão das transações,”
O objeto inclui serviços de integrador, motor antifraude embarcado, gateway online, baixa automática e conciliação financeira.
“contemplando os serviços de integrador, motor antifraude embarcado, gateway online, baixa automática e conciliação financeira, suporte técnico e emissão de relatórios de gestão das transações,”
A contratação fundamenta-se na necessidade de modernizar e desburocratizar os canais digitais de arrecadação.
“A contratação fundamenta-se na necessidade imperiosa do CRPRS de modernizar e desburocratizar seus canais digitais de arrecadação (anuidades, taxas e multas), oferecendo alternativa de parcelamento em até 12 vezes via cartão de crédito diretamente no Portal de Serviços online do psicólogo,”
A solução tecnológica compreende captura e gateway, interoperabilidade e API, antifraude e segurança, conciliação financeira e conformidade regulatória Bacen.
“A solução tecnológica compreende o fornecimento e a gestão integrada dos seguintes componentes exclusivamente digitais:”
A execução será iniciada após a assinatura do contrato, com etapa de implantação e integração de sistemas.
“A execução será iniciada após a assinatura do contrato, observando-se a etapa de implantação e integração de sistemas.”
Valor estimado
O valor global máximo aceitável para a contratação é de R$ 55.575,00.
“O VALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL para esta contratação é R$ 55.575,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais) .”
A tabela do Termo de Referência apresenta taxas MDR máximas aceitáveis por modalidade.
“Taxa MDR máxima aceitável (%)”
A estimativa de arrecadação é utilizada exclusivamente para dimensionamento da solução, elaboração da pesquisa de preços e julgamento das propostas.
“A estimativa de arrecadação é utilizada exclusivamente para dimensionamento da solução, elaboração da pesquisa de preços e julgamento das propostas no pregão, não constituindo garantia de volume mínimo ou compromisso financeiro do CRPRS.”
O modelo econômico é de ausência de desembolso financeiro direto pelo CRPRS, com remuneração pela retenção da Taxa de Desconto (MDR).
“O modelo econômico pretendido é de ausência de desembolso financeiro direto pelo CRPRS: a remuneração da Contratada dar-se-á exclusivamente mediante a retenção/desconto da Taxa de Desconto (MDR - Merchant Discount Rate) incidente sobre o valor bruto das transações aprovadas e capturadas com sucesso.”
A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual de 10% do valor inicial estimado do contrato.
“A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual de 10% (dez por cento) do valor inicial estimado do contrato, numa das seguintes modalidades:”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 29 de outubro de 2026, às 09:00 horas, horário de Brasília.
“Data da sessão: 29 de outubro de 2026. Horário: 09:00 horas - horário de Brasília”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática em caso de lances nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.”
O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
“o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“Critério de Julgamento: menor preço global”
O modo de disputa é aberto.
“Modo de Disputa: aberto”
O fornecedor será selecionado por pregão eletrônico com critério de julgamento pelo menor preço, calculado pela aplicação das taxas MDR sobre a matriz de ponderação da volumetria estimada.
“O fornecedor será selecionado por meio de procedimento licitatório na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO (Valor Global Estimado Máximo Aceitável da Proposta, calculado mediante aplicação das taxas MDR ofertadas sobre a matriz de ponderação da volumetria estimada), com adjudicação por MENOR PREÇO GLOBAL.”
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de 0,5%.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,5 % (meio por cento).”
O sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
“Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores .”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:”
Habilitação jurídica
O edital exige cédula de identidade (RG) ou documento equivalente para pessoa física.
“Pessoa física : cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária, SLU ou EIRELI.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O edital exige prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado(s) de capacidade técnica comprovando serviços de captura e intermediação de pagamentos com cartões em volume mínimo de R$ 1.000.000,00.
“O(s) atestado(s) deve(m) comprovar que a licitante prestou serviços de captura e intermediação de pagamentos com utilização de cartões de débito e crédito (à vista e parcelado em até 12 vezes) em volume não inferior a 50% da arrecadação estimada, ou seja, no mínimo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do § 2º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.”
O edital exige documento de autorização de funcionamento ou registro para prestação de serviços de pagamento expedido pelo Banco Central do Brasil.
“Documento comprovação de autorização de funcionamento ou registro para prestação de serviços de pagamento expedido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), de acordo com a legislação em vigor.”
O edital exige comprovação de enquadramento às exigências de gerenciamento de riscos da Resolução BCB nº 522/2025.
“Comprovação de enquadramento da licitante ou de suas credenciadoras/instituidores parceiros às exigências de gerenciamento de riscos da Resolução BCB nº 522/2025.”
O edital exige comprovação de integração ao Sistema de Liquidação de Cartões (SLC/Núclea).
“Comprovação de integração ao Sistema de Liquidação de Cartões (SLC/Núclea) para processamento centralizado das liquidações interbancárias.”
O edital exige documento comprobatório de autorização para operar junto às principais bandeiras de cartões declaradas.
“Documento comprobatório de autorização para operar junto às principais bandeiras de cartões declaradas.”
O edital exige comprovação formal de manutenção de certificação de segurança PCI-DSS vigente.
“Comprovação formal de manutenção de certificação de segurança PCI-DSS vigente.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de insolvência civil para pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;”
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);”
O edital exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes, e balanços provisórios. Deverão estar assinados pelo representante legal”
O edital exige índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente maiores ou iguais a 1,0.
“As licitantes deverão apresentar a sua boa situação financeira mediante a apresentação de memória e demonstrativos de cálculo assinados pelo contador e o responsável legal pela licitante, com comprovação de alcance dos de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,0 (um inteiro), conforme as seguintes fórmulas:”
O edital exige patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado para a contratação quando índice econômico for inferior a 1,0.
“A licitante que apresentar índice econômico inferior a 1,0 (um inteiro) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverá comprovar patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
A não entrega da amostra ou o atraso sem justificativa aceita pelo Pregoeiro leva à recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O local e horário do procedimento de avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
Entrega e execução
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.”
A execução será iniciada após a assinatura do contrato, observando-se a etapa de implantação e integração de sistemas.
“A execução será iniciada após a assinatura do contrato, observando-se a etapa de implantação e integração de sistemas.”
A Contratada deverá apresentar plano de implantação contendo cronograma, equipe responsável, especificações da API com o ERP BRConselhos, ambiente de testes, procedimentos de validação, critérios de aceite e plano de contingência.
“A Contratada deverá apresentar plano de implantação contendo cronograma, equipe responsável, especificações da API com o ERP BRConselhos, ambiente de testes, procedimentos de validação, critérios de aceite e plano de contingência.”
A Contratante poderá solicitar Reunião Técnica Inicial entre as equipes de TI/Finanças do CRPRS e da Contratada, por meio telemático ou na sede do CRPRS.
“A Contratante poderá solicitar Reunião Técnica Inicial entre as equipes de TI/Finanças do CRPRS e da Contratada, a ser realizada por meio telemático ou na sede do CRPRS, para alinhamento das rotinas operacionais e homologação da API.”
Ao término do contrato, a Contratada deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e base de relatórios históricos sem perda de informações.
“Ao término do contrato, a Contratada deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e base de relatórios históricos sem perda de informações, garantindo a continuidade do serviço arrecadatório público”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, com início e encerramento a serem definidos, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, com início em XX/XX/XXXX e encerramento em XX/XX/XXXX, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n°”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 15 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.”
A multa moratória é de 1,0% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“moratória de 1,0% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de elucidação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de elucidação será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de elucidação deverão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de elucidação deverão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail: [email protected].”
As impugnações e pedidos de elucidações não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de elucidações não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Minuta de Termo de Contrato e Modelo de Proposta Comercial.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 12.11.1. ANEXO I - Termo de Referência 12.11.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato 12.11.3. ANEXO III – Modelo de Proposta Comercial”
O Edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em endereço eletrônico.
“O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://transparencia.cfp.org.br/crp07/licitacoes”
Vinculam a contratação o Termo de Referência, o Edital da Licitação e seus anexos, a Proposta Comercial da contratada e eventuais anexos dos documentos supracitados.
“Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.2.1. O Termo de Referência; 1.2.2. O Edital da Licitação e seus anexos; 1.2.3. A Proposta Comercial da contratada; 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “[04].Edital e Anexos.pdf” (32 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.