Execução das obras e serviços de revitalização do acesso ao municipio de aracati-CE

Aräffiü CAMINHANDO COM O POVO .: rt PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI ESTADO DO CEARÁ . EDITAL DE CONCORRENCIA ELETROXTCT N.O L212026. SEINFRA/CBLOS. OBJETO: REVTTALTZAÇAO DO ACESSO AO MUNICIPIO DB ARACATI. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: DiA 1,911012026 àS l4hOOMiN (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO MODO DE DISPI.ITA: ABERTO E FECHADO PREFENÊXCIA ME/EPPÆQUIPARADAS : NÃO SETEMBP(OI2026 RUA SANToS DUMoNT, 1146, FARIAS BRlTo, ARACATI - CE, CEPI 62'802-030 SITE: ARACATI.CE.GOV.BR - EMAIL: SECRETARIA.LICITACAO@ARACATI'CE'GOV' BR

çsff- i#Dj' Afäö,cit¡ CAMINHANDO COM O POVO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO EDTTAL DE coNconnÊNCIA El,ErnoxrcA N' 12 rzDzr-SEINFRA/cELos Processo Administrativo no 12 12026-SEINFRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRI.JTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO da Prefeitura Municipal de Aracati, através do Agente de Contratação da Central Especial de Licitações dç Obras e Serviços de Engenharia, designadapelaPortaria no 034.02.0612Q25, de 02 de junho de 2025, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 1212026-Sß,INFRA, torna público, que realizaút licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, por empreitada por preço global, do tipo menor preço, critério de julgamento menor preço global, modo de disputa: "Aberto e Fechado" nos termos da Lei Federal n".14.13312021, Lei Complementar Municipal no Q4312023 e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, aserealizar: DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 19 de Outubro de 2026 às 14h00min, ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nesta data. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA DISPUTA: 19 dE OUtUbTO dC 2026 àS 14h00min. LOCAL DA SESS.Ã.O: Portal da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL - w\ ÕðLhlL-ag.br. 1. OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empryla_?:p_e^oalizada para execução das obras e serviços de REVITALIZAçi,O DO ACESSO AO MI-fNICÍPIO DE ARACATI, na sede do Município de Aracati, conforme projetos e especificações constantes no ANEXO I - PROJETO BÁSICO e as demais partes integrantes deste Edital, independentemente de transcrição. I.2. O prazo para execução do presente objeto é de 12 (doze) meses, contados apafür da data de emissão da Ordem de Serviços. 1.3. Em caso de discordância existente entre as especifîcações do objeto desta Concorrência descritas no Sistema do Portal da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas. 2. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁruOS 2.I. As despesas decorrentes da execução dos serviços e obras objeto do contrato oriundo desta licitação serão bancadas com recursos provenientes de transferências da União ou Governo do Estado e recursos próprios do orgamento do Município na dotação orçamentária abaixo, do orçamento vigente, observado se for o caso, o princípio da anualidade. - 1101 - Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. - 15 451 0001 1.027 - Melhoria na acessibilidade e mobilidade urbana. - 4.4.90.51.91 - Obras e instalações - obras em andamento Fonte de Recursos: 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos. 1701000000 - Outros Convênios do Estado 1706000000 - Transferência especial da União RUA SANTOS DUMONT, 1146, FARIAS BRITO, ARACATI- CE, CEP: 62.802-030 stTE: ARACATI,CE.GOV.BR EMAIL: [email protected] ì¡ c ,p \) f S L A c l- u) a ¡ f,

ru# ffi' Aföä,citi CAMINHANDO COM O POVO 2.2. O valor global máximo estimado desta licitação importa em RS 9.373,696189 (N trezentos e setenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) máximo unitário estimado por item é aquele disposto na Planilha Orçamentária Referencial - Anexo I - Projeto Básico, parte integrante deste edital. 3. DA PARTTCTPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Concorrência os interessados que atenderem a todas as exigências' constantes deste edital e seus anexos, e estiverem previamente cadastrada/credenciados no Sistema da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL (www.bll.org.br), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SEINFRA por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-losatualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Não poderão disputar esta licitação: 3.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.5,2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.5.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5o/o (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.5.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.5. Agente público, seja a que título for, direta ou indiretamente, da Prefeitura Municipal de Aracati; 3.5.6. Que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho nos termos da Legislação. 3.5.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenadajudicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5. 8. Cooperativas, conforme Legislação. 3.6. O impedimento de que fiata o item 3.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua contro ladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulen ta da personalidade jurídica do licitante 3.7 . Equiparam-se aos autores do projeto, conforme dispostos nos itens .5 .5.3. as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. RUA SANTOS DUMONT, 1146, FARIAS BRITO, ARACATI- CE, CEP: 62'802-030 SITE: ARACATI,CE.GOV.BR - EMAIL: SECRETARIA'[email protected]'GOV'BR FLS Y t- ÙJ Þ \ À

,,ffij Afäö,c¡ti CAMINHANDO COM O POVO 3.8. O disposto nos itens 3.5.2 e 3.5.3 não impede a licitagão ou a contratação de inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto contratagões integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3 .9 . A vedação de que trata o item 3 .5 .5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.10. Empresas cujos sócios sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha refa, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, conforme dispõe o inciso II do art. 3o da Resolução no 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público; 4. DA APRESENTAÇÃ,O DA PROPOSTA E DOS DOCUMEI{TOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, atéadata e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarurâ, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. Está ciente e concorda com as condigões contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos paru atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. Não empregamenot de 18 anos emtrabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7", XXXIII, da Constituição; 4.3.3.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1o e no inciso III do art. 5o da Constituição Federal; 4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas , pffilpessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aptendiz. 4.4. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. 4.5. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.6. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.7. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá patamettizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.7.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.7.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o e o intervalo de que trata o subitem acima. final mínimo estabelecido fornecedor durante a 4.8. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser al fase de disputa, sendo vedado: RUA SANTOS DUMONT, 1146, FARIAS BRITO, ARACATI - CE, CEP: 62.802-030 SITE : ARACATI,CE.GOV. BR EMAI L: SECRETARIA. LICITACAO @ARACATI'CE'GoV' BR ',I5!;i1, ^i. -i;.Ìii;å.iil. . 11\ñi'Ë1p¡i;' ihi-

"åö,Arqöc¡ti ' .,:;' cAMtNHANDo coM o povo 4.8.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, considerando o julgamento por menor preço; 4.8.2. O valor final mínimo parametrizado na forma do item 4.8 possuirâ carëúer sigiloso para os demais participantes e para o órgão licitante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle extemo e interno. 4.9. Caberâ ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança,para imediato bloqueio de acesso. 5. DA GARANTIA DA PROPOSTA 5.1. A prestação da garantia de proposta será prestada conforme o que trata o art. 58 da Lei no 14.t331202r. 5.2. O valor da garantia para o presente objeto será correspondente ao percentual de IYo (hum por cento) do valor estimado da contratação, na quantia de R$ 93.736196 Q'{oventa e três mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos). 5.3. O comprovante da prestação da garantia de manutenção da proposta deverá ser anexado em local apropriado e exclusivo para a caução de garanfia, quando do cadastramento da proposta inicial. 5.4. A garantia de proposta não poderá ter validade inferior a 90 (noventa) dias da abertura do certame; 5.5. A garcntiade proposta poderá ser prestada nas modalidades de que îafao $ 1" do art.96 da Lei n'14.13312021. I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pirblica emiticlos sob a f-orma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquiclação e cle custódia autorizaclo pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II - seguro-garantia; III - fiança banct:riaemitida por banco ou instituição linanceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; IV - título de capitalização custeado por pagamento itnico, com resgate pelo valor total. 5.6. A Garantia será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor total do objeto; 6.1.2. Descrição do objeto; 6.1.3. Prazo de execução. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de plei de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. lances, serão de exclusiva uer alteração, sob alegação RUA SANTOS DUMONT, 1146, FARIAS BRITO, ARACATI - CE, CEP: 62'802-030 stTE: ARACATI,CE.GOV. BR - EMAI L: SECRETARIA. Ll CITACAO @ARACATI.CE.GOV. BR q\'ì¡å-rlp: Æ@*

;ffiiArööcit¡ '".¡* CAMINHANDO côM O POVO 6.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das dispo contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.6. O ptazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 6.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos - unitários e totais, estabelecidos neste Edital. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÅO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1,. Aabertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data,hoútrio e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7 .3. O sistema disponibilizaút campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 7 ,4.lniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, r.trdo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5, O lance deverá ser ofertado pelo valor total do objeto. 7.6. Os licitantes poderão oferecèr lances sucessivos, observando o horario fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.S. O intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 3.000'00 (três mil reais); ì.g. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. Z.iO. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 7 .It. Omodo de disputa será "aberto e fechado", no envio dos lances, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. i.tZ. letapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema enóaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transconerâ o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 7.13. Èncenado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirâ oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até l0o/o (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.la. Ño procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 7.15. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores do S melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance fînal e fechado ematé cinco minutos, o qual será sigiloso até o deste prazo. sistema ordenará e divulgará os 7.16. Após o término dos prazos estabelecidos lances segundo a ordem crescente de valores. nos itens RUA SANTOS DUMONT, ].146, BRITO, ARACATI - CE, CEP: 62'802-030 t'- RICA !!¡ t(u LS f ?::;:t:,: ::; :1,):,'.: :l.ili)ti:::':::itl,l t, :. .a: ill ,. SITE: ARACATI,CE.GOV.BR - EMAIL: SECRETARIA.LICITACAO@ARACATI'CE'GOV' BR

'i-íltlt i'Afäö,t¡ti C/\MINHANDO COM Ö POVO r',.1C 'P <) Þ ! t- \tJ kuBlllcA 7.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que registrado em primeiro lugar. 7 ,18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.19. No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer daetapa competitiva da concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fàto pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. Caso o licitante näo apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.t9. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.20. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.21. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 1.22. SO poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7 ,23.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei no 14.133, de202I, nesta ordem: 7.23,1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo a classificação; 7.23.2. avaliaçáo do desempenho contratual prévio dos licitantes, paru a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento cle obrigações previstos nesta Lei; l.Z{.2. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.23.4. desenvolvimentopelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.24. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.24.L .-pi"rus estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizadapor órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se \ocalize; 7 .24.2. empresas brasileiras; 7.24.3. "-pr"rus que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.24.4..-þr"ras que comprovem a prâtica de mitigação, nos termos da Lei n" I2.I87, de 29 de dezembro de2009. 7.25. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 7.26. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, apó definido o resultado do julgamento 7.26.I. A negociação poderá ser feita com os demais a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado após a negociação, for S RUA SANToS DUMoNT, 1].46, FARIAS BRlTo, ARACATI- CE, CEP: 62'802-030 slTE: ARACATI.CE.GOV.BR - EMAIL: SECRETARIA.LICITACAO @ARACATI'CE.GOV. BR

* q.j;h.?* il ry" Afäö,tit¡ CAMINHANDO COM O POVO desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo Administração. 7.26.2. A negociação será realizadapor meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.26.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7 .27 . O Agente de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no praizo de 2h (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, podendo este prazo ser prorrogado por decisão do agente, auxiliado pela equipe de apoio. 7.28. No prazo acima descrito o licitante apresentará à Administraçäo, por meio eletrônico: Proposta Comercial - Anexo III, utilizando como data-base a mesma do orçamento referencial elaborado pela Administração, ou seja, Itens da Tabela SEINFRA/CE-29 - Outubro/2023 com desoneração, e itens da Tabela SINAPVCE 0712026 - JuIhol2026, com desoneração. Planilha de Preços Propostos - ANEXO III A, onde deverá constar os preços unitários e subtotais, correspondentes aos itens do orçamento referencial. Planilha de Composição de Preços Unitários - ANEXO III B, para cada serviço constante do orçamento apresentado, contendo todos os insumos e coeficientes de produtividade necessários à execução de cada serviço, quais sejam equipamentos, mão-de-obra, totalização de encargos sociais, insumos, transportes, BDI, totalizaçáo de impostos e taxas, e quaisquer outros necessários à execução dos serviços; não pode haver divergência de preço unitário entre os orçamentos, para o mesmo serviço, prevalecendo o menor valor. Planitha de Composição da Taxa de BDI proposta - Anexo III C, em forma de porcentagem, apresentado com duas casas decimais, a ser aplicada sobre o prego unitário da Planilha de Preços Propostos. Planilha de Composição de Encargos Sociais - ANEXO III-D; Cronograma físico-financeiro - Anexo III-E, observando-se o prazo máximo estabelecido no Edital e seus anexos. 7.29. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei no 14.13312021, legislação correlata e no item 3.5 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros da empresa e de seu sócio majoritario. 8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União; 8.2. Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação. 8.3. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 8.4. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.4.1. Contiver vício insanável; 8.4.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico; 8.4. 3. Apresentar preços inexequíveis, considerados aqueles cento) do valor orçado pela Administração, ou a proposta ou superior ao preço máximo definido para a contratação; 75Yo (setenta e cinco por apresentar preço final RUA SANTOS DUMONT, 1146, FARIAS BRITO, ARACATI - CE, CEP: 62.802-030 SITE: ARACATI.CE.GOV.BR EMAIL: SECRETARIA'[email protected]'GOV' BR

€"*t -D Arqcsti ''Ìr':*:" CAMINHANDO coM o povo 8.4.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Admini 8.4.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou desde que insanável; 8.5. Será exigida garcntia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85o/o (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 9. DA FASE HABILITAÇAO 9.1. A habilitação poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, do Governo Federal, nos documentos de habilitação por ele abrangidos. 9.2. A verificação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a exigência dos documentos nele não contidos, somente será feita em relação ao licitante provisoriamente vencedor. 9.3.Para a comprovagão de habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 9.3.1. Prova de HABILITAÇÃO.fUnÍUfC¡., por meio dos seguintes documentos: 9.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 9.3.I.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e alterações subsequentes, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedqdes por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.3.L2.I. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 9.3.L2.2. Arquivamento na Junta Comercial da publicação oficial das Atas de Assembleias Gerais, que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, no caso de sociedades por ações, bem como Ata da Assembleia da última eleição de Diretoria; 9.3.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.3,2. Prova de REGULARIDADE FISCAL, por meio dos seguintes documentos: 9.3.2.L Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.3.2.2,Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 9.3.2.3,Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 9.3.2.4. Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com prazo de validade em vigor, sendo aceito documento extraído via INTERNET. 9.3.2.5. Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 9.3.2.6. Regularidade para com a Fazenda Nacional e situação de regularidade perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que deverão ser comprovadas mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos, relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social. 9.3.2.7. Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e quanto aos tributos relacionados com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão competente, que validade por 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição, se outro prazo não estiver por Lei ou no próprto RUA SANTOS DUMONT, 1146, FARIAS BRITO, ARACATI - CE, CEP: 62.802-030 SITE: ARACATI.CE.GOV. BR EMAI L: SECRETARIA. LICITACAO @ARACATI.CE.GOV. BR documento.

,1,1 .'fI Aftlöcit¡ C,AMINHANDO COM O POVO 9.3,2.8. Regularidade perante aFazendaMunicipal de Aracati, mediante a Negativa de Débitos de Tributos Municipais. 9.3.2.8.1. Na hipótese de não estar cadastrado como contribuinte neste Município, exclusivamente para os não cadastrados, o licitante com sede fora do Município de Aracati deverá apresentar declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de Aracati relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada - ANEXO IV. 9.3.2.9. Poderão ser aceitas certidões positivas com efeito cle negativas ou cujos clébitos estejam judicialmente garantidos on com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial. 9.3.3. Prova de QUALIFICAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA, por meio dos seguintes documentos: 9.3.3.I. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data da abertura da sessão, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão; 9.3.3.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; 9.3.3.3. Apresentar capital mínimo igual ou superior a l0o/o (dez por cento) do valor estimado paru a presente contratação; 9.3.3.4. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 9.3.3.5. O balango patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 9 .3 .3 .6 . As demonstrações contábeis devem comprovar a boa situação financeira da empresa, através da apresentação dos seguintes índices: 9.3.3.6,t. LIQUIDEZ GERAL (LG) LG: (AC + RLP) : (PC + ELP) MAIOR OU IGUAL A 1,00 9.3.3.6,2. LTQUIDEZ CORRENTE (LC) LC: (AC : PC) MAIOR OU IGUAL A 1,00 9.3.3.6.3. GRAU DE ENDIVIDAMENTO (GE) cE = (PC + ELP) : (AT) MENOR OU IGUAL A 0,80 ONDE: AC _ ATIVO CIRCULANTE PC _ PASSIVO CIRCULANTE RLP _ REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ELP - EXIGÍVEL A LONGO PRAZO AT - ATIVO TOTAL LG _ LIQUTDEZ GERAL LC _ LIQUIDEZ CORRENTE GE _ GRAU DE ENDIVIDAMENTO g.3,4.Prova de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA' por meio dos seguintes documentos: 9.3.4.1. Registro ou inscrição da Pessoa Jurídica expedida competente na qual constem os seus responsáveis técnicos; e/ou Conselho RUA SANTOS DUMONT, 1146, FARIAS BRITO, ARACATI- CE, CEP: 62.802-030 SITE : ARACATI.CE.GOV. BR EMAI L: SECRETARIA. LICITACAO @ARACATI'CE'GOV. BR