Resumo do edital: Cessão de direitos de uso de plataforma eletrônica online para gestão, controle, acompanhamento, transparência e prestação de contas, atravé
Pregão - Eletrônico 079/2026 · MUNICIPIO DE ARAXA · Araxá/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 3 parte do documento não foi lida (104 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 09.079/2026 do Processo Licitatório nº 161/2026 da Prefeitura de Araxá/MG.
“PROCESSO LICITATÓRIO Nº 161/2026 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.079/2026”
O certame será regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.
“será regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes e Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações”
O pregão será realizado no site www.licitanet.com.br.
“SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br”
O objeto é a contratação de empresa especializada em cessão de direitos de uso de plataforma eletrônica online para gestão, controle, acompanhamento, transparência e prestação de contas.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA ONLINE PARA GESTÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS”
O critério de julgamento é o de menor preço por lote.
“com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR LOTE”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada em cessão de direitos de uso de plataforma eletrônica online para gestão, controle, acompanhamento, transparência e prestação de contas.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA ONLINE PARA GESTÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS”
O objeto deve seguir as especificações e características do Termo de Referência – Anexo I.
“conforme especificações e características do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.”
A solução deve ser disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS), em ambiente totalmente web.
“A solução deverá ser disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS), em ambiente totalmente web”
A plataforma deve atender à Lei nº 13.019/2014, Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 13.709/2018.
“A solução deverá atender às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 13.709/2018”
Valor estimado
O valor global estimado da licitação é de R$ 87.980,0000.
“O valor global estimado da licitação é de R$ 87.980,0000 (oitenta e sete mil e novecentos e oitenta reais).”
O valor mínimo de intervalo de lances é de R$ 50,0000.
“Valor mínimo de intervalo de lances: R$ 50,0000”
O item 1 tem valor unitário de R$ 6.290,0000 e total de R$ 75.480,0000.
“1 72838 CESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA TRANSPARENCIA DE REPASSES PARA ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SV 12 R$ 6.290,0000 R$ 75.480,0000”
O item 2 tem valor unitário de R$ 12.500,0000 e total de R$ 12.500,0000.
“2 72837 SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, CONTENDO TREINAMENTO, IMPLANTACAO E CUSTOMIZACAO DA PLATAFORMA DIGITAL. SV 1 R$ 12.500,0000 R$ 12.500,0000”
Prazos e sessão
O início do acolhimento das propostas comerciais será em 09/10/2026 a partir das 17:00.
“INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 09/10/2026 a partir das 17:00 (dezessete horas).”
O limite para acolhimento das propostas comerciais será em 27/10/2026 às 13:00.
“LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 27/10/2026 às 13:00 (treze horas).”
A abertura das propostas e sessão do pregão eletrônico será em 27/10/2026 às 13:05.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 27/10/2026 às 13:05 (treze horas e cinco minutos).”
A implantação da solução deve ser iniciada em até 10 dias úteis da emissão da Ordem de Serviço.
“A implantação da solução deverá ser iniciada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados da emissão da Ordem de Serviço pela Administração.”
O prazo máximo para conclusão da implantação não pode exceder 30 dias corridos.
“não podendo exceder 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço.”
O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura.
“O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura vigorando pelo período de 12 (doze) meses”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de menor preço por lote.
“O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE , desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.”
Será desclassificada a proposta que não atender às exigências do objeto.
“Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor: a) que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;”
Será desclassificada a proposta com preço final superior ao preço máximo fixado ou manifestamente inexequível.
“e) que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível;”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances neste Pregão Eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os(as) licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos e prorrogação automática de 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo Sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial para sociedades empresárias.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias, e no caso de sociedade por ações,”
O edital exige inscrição do ato constitutivo para sociedades simples, com prova da diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando as atividades assim o exigir;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social para cooperativas.
“g) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede,”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal.
“b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver relativo à sede ou domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal.
“c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Município;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Estado;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social.
“e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”
O edital exige prova de regularidade de débito para com o FGTS.
“f) Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), (art. 68, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores);”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica que demonstre experiência na prestação de serviços de cessão de direito de uso ou fornecimento de sistema ou plataforma eletrônica online destinada à gestão de parcerias.
“a) A licitante deverá comprovar aptidão para a execução do objeto mediante apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) experiência na prestação de serviços de cessão de direito de uso,”
O edital exige que a plataforma esteja em operação ativa há no mínimo 12 meses em pelo menos um ente público municipal ou estadual.
“1.23 A plataforma deverá estar em operação ativa há, no mínimo, 12 (doze) meses em pelo menos 01 (um) ente público municipal ou estadual, devendo a licitante informar o endereço eletrônico oficial ativo para verificação da existência, funcionamento real e operacionalidade do sistema.”
O edital exige apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo ente público contratante, acompanhado da data de assinatura do contrato.
“Para fins de comprovação, será obrigatória a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo ente público contratante, acompanhado da data de assinatura do respectivo contrato administrativo,”
O edital exige que a demonstração da plataforma seja realizada em ambiente real, ativo e operacional, com dados navegáveis.
“1.21 A demonstração da plataforma deverá ser realizada em ambiente real, ativo e operacional, com dados navegáveis, sendo vedada a apresentação por meio de protótipos, apresentações estáticas, vídeos gravados, ambientes simulados ou versões demonstrativas sem base produtiva.”
O edital exige que a solução seja disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS), em ambiente totalmente web.
“a) A solução deverá ser disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS), em ambiente totalmente web, permitindo acesso por meio dos principais navegadores da internet, sem necessidade de instalação dos softwares nas estações de trabalho dos usuários, exceto quando tecnicamente indispensável.”
O edital exige que a plataforma permaneça disponível durante toda a vigência contratual, contemplando licenciamento, hospedagem em nuvem, suporte técnico, manutenção e atualizações.
“b) A plataforma deverá permanecer disponível durante toda a vigência contratual, contemplando licenciamento, hospedagem em nuvem, suporte técnico, manutenção, atualizações tecnológicas e legais, bem como todos os serviços necessários ao seu pleno funcionamento.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“a) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;”
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“b) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
O edital exige comprovação de boa situação econômico-financeira com base nos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente maiores ou iguais a 1,00.
“a) Índice de Liquidez Geral (ILG), Índice de Solvência Geral (ISG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC), maiores ou iguais a um (≥ 1,00), resultantes da aplicação das fórmulas:”
O edital exige Memorial de Cálculo demonstrando a boa situação financeira, assinado pelo Contador responsável e pelo representante legal.
“9.1.3.4. As licitantes deverão apresentar Memorial de Cálculo demonstrando sua boa situação financeira, conforme fórmula acima previsto, devidamente assinado pelo Contador responsável, com o número de seu C.R.C. e pelo representante legal da empresa.”
O edital permite que licitantes com índices menores que 1,00 comprovem qualificação econômica substitutiva com capital social ou patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação.
“9.1.3.6. As licitantes que apresentarem resultados menores que 1,00(um) em quaisquer dos índices previsto no item 9.1.3.3., acima, poderão demonstrar que possuem a qualificação econômica esperada, de forma substitutiva, para tanto bastando comprovar que são possuidores de capital social ou patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação.”
O edital exige que os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis sejam assinados por Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
“9.1.3.8. Os balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.”
Amostras e prova de conceito
A prova de conceito exige demonstração em ambiente real e operacional, vedando apresentações conceituais, protótipos, imagens ou vídeos.
“A demonstração deverá ocorrer em ambiente real e operacional da solução ofertada, permitindo a verificação prática das funcionalidades exigidas, não sendo admitidas apresentações exclusivamente conceituais, protótipos, imagens, vídeos ou funcionalidades prometidas para desenvolvimento futuro.”
O licitante deve comprovar 85% de atendimento aos itens na prova de conceito.
“O licitante deverá comprovar 85% (oitenta e cinco por cento) de atendimento aos itens.”
O não comparecimento à prova de conceito na data e hora marcadas reprova o licitante.
“O(A) licitante que não comparecer para execução da prova de conceito na data e hora previamente marcada, será reprovado.”
Durante a POC, o licitante deve disponibilizar ambiente de teste funcional e navegável com acesso administrativo e público.
“Durante a POC, o(a) licitante deverá disponibilizar ambiente de teste funcional e navegável , hospedado em servidor próprio ou provisório, com acesso administrativo e público, a fim de permitir avaliação prática por parte da equipe técnica da Prefeitura Municipal de Araxá.”
O não atendimento dos requisitos mínimos do Roteiro da Prova de Conceito implica desclassificação da licitante.
“O não atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos no Roteiro da Prova de Conceito (POC) implicará a desclassificação da licitante, facultando à Administração convocar a licitante subsequente, observada a ordem de classificação, para realização de nova Prova de Conceito, nas mesmas condições.”
Após o prazo de apresentação da prova de conceito, não são permitidos ajustes ou modificações na ferramenta apresentada.
“Depois de vencido o prazo de apresentação da prova de conceito, não será permitido fazer ajustes ou modificações na ferramenta (estrutura) apresentada para fins de adequá-la às especificações constantes deste Edital.”
Entrega e execução
A implantação da solução deve ser iniciada em até 10 dias úteis contados da emissão da Ordem de Serviço.
“A implantação da solução deverá ser iniciada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados da emissão da Ordem de Serviço pela Administração.”
A conclusão da implantação não pode exceder 30 dias corridos contados da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo máximo para conclusão da implantação compreenderá todas as etapas necessárias à plena disponibilização da solução, incluindo, quando aplicável, configuração, parametrização, migração de dados, realização de testes, capacitação dos usuários e disponibilização da plataforma em condições de operação, não podendo exceder 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço.”
Concluída a implantação, o contratado deve realizar treinamento dos servidores designados pela Administração.
“Concluída a implantação, o(a) CONTRATADO(A) deverá realizar treinamento dos servidores designados pela Administração, abrangendo todas as funcionalidades da plataforma, fornecendo material de apoio em formato digital.”
Os serviços serão executados de forma remota, podendo ocorrer atendimentos presenciais quando solicitado.
“Os serviços serão executados de forma remota, por meio da disponibilização da plataforma eletrônica em ambiente web, podendo ocorrer atendimentos presenciais nas dependências da”
O recebimento definitivo ocorre após verificação do pleno funcionamento da plataforma, conclusão da implantação, treinamento e comprovação dos requisitos técnicos.
“O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação do pleno funcionamento da plataforma, da conclusão da implantação, da realização do treinamento e da comprovação de atendimento aos requisitos técnicos e funcionais estabelecidos neste termo de referência, mediante emissão de termo circunstanciado pelo fiscal ou comissão designada.”
A medição dos serviços será realizada mensalmente pelo fiscal do contrato.
“A medição dos serviços será realizada mensalmente pelo fiscal do contrato, mediante verificação da efetiva disponibilização da plataforma, do cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos, da execução dos serviços contratados e do atendimento às obrigações previstas neste edital.”
Penalidades
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
“Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;”
A Administração pode aplicar aos licitantes e adjudicatários as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
As sanções não podem ser inferiores a 0,5% nem superiores a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado.
“As sanções retro mencionadas será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.”
A sanção de impedimento de licitar ou contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública municipal pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção prevista no item 11 deste edital será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas supramencionadas nos incisos e seus subitens, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A prescrição ocorrerá em 5 anos contados da ciência da infração pela Administração.
“A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:”
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado a multa de mora.
“O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa física ou jurídica pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar os termos deste Edital, mediante petição.”
A impugnação deve ser realizada por forma eletrônica através do Sistema Eletrônico.
“A impugnação deverá ser realizada, por forma eletrônica, obrigatoriamente através do Sistema Eletrônico do site https://licitanet.com.br/ .”
O pregoeiro decidirá sobre a impugnação no prazo de 3 dias úteis.
“caberá ao(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus Anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três dias) úteis”
Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Pregão Eletrônico deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública”
O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 dias úteis.
“O(A) Pregoeiro(a) responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“Anexo I – Termo de Referência;”
O Anexo II é o Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação.
“Anexo II – Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação;”
O Anexo IV é o Modelo de Proposta de Preços.
“Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;”
O Anexo X é o Modelo de Minuta de Contrato.
“Anexo X – Modelo de Minuta de Contrato.”
O Anexo V é o Modelo de Declaração de Idoneidade.
“Anexo V – Modelo de Declaração de Idoneidade;”
O Anexo VI é o Modelo de Declaração que não Emprega Menor.
“Anexo VI – Modelo de Declaração que não Emprega Menor;”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “204425_editais_1791569487.zip › Edital 09 079 2026.pdf” (138 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.