Resumo do edital: Prestação dos serviços de elaboração de projeto técnico de engenharia para pavimentação de vias em estradas vicinais no município de união,
Dispensa 026/2026 · MUNICIPIO DE UNIAO · União/PI · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de Dispensa Eletrônica nº 26/2026 do município de União-PI.
“DISPENSA ELETRONICA Nº 26/2026”
O processo administrativo é nº 067546.020-2026.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067546.020-2026”
A dispensa segue a Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso I.
“na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável.”
O objeto é a contratação de empresa especializada em elaboração de projeto técnico de engenharia para pavimentação de vias em estradas vicinais.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO”
A contratação é exclusiva para ME e EPP.
“SENDO EXCLUSIVA PARA ME - EPP conforme tabela constante abaixo:”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada em prestação dos serviços de elaboração de projeto técnico de engenharia para pavimentação de vias em estradas vicinais no município de União.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO”
O objeto está vinculado ao Convênio Transferegov nº 995175 e à Proposta Transferegov nº 016225/2026.
“OBJETO DO CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 995175 E DA PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 016225/2026”
A contratação visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
“VISANDO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”
O escopo inclui levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado.
“Levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado;”
O escopo inclui estudo hidrológico para implantação de obras de arte corrente.
“Estudo hidrológico (para implantação de obras de arte corrente);”
O escopo inclui projeto de pavimentação com seção tipo e camadas de revestimento.
“Projeto de Pavimentação (seção tipo com as camadas de revestimento);”
Valor estimado
O valor total da contratação está estimado em R$ 21.846,85, conforme meta na Plataforma Transferegov.
“O valor total da contratação está estimado conforme planilha de preços, anexo, estando o valor de acordo com a meta cadastrada na Plataforma Transferegov de R$ 21.846,85”
O valor máximo permitido pela contratante é de R$ 21.846,85.
“Este é o valor máximo permitido pela CONTRATANTE.”
A planilha orçamentária apresenta custo direto dos salários de R$ 14.389,46.
“Custo direto dos salários (CD) 14.389,46”
O preço de venda total é de R$ 21.846,85.
“Total geral - Preço de venda PV (Sub - total 1 + Sub - total 2) 21.846,85”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas ocorre de 15/10/2026 às 14h00min até 21/10/2026 às 08h00min.
“DATA DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 15/10/2026 ÀS 14H00MIN Á 21/10/2026 ÀS 08H00MIN.”
A abertura ocorre em 21/10/2026 às 08h01min.
“ABERTURA DIA 21/10/2026, ÁS 08H01MIN.”
A fase de lances inicia às 08h01min da data estabelecida no edital.
“A partir das 08:01h da data estabelecida neste Edital de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O adjudicatário terá 2 dias úteis para assinar o Termo de Contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato”
O prazo para conclusão do serviço é de até 30 dias a partir da assinatura da Ordem de Serviço.
“O prazo para conclusão do serviço será de até 30 (trinta) dias a partir da assinatura da Ordem de Serviço.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“com critério de julgamento menor preço”
O critério de julgamento adotado é o menor preço por GLOBAL.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço por GLOBAL”
O lance deve ser ofertado por valor global.
“O lance deverá ser ofertado por valor global.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de 0,01 centavos.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 0,01 centavos.”
Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado.
“Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve ter inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil.
“No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentado registro no CNPJ atualizado com data de expedição não superior a 30 dias, acompanhado da Consulta do QSA.
“Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizada, ou seja, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, de antecedência da data de abertura das Propostas, acompanhada da Consulta do Quadro de Sócios e Administradores - QSA;”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho e Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria TEM 1.421, de 12 de setembro de 2014;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com certidão conjunta RFB/PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS acompanhada do histórico do empregador.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acompanhado do histórico do empregador, com a finalidade de análise da empresa com suas obrigações sociais referente aos empregados dessa empresa;”
Deve ser apresentada Ficha Cadastral de Contribuinte Estadual ou Municipal relativa ao domicílio ou sede da licitante.
“Ficha Cadastral de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação, emitida até 30 (trinta) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa Estadual.
“Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e da Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 30 (trinta) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade;”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado registro/certidão de inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao CREA e CAU.
“Apresentação do Registro/Certidão de inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da empresa.”
O licitante deve apresentar lista dos profissionais da Equipe Técnica com documentos comprobatórios de experiência e declaração assinada.
“O licitante deverá apresentar, juntamente com a lista dos profissionais que integrarão a Equipe Técnica os documentos comprobatórios da experiência para os profissionais de nível superior e declaração assinada por cada um e por representante da licitante autorizando a apresentar a proposta e habilitação.”
A equipe técnica de nível superior deve ser composta por 01 Engenheiro Civil e 01 Engenheiro Agrimensor.
“COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DE NÍVEL SUPERIOR: 01 (um) Engenheiro Civil; 01 (um) Engenheiro Agrimensor;”
A equipe de apoio técnico deve ser composta por 02 Técnicos em estradas, 01 Cadista e 01 Auxiliar Administrativo.
“EQUIPE APOIO TÉCNICO 02 (dois) Técnicos em estradas; 01(um) Cadista; 01(um) Auxiliar Administrativo.”
A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais deve ser feita por cópia do livro de registro, CTPS anotada ou contrato de prestação de serviços.
“a) Empregado : Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data de apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade, em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário.”
Deve ser apresentada certidão da Junta Comercial comprovando capital social não inferior a 10% do valor cotado.
“Certidão da Junta Comercial do estado, atualizada, comprovando que o capital social do licitante não seja inferior a 10% (dez por cento) do valor cotado e Certidão Específica, expedida pela respectiva Junta Comercial do respectivo Estado, com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data de apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade.”
Devem ser apresentados índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral iguais ou superiores a 1, e Grau de Endividamento Geral.
“Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1, e Grau de Endividamento Geral (GEG);”
Deve ser apresentada memória de cálculo dos índices contábeis assinada por profissional da contabilidade registrado no CRC.
“Para facilitar a análise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que a empesa apresente memória de cálculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC), Grau de Endividamento Geral (GEG) e Grau de endividamento Corrente (GEC) extraídos do último balanço.”
Entrega e execução
O prazo para conclusão do serviço é de até 30 dias a partir da assinatura da Ordem de Serviço.
“O prazo para conclusão do serviço será de até 30 (trinta) dias a partir da assinatura da Ordem de Serviço.”
O prazo de início da prestação dos serviços é de até 05 dias úteis a partir da emissão e apresentação da ordem de serviço.
“O prazo de início da prestação dos serviços será de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da emissão e apresentação da ordem de serviço.”
A contratada deve substituir serviços em desconformidade no prazo máximo de 72 horas a contar da notificação de recusa.
“A empresa contratada deverá proceder, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da notificação de recusa, a substituição dos serviços em desconformidade”
Após a entrega do Projeto, a fiscalização da Prefeitura terá 30 dias para analisar os produtos e emitir o Termo de Recebimento e Aceite.
“Após a entrega do Projeto, a equipe de Fiscalização da Prefeitura de União terá o prazo de 30 dias para analisar os produtos e emitir o - Termo de Recebimento e Aceite”
O adjudicatário terá o prazo de 2 dias úteis, contados da convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente”
O prazo de vigência da contratação será contado a partir da emissão da nota de empenho e finalizará com o pagamento da despesa.
“O prazo de vigência da contratação será contato a partir da emissão da nota de empenho finalizando-se com o pagamento da despesa”
Penalidades
O fornecedor que cometer infração ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:”
A multa é de 1% sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor.
“Multa de 1 % (um por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;”
O impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção tem prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A aplicação das sanções previstas no edital não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
“A aplicação das sanções previstas neste Edital de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Documentação exigida para Habilitação, Termo de Referência, Planilha Orçamentária e Minuta de Termo de Contrato.
“Integram este Edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I trata da Documentação exigida para Habilitação.
“ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação”
O Anexo II é o Termo de Referência.
“ANEXO II - Termo de Referência;”
O Anexo III é a Planilha Orçamentária.
“ANEXO III - Planilha Orçamentária;”
O Anexo IV é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato;”
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO.
“Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste edital”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “DE_26-2026_-_EDITAL_PROJETO_PAVIMENTA__O_DE_ESTRADAS_VICINAIS.pdf” (43 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.