Resumo do edital: Fabricação, fornecimento e instalação de carroceria em aço, sob chassi, bem como para execução de serviço de alongamento e adequação do entr
Pregão - Eletrônico 48/2026 · MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS · São José dos Quatro Marcos/MT · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 48/2026, com participação exclusiva de ME e EPP nos itens de até R$ 80.000,00.
“EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 48/2026 PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME E EPP NOS ITENS CUJO VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA SEJA DE ATÉ R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)”
O objeto é registro de preços para contratação de empresa especializada para fabricação, fornecimento e instalação de carroceria em aço, sob chassi, e execução de serviço de alongamento e adequação do entre-eixos em caminhão Volkswagen VW 26.280.
“Objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CARROCERIA EM AÇO, SOB CHASSI, BEM COMO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ALONGAMENTO E ADEQUAÇÃO DO ENTRE-EIXOS EM CAMINHÃO VOLKSWAGEN VW 26.280”
O tipo da licitação é menor preço global.
“Tipo MENOR PREÇO GLOBAL”
A sessão pública para disputa de lances ocorrerá em 20/10/2026, às 9h, horário de Brasília.
“SESSÃO PUBLICA PARA DISPUTA DE LANCES Dia 20/10/2026 Início da Disputa: 9h (HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF)”
O processo é regido pela Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e decretos municipais.
“Processo licitatório regido pela Lei N.º 14.133/2021, Lei Complementar N.º 123/2006, Decreto Municipal N.º 177, de 29 de novembro de 2023, Decreto Municipal nº 022, de 03 de Março de 2022”
O valor estimado da contratação é de R$ 76.533,33.
“O valor estimado da contratação é de R$ 76.533,33 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), definido com base em pesquisa de mercado realizada junto a fornecedores especializados.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Se a sua empresa ainda não tem contrato para atestar, o caminho é conseguir um cliente privado antes de disputar. A GVO tem o FarejaLeads, com 28,1 milhões de empresas para prospectar. Ver empresas do seu ramo →Produto da GVO, a empresa do Editais do Brasil
Por seção
Objeto
O objeto do processo é registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fabricação, fornecimento e instalação de carroceria em aço, sob chassi, e execução de serviço de alongamento e adequação do entre-eixos em caminhão Volkswagen VW 26.280.
“1.1. O objeto do presente processo é para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CARROCERIA EM AÇO, SOB CHASSI, BEM COMO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ALONGAMENTO E ADEQUAÇÃO DO ENTRE-EIXOS EM CAMINHÃO VOLKSWAGEN VW 26.280”
A carroceria deve ter sobrechassi de série pesada com configuração de 9 mm, largura interna de 2.500 mm, tampas laterais em aço com altura de 460 mm e assoalho em chapa de aço 4,25 mm xadrez.
“CARROCERIA: ESTRUTURA E DIMENSÕES: SOBRECHASSI: SÉRIE PESADA COM CONFIGURAÇÃO DE 9 MM. LARGURA INTERNA: 2.500 MM. TAMPAS LATERAIS: EM AÇO, COM ALTURA DE 460 MM E TRAVAS RÁPIDAS PARA AS PORTAS TRASEIRAS. ASSOALHO: EM CHAPA DE AÇO 4.25MM XADREZ (ANTIDERRAPANTE).”
A contratada deve fornecer garantia mínima de 12 meses.
“5.16. Fornecer garantia mínima de 12 meses;”
O prazo para conclusão do objeto é de 45 dias corridos para a carroceria e 15 dias corridos para o serviço de alongamento entre eixo.
“Após o recebimento da Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço, Nota de Empenho ou documento equivalente, a contratada deverá concluir o objeto no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a Carroceria e 15 (quinze)dias corridos para o Serviço de Alongamento Entre Eixo.”
O pagamento será efetuado após a conclusão do objeto, recebimento definitivo e apresentação da nota fiscal atestada, no prazo de até 30 dias.
“O pagamento será efetuado após a conclusão do objeto correspondente, realização do recebimento definitivo e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo e da apresentação da documentação fiscal exigida.”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 76.533,33.
“O valor estimado da contratação é de R$ 76.533,33 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), definido com base em pesquisa de mercado realizada junto a fornecedores especializados.”
Os itens com valor total de referência de até R$ 80.000,00 são reservados para participação exclusiva de ME/EPP.
“os itens cujo valor total de referência seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) são reservados para participação exclusiva de licitantes enquadrados como ME/EPP”
Nos itens em que o valor total de referência ultrapasse R$ 80.000,00, será reservada cota de 25% para participação exclusiva de ME/EPP/MEI.
“No caso de bens divisíveis, nos itens em que o valor total de referência ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de 25% (vinte e cinco por cento) para a participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais”
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 ano.
“Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado da Administração, nos termos do art. 25, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Após 01 ano, os preços iniciais poderão ser reajustados pelo IPCA.
“Após o interregno de 01 (um) ano, independentemente de solicitação da contratada, os preços iniciais poderão ser reajustados mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”
Prazos e sessão
A sessão pública para disputa de lances ocorrerá em 20/10/2026, às 9h, horário de Brasília.
“SESSÃO PUBLICA PARA DISPUTA DE LANCES Dia 20/10/2026 Início da Disputa: 9h (HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF)”
O recebimento das propostas ocorre a partir da publicação até às 8h59min do dia 20/10/2026.
“Recebimento das propostas: A partir da publicação até às 8h59min do dia 20/10/2026 .”
A análise de propostas e início da disputa ocorre às 9h do dia 20/10/2026.
“Análise de propostas e início da disputa: 9h do dia 20/10/2026 .”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 minutos e será prorrogada automaticamente quando houver lance nos últimos 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública de lances.”
O prazo para conclusão do objeto é de 45 dias corridos para a carroceria e 15 dias corridos para o serviço de alongamento entre eixo.
“Após o recebimento da Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço, Nota de Empenho ou documento equivalente, a contratada deverá concluir o objeto no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a Carroceria e 15 (quinze)dias corridos para o Serviço de Alongamento Entre Eixo.”
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período.
“A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso para a Administração, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.”
Critério de julgamento
O tipo da licitação é menor preço global.
“Tipo MENOR PREÇO GLOBAL”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“A contratação será realizada mediante Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, adotando-se o critério de julgamento de menor preço por item, desde que tecnicamente viável e conforme justificativa constante dos autos.”
Será adotado o modo de disputa aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Os lances serão ofertados pelo valor global dos itens (lote).
“Os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL DOS ITENS (LOTE).”
Em igualdade de condições, será assegurada preferência a empresas estabelecidas no território do Estado de Mato Grosso.
“Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) Empresas estabelecidas no território do Estado de Mato Grosso;”
Entende-se como empate as propostas de ME/EPP iguais ou até 5% superiores à proposta melhor classificada.
“Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances.”
Habilitação jurídica
Exige registro comercial para empresa individual ou requerimento de empresário para MEI.
“Registro comercial, no caso de empresa individual ou requerimento de empresário no caso de MEI, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado.”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações ou instrumento consolidado registrado para sociedades comerciais.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
Exige inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas para sociedades civis.
“Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.”
Exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente”
Exige cópia de documento oficial de identificação com foto dos sócios, diretores ou proprietário.
“Cópia de cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto dos sócios, diretores ou do proprietário da empresa.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).”
Exige certidão conjunta de regularidade com a Fazenda Nacional e seguridade social.
“Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a seguridade social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio tributário.
“Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário.”
Exige certidão negativa de débitos municipais.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal através da certidão negativa de débitos municipais.”
Exige Certificado de Regularidade do FGTS.
“Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal.”
Exige prova de regularidade de débitos trabalhistas.
“Prova de regularidade de débitos trabalhistas, disponível nos portais na internet: < www.tst.gov.br/certidao > < www.tst.jus.br/certidao >.”
Qualificação técnica
Exige atestado de capacidade técnica para fornecimento e instalação de carroceria ou equipamento equivalente.
“A licitante deverá comprovar qualificação técnico-operacional por meio de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando experiência na execução de fornecimento e instalação de carroceria”
Exige responsável técnico habilitado pelo CREA para emissão de ART.
“Deverá possuir responsável técnico habilitado, profissional legalmente habilitado pelo CREA, o qual será responsável pela emissão da ART referente à instalação, testes operacionais e acompanhamento técnico da execução do objeto.”
Exige comprovação de capacidade de execução integral do objeto, incluindo fornecimento e instalação da carroceria.
“A empresa deverá comprovar capacidade de execução integral do objeto, incluindo fornecimento, instalação da carroceria no caminhão da Administração.”
Exige garantia mínima de 12 meses.
“Deverá ser assegurada garantia mínima de 12 (doze) meses.”
Exige que a assistência técnica inicie atendimento em até 48 horas após comunicação formal.
“A assistência técnica deverá iniciar o atendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação formal da Administração dentro do Estado de Mato Grosso.”
Admite atestados de capacidade técnica referentes a serviços similares compatíveis em complexidade.
“Serão aceitos atestados de capacidade técnica referentes a serviços similares, desde que compatíveis em complexidade com o objeto licitado, vedada a exigência de identidade exata do equipamento”
Qualificação econômico-financeira
Exige balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa”
Exige certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.
“Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;”
Exige comprovação de capital social ou patrimônio líquido de 10% do valor total estimado da contratação.
“Prova de que possui, até a data da apresentação da proposta deste Edital, Capital Social ou Patrimônio Líquido correspondente a 10% (dez por cento) conforme o art. 69 da Lei 14.133/2021 do valor total estimado da contratação ou item pertinente.”
Exige que o balanço e demonstrações contábeis estejam assinados por administradores e contador habilitado.
“O balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado;”
Exige certidão de falência, recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo distribuidor da sede.
“Todas as formas societárias deverão apresentar Certidão de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, emitida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica em plena validade;”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra quando exigido no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“No caso de exigência de apresentação de amostra no Termo de Referência, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido documento, anexo a este Edital, sob pena de não aceitação da proposta.”
O local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a(à) todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
Os resultados das avaliações de amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
A proposta será recusada se a amostra não for entregue, houver atraso sem justificativa aceita ou entrega fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a amostra apresentada pelo primeiro classificado não for(em) aceita, o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da amostra e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.”
Entrega e execução
O prazo para pagamento é de até 30 dias contados do recebimento definitivo e da apresentação da documentação fiscal.
“O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo e da apresentação da documentação fiscal exigida.”
A contratada deve concluir o objeto em até 45 dias corridos para a carroceria e 15 dias corridos para o serviço de alongamento entre eixo.
“Após o recebimento da Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço, Nota de Empenho ou documento equivalente, a contratada deverá concluir o objeto no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a Carroceria e 15 (quinze)dias corridos para o Serviço de Alongamento Entre Eixo.”
O recebimento provisório ocorre após a conclusão dos serviços, mediante inspeção para verificar a conformidade aparente do objeto.
“O recebimento provisório ocorrerá após a conclusão dos serviços, mediante inspeção realizada pelo fiscal ou responsável designado, para verificar a conformidade aparente do objeto.”
O recebimento definitivo será realizado após verificação da plena conformidade do objeto, mediante termo detalhado.
“O recebimento definitivo será realizado após a verificação da plena conformidade do objeto, mediante termo detalhado emitido pelo servidor ou comissão designada.”
O veículo deve ser devolvido ao Município com carroceria instalada, alongamento executado, alinhado, componentes reinstalados, sistemas elétricos funcionando, pintura concluída, acessórios instalados e testado.
“Com a carroceria instalada;”
O Município suportará o deslocamento do caminhão em percurso de até 800 km, considerando ida e retorno.
“O Município suportará o deslocamento do caminhão em percurso de até 800 km, considerando ida e retorno, contados a partir da sede municipal.”
Penalidades
O atraso injustificado na entrega do material ou execução do serviço sujeita o fornecedor a multa moratória de 1% por dia de atraso, até o limite de 30%.
“O atraso injustificado na entrega do material/execução do serviço sujeitará o fornecedor, a juízo da Administração Pública, a multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 30% (trinta por cento).”
A multa prevista será descontada dos créditos que o fornecedor possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas.
“A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o fornecedor possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas.”
Se o contratado não recolher a multa no prazo de 05 dias úteis, o valor será descontado dos créditos e o restante encaminhado para execução pela Procuradoria Geral do Município.
“Se o contratado não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com o Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Geral do Município;”
Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.
“Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade requererá instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis.
“A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar, bem como, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, procedendo-se de acordo com as disposições contidas no artigo 158 da Lei N.º 14.133/2021.”
O Município deverá, no prazo máximo de 15 dias úteis contados da aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas para inclusão nos cadastros do Poder Executivo Federal.
“O Município deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas para fins de inclusão nos cadastros instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 161 da Lei N.º 14.133/2021.”
Impugnação e esclarecimentos
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, exclusivamente por forma eletrônica.
“Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao(à) pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por forma eletrônica, pelo site < www.licitanet.com.br > .”
Caberá ao pregoeiro decidir sobre os pedidos de esclarecimento e impugnações no prazo de até 3 dias úteis, limitados ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
“Caberá ao(à) pregoeiro decidir sobre os pedidos de esclarecimento e impugnações no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitados ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.”
Acolhida a impugnação, no caso de necessárias alterações, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, no caso de necessárias alterações, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações não suspendem os prazos previstos no certame.
“Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações não suspendem os prazos previstos no certame.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão disponibilizadas através da plataforma LICITANET.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações prestadas pelo pregoeiro serão disponibilizados através da plataforma LICITANET, permanecendo entranhadas nos autos do processo licitatório, disponíveis para consulta por qualquer(aisquer) interessado.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Modelo de Proposta de Preços, Modelo de Declaração de conhecimento das informações e condições locais, Modelo de Declaração de compromisso de contratação de pessoas presas ou egressas, Minuta de Ata de Registro de Preços e Termo de Referência.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO I – Modelo de Proposta de Preços;”
O Anexo II é o Modelo de Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, somente para serviços, inclusive de engenharia.
“ANEXO II – Modelo de Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação (somente para serviços, inclusive de engenharia);”
O Anexo III é o Modelo de Declaração de compromisso de contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional, somente para obras, serviços de engenharia ou serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
“ANEXO III – Modelo de Declaração de compromisso de contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional (somente para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra);”
O Anexo IV é a Minuta de Ata de Registro de Preços.
“ANEXO IV - Minuta de Ata de Registro de Preços;”
O Anexo V é o Termo de Referência.
“ANEXO V - Termo de Referência;”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “203835_editais_1791225103.zip › EDITAL P.E. - 48.2026 - AQUISIÇÃO DE CARROCEIRIA.pdf” (49 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.