Construção de 10 centros sociais nas comunidades da zona rural do município de manicoré/AM

Avenida Getúlio Vargas, nº 574 - Centro - CEP: 69280-000 E-mail: [email protected] - Manicoré - Am Estado do Amazonas Prefeitura de Manicoré Comissão Permanente de Contratação - CPC ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA DE MANICORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 017/2026 MUNICÍPIO DE MANICORÉ-AM O MUNICÍPIO DE MANICORÉ-AM , TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA , NA FORMA ELETRÔNICA EXCLUSIVA PARA EMPRESAS CADASTRADAS NO CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECEDORES DE MANICORÉ , NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 015 DE 02 DE JANEIRO DE 2025, Nº 016 DE 02 DE JANEIRO DE 2026, Nº 017 DE 02 DE JANEIRO DE 2025, Nº 018 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 E Nº 019 DE 02 DE JANEIRO DE 2025. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E 147/2014, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE ATO CONVOCATÓRIO E ANEXOS . Data da Sessão: 23 de outubro de 2026. Horário: 09:00H, Horário de Brasília Local: PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS – www.portaldecompraspublicas.com.br Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL. Modo de disputa: ABERTO. Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 20/10/2026. 1. DO OBJETO . 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a: CONSTRUÇÃO DE 10 CENTROS SOCIAS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme a seguir: LOTE 01 – COMUNIDADES. ITENS DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO ENDEREÇO UNID. QUANT. VALOR TOTAL 01 CONSTRUÇÃO DE 10 CENTROS SOCIAS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM. COMUNIDADES DA ZONA RURAL SERVIÇO 01 R$: 4.614.130,72 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE 10 CENTROS SOCIAS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Avenida Getúlio Vargas, nº 574 - Centro - CEP: 69280-000 E-mail: [email protected] - Manicoré - Am Estado do Amazonas Prefeitura de Manicoré Comissão Permanente de Contratação - CPC ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA DE MANICORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC 1.3. O valor máximo do lote é de R$: 4.614.130,72 (Quatro Milhões, Seiscentos e Quatorze Mil, Cento e Trinta Reais e Setenta e Dois Centavos) , conforme planilhas orçamentárias nos anexos deste Edital. 1.4. Os prazos de execução das obras e de vigência contratual estão assim definidos: Lotes Prazo de execução Vigência contratual Lote 01 600 dias 720 dias 1.5. A obra prevista neste Edital e seus anexos, dele sendo partes integrantes, será executada de acordo com as especificações e quantitativos estimados, constantes dos documentos a seguir mencionados, independente de suas transcrições totais ou parciais, e deverão ser rigorosamente obedecidos na apresentação da documentação e elaboração da proposta: a) Projetos de Engenharia completos – anexo ao processo. b) Planilha orçamentária referencial - anexo ao processo; c) Cronograma físico-financeiro (analítico) – anexo ao processo; d) Demais documentos de engenharia – anexo ao processo; 2. DO S RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Municipal para o exercício de 2026, 3. DO CREDENCIAMENTO . 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.2. O cadastro deverá ser feito no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br ; 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Contas Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Avenida Getúlio Vargas, nº 574 - Centro - CEP: 69280-000 E-mail: [email protected] - Manicoré - Am Estado do Amazonas Prefeitura de Manicoré Comissão Permanente de Contratação - CPC ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA DE MANICORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DA PARTICIPAÇÃO N A CONCORRÊNCIA . 4.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e que possua Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores junto a Prefeitura Municipal de Manicoré . 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). f) Que se enquadrem nas vedações abaixo, previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021: 1) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 2) Empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cincopor cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado; 3) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 6) Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.3.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parenteem linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).

Avenida Getúlio Vargas, nº 574 - Centro - CEP: 69280-000 E-mail: [email protected] - Manicoré - Am Estado do Amazonas Prefeitura de Manicoré Comissão Permanente de Contratação - CPC ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA DE MANICORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC 4.3.2. É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de obras do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados. 4.4. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.5. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 4.6. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “ sim ” ou “ não ” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; a.1) Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “ não ” impedirá o prosseguimento no certame; a.2) Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “ não ” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; c) Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; d) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; e) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; f) Que a proposta foi elaborada de forma independente; g) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Avenida Getúlio Vargas, nº 574 - Centro - CEP: 69280-000 E-mail: [email protected] - Manicoré - Am Estado do Amazonas Prefeitura de Manicoré Comissão Permanente de Contratação - CPC ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA DE MANICORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC h) Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4.8. DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO: 4.8.1 Será permitida a participação de pessoa jurídicas organizadas em consórcio, observadas as seguintes normas: a) As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio , subscrito pelos consorciados, indicando a empresa líder do consórcio, que será responsável, por sua representação perante a Administração; b) Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado. c) Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. d) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; e) A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados. 4.8.2. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a EMPRESA Líder, estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelos consórcios; 4.8.3. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de vigência do contrato, objeto licitatório, até sua aceitação definitiva; 4.8.4. A substituição do consorciado deverá ser expressamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Canarana e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato;

Avenida Getúlio Vargas, nº 574 - Centro - CEP: 69280-000 E-mail: [email protected] - Manicoré - Am Estado do Amazonas Prefeitura de Manicoré Comissão Permanente de Contratação - CPC ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA DE MANICORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC 4.8.5. Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio , aprovado por quem tenha competência em cada uma das EMPRESAS. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e cláusulas de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital. 4.8.6. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigida neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por qualquer uma das consorciadas. 4.9. DA DISPUTA E DA CONDUÇAO DO CERTAME: a) Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação designado, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados e ou transferidos no seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br . b) A operacionalidade do certame se fará por meio do Portal: www.portaldecompraspublicas.com.br, junto ao qual as Licitantes deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. c) O Portal De Compras Públicas se destina especificamente à realização da fase de disputa de preços, enquanto as publicações referentes a condução do processo licitatório devem ser acompanhadas no site do Município e na imprensa oficial do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas. d) A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. e) O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances. f) Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão. g) Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. h) Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do certame eletrônico será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Avenida Getúlio Vargas, nº 574 - Centro - CEP: 69280-000 E-mail: [email protected] - Manicoré - Am Estado do Amazonas Prefeitura de Manicoré Comissão Permanente de Contratação - CPC ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA DE MANICORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC i) Quando a desconexão representar uma efetiva e irreparável ruptura no certame, ou quando, após uma desconexão superior a 10 minutos, não se retomar, em prazo razoável, o processo de formulação de lances, a sessão do certame eletrônico será definitivamente interrompida, o que acarretará, consequentemente, a renovação do procedimento, inclusive com nova publicação do aviso. j) No caso de desconexão apenas do Licitante, este deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema eletrônico. k) Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via Chat, em campo próprio do sistema eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico e ou e-mail. l) O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. m) Somente os Licitantes com propostas cadastradas participarão da fase de lances. n) A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real pelas Licitantes. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço juntamente com toda a documentação de habilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, bem como dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os documentos de habilitação serão exigidos após encerrada a fase de lances, e somente do licitante melhor classificado que terá o prazo de até 02 (duas) horas para o envio. 5.4. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

Avenida Getúlio Vargas, nº 574 - Centro - CEP: 69280-000 E-mail: [email protected] - Manicoré - Am Estado do Amazonas Prefeitura de Manicoré Comissão Permanente de Contratação - CPC ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA DE MANICORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional; b) Marca de cada item ofertado (para aquisição de bens ou serviços especiais); c) Fabricante de cada item ofertado (para aquisição de bens ou serviços especiais); d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso (para aquisição de bens ou serviços especiais); e) Os licitantes devem respeitar os preços máximos, global e unitário, estabelecidos no orçamento da Administração. f) É vedada a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento da Administração. 6.1.1. Para a contratação de obras ou serviços de engenharia , a Proposta de Preços anexada com os demais documentos exigidos no edital deverá conter: a) Proposta endereçada ao Município de MANICORÉ/AM ( conforme modelo em anexo ) em papel timbrado da empresa contendo a razão social, CNPJ, endereço completo, CEP, telefone e e-mail do Licitante, bem como o número da conta corrente, número do banco, número e nome da agência pela qual ocorrerá o crédito dos pagamentos a serem efetuados na hipótese de sagrar-se vencedor desta Licitação, relacionando ainda os seguintes itens: 1) Preço global em valor numérico e por extenso; 2) Prazo de validade da Proposta, no mínimo de 90 (noventa) dias , contados de sua apresentação. 3) Planilha Orçamentária (com BDI) e Cronograma físico financeiro ( modelo anexo ); 4) Planilha de Composição Unitária, ( modelo anexo ); 5) Demonstração do BDI de Materiais e BDI de Serviços (encargos) ( modelo anexo ). 6.1.1. A Prefeitura Municipal analisará o cronograma físico-financeiro da licitante classificada em primeiro lugar, adequando-o, se necessário e de comum acordo com a mesma, às reais condições e necessidades de execução;

Avenida Getúlio Vargas, nº 574 - Centro - CEP: 69280-000 E-mail: [email protected] - Manicoré - Am Estado do Amazonas Prefeitura de Manicoré Comissão Permanente de Contratação - CPC ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA DE MANICORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC 6.1.2. TODAS AS PLANILHAS QUE COMPÕEM A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÃO ESTAR ASSINADAS PELO ENGENHEIRO DA EMPRESA CONTENDO: NOME COMPLETO DO ENGENHEIRO; QUALIFICAÇÃO (EX; Engenheiro Civil, Sanitarista, Eletricista) E NÚMERO DO CREA OU CAU LEGÍVEL, sob pena de desclassificação. 6.1.2.1 – Todos os documentos poderão ser assinados de forma digital; 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas quando participarem de licitações. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. A Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021. 7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

Avenida Getúlio Vargas, nº 574 - Centro - CEP: 69280-000 E-mail: [email protected] - Manicoré - Am Estado do Amazonas Prefeitura de Manicoré Comissão Permanente de Contratação - CPC ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA DE MANICORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC 7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de julgamento indicado no item 1.2 do Edital. 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais). 7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente. 7.14. Definida a mel hor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das dem ais colocações. 7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação. 7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 7.17. Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.18. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.