Aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva para atender às demandas específicas de servidora deste IBAMA/AC

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 1 de 19 IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/AC Termo de Referência 7/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 7/2026 193105-IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/AC BRAZ DOS SANTOS NASCIMENTO 09/10/2026 12:39 (v 0.17) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação/Bens de TIC 26/2026 02002.001380/2025-71 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva para atender às demandas específicas de servidora deste IBAMA/AC , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item Especificação CATMAT Métrica ou Unidade de Medida CÓD. PMC- TIC Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1 Lupa Eletrônica Portátil (Referência: Ruby XL HD ou equivalente) 475680 Unidade 01 1.685,12 1.685,12 2 Monitor Curvo Ultrawide 34”, Resolução 3440 x 1440 ou superior (Referência: Samsung Odyssey Série G5 ou equivalente) 482914 Unidade 01 2.164,18 2.145,57 3 Teclado USB para usuários com Baixa Visão. Letras Grandes e Alto Contraste 460248 Unidade 01 251,24 251,24 4 Mouse Sem Fio Tipo Trackball (Referência: MX Ergo ou equivalente) 603262 Unidade 01 551,70 551,70 5 Fone de Ouvido de Alta Fidelidade (Referência: JBL Quantum 100M2 ou equivalente) 632181 Unidade 01 220,47 220,47 UASG 193105

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 2 de 19 TOTAL 4.854,10 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade . 1.2 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, conforme definição do inciso XIII, do art. 6° da Lei nº 14.133/2021. Prazo de vigência 1.3. O prazo de vigência da contratação é de contados da formalização da contratação, na forma do artigo 06 meses 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.4. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação justifica-se mbora o parque tecnológico padrão disponibilizado pela sede do órgão pois, e seja dotado de qualidade técnica e atenda satisfatoriamente às demandas institucionais gerais, as especificações dos equipamentos convencionais mostram-se insuficientes para mitigar as barreiras sensoriais enfrentadas pela referida servidora, exigindo a personalização de recursos para garantir sua produtividade e saúde laboral. Para viabilizar a autonomia funcional e a execução das atribuições do cargo, faz-se necessária a aquisição de itens com as seguintes características técnicas: É fundamental a disponibilização de um , Periféricos de Entrada e Navegação: teclado de alto contraste preferencialmente com marcações em Braille, para facilitar a identificação das teclas. O sistema de navegação deve ser provido por um , que permita o controle do cursor sem a necessidade de mouse do tipo trackball deslocamento físico do equipamento pela superfície, reduzindo a demanda por coordenação visual e espacial ampla. A necessidade de visualização detalhada de interfaces e sistemas exige um Saída de Vídeo e Ampliação: , permitindo o escalonamento de fontes e janelas sem perda monitor de grandes dimensões e alta resolução de nitidez. Para o manuseio de processos e documentos físicos, a utilização de uma lupa eletrônica com é indispensável para a leitura de textos impressos. ajuste de zoom e contraste Considerando que a leitura de documentos digitais é majoritariamente Recursos de Áudio e Conversão: realizada por meio de softwares de conversão de texto em voz (Screen Readers), é imprescindível o fornecimento de um . Tais equipamentos devem possuir design fone de ouvido de alta fidelidade sonora ergonômico que proporcione conforto durante o uso prolongado, garantindo a clareza necessária para a compreensão de termos técnicos e jurídicos presentes nos expedientes eletrônicos. Ressalta-se que tal investimento é essencial para a eliminação de barreiras arquitetônicas e digitais, assegurando que a servidora disponha de condições equânimes para o desempenho de suas funções, em estrita observância às normas de acessibilidade e inclusão que regem a Administração Pública Federal. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 03659166002156-0-000006/2026 II) Data de publicação no PNCP: 23/07/2026 III) Id do item no PCA: 6 a 10 IV) Classe/Grupo: 6650-Instrumentos Óticos, Equipamentos de Teste, Componentes e Acessórios;

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 4 de 19 pela barreira sensorial, permitindo a correta visualização de sistemas, a leitura de expedientes e a manipulação de dados técnicos. 3.3. A dotação desses recursos de tecnologia assistiva transcende a mera atualização patrimonial, configurando-se como o cumprimento de uma obrigação institucional de promover a inclusão e garantir que a servidora disponha de meios eficazes para a entrega de seus resultados laboratoriais, eliminando qualquer prejuízo funcional decorrente da falta de acessibilidade no ambiente de trabalho. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Requisitos de Capacitação 4.1. Não faz parte do escopo da contratação a realização de capacitação técnica na utilização dos recursos relacionados ao objeto da presente contratação. Requisitos Legais 4.2. O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133, de 2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a outras legislações aplicáveis. Requisitos Temporais 4.3. A Entrega dos equipamentos deverá ser efetivada no prazo máximo de dias corridos, a contar do recebimento 3 0 da Ordem de Fornecimento de Bens (OFB), emitida pela Contratante, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por até igual período, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante. Requisitos de Garantia, Manutenção e Assistência Técnica 4.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Requisitos de Experiência Profissional 4.5. Não serão exigidos requisitos de experiência profissional para a presente a contratação. Requisitos de Formação da Equipe 4.6. Não serão exigidos requisitos de formação da equipe para a presente a contratação. Requisitos de Metodologia de Trabalho 4.7. O fornecimento dos equipamentos está condicionado ao recebimento pelo Contratado de Ordem de fornecimento de Bens (OFB) emitida pela Contratante. 4.8. A OFB indicará o tipo de equipamento, a quantidade e a localidade na qual os equipamentos deverão ser entregues. 4.9. O Contratado deve fornecer meios para contato e registro de ocorrências da seguinte forma: com funcionamento horas por dia e dias por semana de maneira eletrônica e horas por dia e dias por semana por via 08 0 5 08 05 telefônica. 4.10. O andamento do fornecimento dos equipamentos dever ser acompanhado pelo Contratado, que dará ciência de eventuais acontecimentos à Contratante. Sustentabilidade 4.11. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 5 de 19 4.11.1. “Só será admitida a oferta do produto de TIC que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) A,B ou C, nos termos da Portaria INMETRO n° 304 DE 06/11/2023, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” Subcontratação 4.12. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação pois não se 4.13. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, mostra necessária a exigência de garantia complementar, além das garantias já previstas nas condições da contratação e da garantia oferecida pelo fabricante dos equipamentos. Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte 4.14. Em observância ao disposto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e ao art. 4º da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação será destinada exclusivamente à participação de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, considerando que o valor estimado da contratação se enquadra no limite legalmente estabelecido para a aplicação do referido tratamento favorecido. 4.15. A participação ficará restrita às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e que comprovem sua condição no momento oportuno do procedimento de contratação, ficando sujeitas às consequências legais decorrentes da prestação de declaração falsa ou da utilização indevida dos benefícios previstos na legislação. 4.16. Não poderão participar do procedimento empresas que, embora eventualmente enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estejam impedidas de usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, na forma de suas disposições legais. 4.17. Não se aplica a exclusividade de participação quando houver ocorrência de qualquer das situações impeditivas ou exceções estabelecidas no art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (como ausência de mínimo de 2 fornecedores competitivos enquadrados, ou risco de prejuízo ao erário/interesse público). 5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES 5.1. São obrigações da CONTRATANTE: 5.1.1. nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos; 5.1.2. encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência; 5.1.3. receber o objeto fornecido pelo Contratado que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas; 5.1.4. aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.1.5. liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato; 5.1.6. comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte do Contratado, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 6 de 19 5.1.8. prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer. 5.2. São obrigações do CONTRATADO: 5.2.1. indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à Contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato; 5.2.2. atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual; 5.2.3. reparar quaisquer danos diretamente causados à Contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato pela Contratante; 5.2.4. propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão; 5.2.5. manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação; 5.2.6. quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC; 5.2.7. quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato; 5.2.8. ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração; e 5.2.9. fazer a transição contratual, com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução do contrato, quando for o caso. 6. MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Rotinas de Execução Do Encaminhamento Formal de Demandas 6.1. O gestor do contrato emitirá a Ordem de fornecimento de bens (OFB) para a entrega dos bens desejados. 6.2. O Contratado deverá fornecer equipamentos com as mesmas configurações e quantidades definidas na OFB. 6.3. O recebimento provisório e definitivo dos bens é disciplinado em tópico próprio deste TR. Forma de execução e acompanhamento do contrato Condições de Entrega Ordem de Fornecimento de Bens (OFB) 6.4. O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados da emissão da , em remessa única.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 7 de 19 . 6.5 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 6.6. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço R. Veterano Manoel Barros, 320 - Jardim Nazle, Rio Branco - AC, 69918-080 Formas de transferência de conhecimento 6.7. Não será necessária transferência de conhecimento devido às características do objeto. Procedimentos de transição e finalização do contrato 6.8. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. Mecanismos formais de comunicação 6.9. São definidos como mecanismos formais de Comunicação, entre a Contratante e o Contratado, os seguintes: I) Ordem de Fornecimento de Bens; II) Ata de Reunião; III) Ofício; IV) Sistema de abertura de chamados; V) E-mails e Cartas. Formas de Pagamento 6.10. Os critérios de medição e pagamento serão tratados em tópico próprio do Modelo de Gestão do Contrato. 7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 7.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Reunião Inicial 7.5. Após a assinatura do Contrato e a nomeação do Gestor e Fiscais do Contrato, será realizada a Reunião Inicial de alinhamento com o objetivo de nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e seus anexos, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução do contrato. 7.6. A reunião será realizada em conformidade com o previsto no inciso I do Art. 31 da IN SGD/ME nº 94, de 2022, e ocorrerá em até 2 dias úteis da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogada a critério da Contratante. 7.7. A pauta desta reunião observará, pelo menos: 7.7.1. Presença do representante legal da contratada, que apresentará o seu preposto;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 8 de 19 7.7.2. Entrega, por parte da Contratada, do Termo de Compromisso e dos Termos de Ciência; 7.7.3. esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato; 7.7.4. A Carta de apresentação do Preposto deverá conter no mínimo o nome completo e CPF do funcionário da empresa designado para acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à Contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; 7.7.5. Apresentação das declarações/certificados do fabricante, comprovando que o produto ofertado possui a garantia solicitada neste termo de referência. Fiscalização 7.8. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 33 da IN SGD nº 94, de 2022, observando-se, em especial, as rotinas a seguir. Fiscalização Técnica 7.9. O fiscal técnico do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, II, da IN SGD nº 94, de 2022, acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 7.10. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7.11. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 7.12. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 7.13. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 7.14. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 7.15. O fiscal administrativo do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, IV, da IN SGD nº 94, de 2022, verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 7.16. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 7.17. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 7.18. Cabe ao gestor do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, I, da IN SGD nº 94, de 2022:

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Aquisição de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025. 10 de 19 7.26. Os produtos, considerando a marca e modelo apresentados na licitação, não poderão estar fora de linha comercial, considerando a data de LICITAÇÃO (abertura das propostas). Os produtos devem ser fornecidos completos e prontos para a utilização, com todos os acessórios, componentes, cabos etc. 7.27. Todas as licenças, referentes aos softwares e drivers solicitados, devem estar registrados para utilização do Contratante, em modo definitivo (licenças perpétuas), legalizado, não sendo admitidas versões “shareware” ou “trial”. O modelo do produto ofertado pelo licitante deverá estar em fase de produção pelo fabricante (no Brasil ou no exterior), sem previsão de encerramento de produção, até a data de entrega da proposta. 7.28. A Contratante poderá optar por avaliar a qualidade de todos os equipamentos fornecidos ou uma amostra dos equipamentos, atentando para a inclusão nos autos do processo administrativo de todos os documentos que evidenciem a realização dos testes de aceitação em cada equipamento selecionado, para posterior rastreabilidade. 7.29. Só haverá o recebimento definitivo, após a análise da qualidade dos bens e/ou serviços, em face da aplicação dos critérios de aceitação, resguardando-se ao Contratante o direito de não receber o OBJETO cuja qualidade seja comprovadamente baixa ou em desacordo com as especificações definidas neste Termo de Referência – situação em que poderão ser aplicadas à CONTRATADA as penalidades previstas em lei, neste Termo de Referência e no CONTRATO. Quando for o caso, a empresa será convocada a refazer todos os serviços rejeitados, sem custo adicional. 8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCEDIMENTOS PARA RETENÇÃO OU GLOSA NOS PAGAMENTOS 8.1. Nos casos de inadimplemento na execução do objeto, as ocorrências serão registradas pela Contratante, conforme a tabela abaixo: Id Ocorrência Glosa / Sanção 1 Não prestar os esclarecimentos imediatamente, referente à execução do contrato, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 48 horas úteis. Multa de 0,5% sobre o valor total do Contrato por dia útil de atraso em prestar as informações por escrito, ou por outro meio quando autorizado pela Contratante, até o limite de 30 dias úteis. Após o limite de 30 dias úteis, aplicar-se-á multa de 10 % do valor total do Contrato. 2 Não atender ao indicador de nível de serviço IAE (Indicador de Atraso de Entrega de OS) Glosa de 0,1 % sobre o valor da OS para valores do indicador IAE de 0,11 a 0,20. Glosa de 0,5 % sobre o valor da OS para valores do indicador IAE de 0,21 a 0,30. Glosa de 1 % sobre o valor da OS para valores do indicador IAE de 0,31 a 0,50. Glosa de 1,5 % sobre o valor da OS para valores do indicador IAE de 0,51 a 1,00.