Resumo do edital: Serviços técnicos de elaboração, revisão e impugnação de cálculos judiciais, emissão de pareceres técnicos contábeis, elaboração de quesitos
Pregão - Eletrônico 68/2026 · CENTRO NACIONAL DE TEC ELETRONICA AVANçADA SA · Porto Alegre/RS · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 43 parte do documento não foi lida (4 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 068/2026 da CEITEC.
“EDITAL Nº 068/2026 PREGÃO ELETRÔNICO”
A licitação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global.
“realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico , tipo menor preço global,”
O objeto é a contratação de serviços técnicos de assessoria contábil em processos judiciais e administrativos.
“contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de elaboração, revisão e impugnação de cálculos judiciais, emissão de pareceres técnicos contábeis, elaboração de quesitos, análise e impugnação de perícias contábeis e atuação como assistente técnico da CEITEC S.A.”
A licitação será realizada em grupo único formado por 07 (sete) itens.
“A licitação será realizada em grupo único , formados por 07 (sete) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 742.070,00.
“VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 742.070,00”
A sessão pública do pregão eletrônico ocorrerá em 27 de outubro de 2026, às 09:00h.
“DIA: 27 de outubro de 2026 HORÁRIO: 09:00 h (horário de Brasília/DF)”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de elaboração, revisão e impugnação de cálculos judiciais, emissão de pareceres técnicos contábeis, elaboração de quesitos, análise e impugnação de perícias contábeis e atuação como assistente técnico da CEITEC S.A.
“contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de elaboração, revisão e impugnação de cálculos judiciais, emissão de pareceres técnicos contábeis, elaboração de quesitos, análise e impugnação de perícias contábeis e atuação como assistente técnico da CEITEC S.A.”
A licitação será realizada em grupo único formado por 07 (sete) itens.
“A licitação será realizada em grupo único , formados por 07 (sete) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.”
O objeto abrange processos judiciais e administrativos de natureza trabalhista e cível.
“em processos judiciais e administrativos de natureza trabalhista e cível, em todas as ações em que a CETIEC S.A. configure como autora, ré, assistente e opoente , conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).”
O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) ano a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogável.
“O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) ano a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogável por iguais e sucessíveis períodos, não ultrapassando o prazo estipulado no artigo 71, caput, da lei 13.303/2016.”
Os serviços serão prestados sob demanda, conforme necessidade da Consultoria Jurídica.
“Os serviços serão executados sob demanda, de acordo com as necessidades da Consultoria Jurídica da CEITEC S.A., abrangendo a atuação técnico - contáb il em processos trabalhistas e cíveis que demandem elaboração, revisão, atualização ou impugnação de cálculos judiciais, análise de perícias contábeis, emissão de pareceres técnicos, elaboração de quesitos e atuação como assistente técnico, bem como a atua lização periódica das planilhas de passivos judiciais e demais atividades correlatas necessárias ao acompanhamento das contingências da empresa.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 742.070,00.
“VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 742.070,00”
A despesa com a execução do objeto é estimada em R$ 742.070,00.
“A despesa com a execução do objeto é estimada em R$ 742.070,00 (setecentos e quarenta e dois mil com sentanta reais).”
O valor unitário do item 1 é de R$ 379,50 e o total é de R$ 45.540,00.
“Processo 120 379,50 45.540,00”
O valor unitário do item 2 é de R$ 45.540,00 e o total é de R$ 318.780,00.
“Processo 07 45.540,00 318.780,00”
O valor unitário do item 5 é de R$ 644,50 e o total é de R$ 41.892,50.
“Processo 65 644,50 41.892,50”
O valor unitário do item 7 é de R$ 1.518,00 e o total é de R$ 7.590,00.
“Serviço 05 1.518,00 7.590,00”
Prazos e sessão
A sessão pública do pregão eletrônico ocorrerá em 27 de outubro de 2026, às 09:00h.
“DIA: 27 de outubro de 2026 HORÁRIO: 09:00 h (horário de Brasília/DF)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) ano a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogável.
“O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) ano a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogável por iguais e sucessíveis períodos, não ultrapassando o prazo estipulado no artigo 71, caput, da lei 13.303/2016.”
O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata .”
O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso é de 3 (três) dias úteis.
“O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.”
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos.
“O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de .........../......../........ e encerramento em .........../........./.........., podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 71 da Lei nº 13.303/2016.”
Critério de julgamento
A licitação adota o tipo menor preço global.
“realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico , tipo menor preço global,”
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de 01% (um por cento).
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 01%(um por cento) .”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:”
A negociação de condições mais vantajosas poderá ser feita após definido o resultado do julgamento.
“Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.”
A CEITEC não contratará por valores unitários superiores aos estimados.
“Não obstante a classificação dar-se com base no menor preço global, a CEITEC não contratará por valores unitários superiores aos estimados.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social, com ata da assembleia que o aprovou.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
A licitante deve apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem prestação satisfatória de serviços compatíveis com o objeto.
“A LICITANTE deverá apresentar um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, declarações ou certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a prestação”
Os atestados devem demonstrar experiência em assessoria e assistência contábil em processos judiciais.
“Os atestados apresentados deverão demonstrar experiência da LICITANTE na prestação de serviços de assessoria e assistência contábil em processos judiciais , abrangendo, dentre outras atividades:”
Deve ser comprovada atuação em pelo menos um processo coletivo trabalhista com universo igual ou superior a 140 substituídos.
“Atuação em, no mínimo, 01 (um) processo coletivo trabalhista ou ação de natureza coletiva envolvendo elevado grau de complexidade, com universo igual ou superior a 140 (cento e quarenta) substituídos, beneficiários ou representados ;”
Deve ser comprovada atuação em no mínimo 10 processos judiciais individuais trabalhistas e 02 processos judiciais cíveis.
“Atuação em, no mínimo, 10 (dez) processos judiciais individuais, trabalhistas e 02 (dois) processos judiciais cíveis envolvendo a elaboração, revisão, atualização, conferência ou impugnação de cálculos judiciais.”
Os atestados devem conter informações mínimas como nome empresarial, identificação do signatário e identificação do processo judicial.
“Para fins de aceitação, os atestados ou declarações deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: a) Nome empresarial, natureza jurídica e número de inscrição no CNPJ da entidade emitente;”
Deve ser apresentada declaração informando a designação dos profissionais que atuarão no contrato.
“Declaração informando a designação dos profissionais que atuarão no contrato, vinculando-os à execução do objeto.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de insolvência civil para pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”,”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
Devem ser apresentados balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;”
Devem ser comprovados índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);”
Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer índice, será exigido patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.
“Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação”
O atendimento dos índices econômicos deve ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos serviços não poderá ser superior ao indicado no Termo de Referência.
“O prazo de entrega dos serviços será de ___________________________ (_____________). (Não poderá ser superior ao indicado no Termo de Referência).”
O serviço deverá ser entregue no prazo estipulado pela CEITEC, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias corridos para atendimento.
“O serviço deverá ser entregue no prazo estipulado pela CEITEC, assegurando à contratada o prazo mínimo de 05 (cinco dias) corridos para atendimento.”
A demanda será considerada tempestivamente atendida se o serviço for encaminhado até as 17h do último dia do prazo.
“A demanda somente será considerada tempestivamente atendida se o respectivo serviço for encaminhado até as 17h do último dia do prazo estabelecido.”
A CONTRATADA terá prazo mínimo de 02 (dois) dias corridos para realizar ajustes ou refação solicitados pela CEITEC.
“Recebidos os serviços para análise, a CEITEC poderá, caso seja necessário, realizar a solicitação de ajustes ou refação, tendo a CONTRATADA o prazo mínimo de 02 (dois) dias corridos para sua realização.”
O início da execução do objeto ocorrerá no dia seguinte à assinatura do contrato.
“Início da execução do objeto: No dia seguinte a assinatura do contrato .”
A CONTRATADA deve efetuar a reparação de serviços que não atendam às especificações no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
“A CONTRATADA deve efetuar a reparação do(s) serviço(s) que não atender (em) as especificações do objeto contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 ( dez ) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 1 1 .1.1, 1 1 .1.2 e 1 1 .1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 1 1 .1.4, 1 1 .1.5, 1 1 .1.6, 1 1 .1.7 e 1 1 .1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1 1 .1.1, 1 1 .1.2 e 1 1 .1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais gr ave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracterizará descumprimento total da obrigação e sujeitará às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 1 1 .1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promoto ra da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos emails [email protected] e [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes emails : [email protected] e [email protected] .”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preço.
“ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO”
O Anexo III é a Minuta do Contrato.
“ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO”
O Anexo 01 é a Matriz de Riscos.
“Anexo 01 Matriz de Riscos”
O objeto deve seguir as especificações do Termo de Referência (Anexo I).
“conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).”
O Edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
“O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital_PE_068_2026_Sv tecnico elaboracao, revisao impugnacao de calculos judiciais.pdf” (61 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.