“Produção, Organização e Execução do evento “Natal de Encantos” a realizar-se no período de 28/11/2026 a 06/01/2027 na cidade de Vitória - ES

Pregão Eletrônico nº 06/2026 Tipo: Menor Preço Global “Natal de Encantos 2026” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - CPLP 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026 OBJETO. PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO EVENTO “NATAL DE ENCANTOS 2026”. QUANTIDADE DE LOTES. 1 PROCESSO Nº. 4677424/2026 MODALIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO ID CIDADES TCE/ES. 2026.077E0300001.01.0006 CRITÉRIO DE JULGAMENTO. MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA. ABERTO PRAZO DE PUBLICIDADE DO EDITAL. 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS DATA DE INICIO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO E CADASTRO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 05/10/2026 - 10:00hs DATA LIMITE DE CADASTRO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 27/10/2026 – 09:30HS DATA DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS/ABERTURA DA SESSÃO DE DISPUTA . 27/10/2026 – 10:00HS ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DISPUTA https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ VALOR ESTIMADO. SERÁ SIGILOSO, CONFORME ARTIGO 34 DA LEI 13.303/2016. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MODALIDADE LICITATÓRIA. LEI Nº 13.303/2016 E RILC CDTIV. SETOR REQUISITANTE. DIRETORIA DE TURISMO CONTATO DA EQUIPE DE LICITAÇÃO. TEL: (27) 998378232 – E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÃO: TODA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDAS NESTE CERTAME, DEVERÃO SER INSERIDAS NA PLATAFORMA DE LICITAÇÃO ATÉ A DATA E HORÁRIO ESTIPULADOS ( ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO DE DISPUTA ). ESTA LICITAÇÃO SERÁ DE AMPLA CONCORRÊNCIA

Pregão Eletrônico nº 06/2026 Tipo: Menor Preço Global “Natal de Encantos 2026” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - CPLP 2 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026 PREÂMBULO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E INOVAÇÃO DE VITÓRIA (CDTIV), empresa pública municipal com sede nesta cidade de Vitória/ES, por meio de sua Equipe Permanente de Licitação e Pregão, designada pela Portaria 003/2025 , torna público e faz saber que se acha aberto o PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme processo administrativo nº 4677424/2026 , com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa referente ao objeto enunciado no item 1 abaixo, conforme condições e especificações fixadas neste Edital e em seus anexos, que dele passam a fazer parte integrante para todos os efeitos, independente de transcrição . A presente licitação será regida e processada pela Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais); RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDTIV e Lei Federal nº 12.846/2013 (Responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a Administração Pública) regulamentada pelo Decreto Municipal nº 16.522/2015, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, bem como eventuais legislações aplicáveis à matéria. A licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo necessário que os licitantes interessados providenciem o credenciamento junto ao PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS - PCP através do sítio eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br , para obtenção da chave de acesso e de senha. Serão observadas as seguintes datas e horários para o procedimento: Data de início do recebimento das propostas e da documentação de habilitação. A partir das 10:00 h do dia 05/10/2026 Data limite de entrega das propostas e da documentação de habilitação. Até as 09:30 h do dia 27/10/2026 Tempo de disputa 10 min. Mais o tempo de até 02 minutos, conforme sistema. Data de abertura das propostas e sessão pública de disputa As 10:00 h do dia 27/10/2026 Na hipótese de não haver expediente no dia da realização do Pregão Eletrônico, a Licitação será realizada no primeiro dia útil subsequente, mantendo-se inalterado o horário do Pregão. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). 1 - DO OBJETO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 1.1 - O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de “Produção, Organização e Execução do evento “Natal de Encantos” a realizar-se no período de 28/11/2026 a 06/01/2027 na cidade de Vitória , conforme as especificações adiante descritas e demais especificações e quantidades constantes no Anexo I (termo de referência). 1.2 - DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 1.2.1 - Todas as especificações do objeto da licitação, bem como demais informações, quantitativos e orientações encontram-se detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

Pregão Eletrônico nº 06/2026 Tipo: Menor Preço Global “Natal de Encantos 2026” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - CPLP 3 1.2.2 - Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no sistema do Portal de Compras – PCP, e as constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS, prevalecerão às últimas. 1.3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO S 1.3.1 - As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de orçamento próprio da Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória – CDTIV , conforme a seguir: - Dotação: 03.01.23.695.0032.2.0068 ( Promoção de Eventos Turísticos Estruturantes) - Naturezas de Despesa: 3.3.90.39.22 (Exposições, Congressos e Conferências) - Fonte de Recursos: 2.500.0000.0000 (Recurso Não Vinculados de Impostos) 2 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1 - Cópia deste instrumento convocatório estará disponível no Sistema Eletrônico, no “sítio oficial” do Portal de Compras Públicas, https://www.portaldecompraspublicas.com.br e no site https://cdtiv.com.br , ou poderá ser solicitado via e-mail:[email protected]. 2.2 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor da CDTIV, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a plataforma “Portal de Compras Públicas” constante da página eletrônica do portal. 2.3 - O PREGOEIRO TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES NESTA LICITAÇÃO: 1. Coordenar o processo licitatório e conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio; 2. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado, se necessário, pelas unidades gestoras e pelos setores técnicos e jurídicos competentes; 3. Garantir a harmonia durante a sessão pública; 4. Receber as propostas de preços e a documentação de habilitação, na forma estabelecida pelo edital; 5. Acompanhar e julgar a melhor proposta de preço; 6. Verificar a efetividade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital e classificar as propostas de menor preço; 7. Negociar com o licitante melhor classificado em busca da proposta mais vantajosa; 8. Verificar e julgar as condições de habilitação; 9. Indicar o vencedor do certame; 10. Receber os recursos encaminhando à autoridade competente para possível ratificação do julgamento; 11. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 12. Encaminhar os autos do processo, devidamente instruído, à autoridade competente para homologação; 13. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas em edital; 14. Promover diligência, “in loco” ou por e-mail ou por telefone, bem como através de qualquer outro meio idôneo, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; 15. Adotar critérios de saneamento de falhas de caráter formal ou material, que não afete o conteúdo da documentação, destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na proposta, na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo, em privilégio aos princípios da eficiência, da proposta mais vantajosa, do formalismo moderado e da razoabilidade. 16. Solicitar às licitantes, a qualquer momento, na forma de lei e como diligência, esclarecimentos sobre os documentos por elas apresentados; 17. Para fins de habilitação, as certidões com emissão em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões que porventura não forem cadastradas na plataforma de licitação pelos licitantes, poderão ser consultadas/verificadas a regularidade pelo pregoeiro;

Pregão Eletrônico nº 06/2026 Tipo: Menor Preço Global “Natal de Encantos 2026” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - CPLP 4 2.4 - As proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições de execução do objeto deste edital, dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que a CDTIV aplicará as sanções previstas, obedecido o disposto no art. 82 da Lei 13.303/2016. 2.5 - Após apresentação da proposta e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância deste Edital e de seus anexos. 2.6 - As proponentes deverão observar as datas e os horários limites previstos para a abertura das propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa. 2.7 - Informações adicionais : Pregoeiro Pablo Trabach da Silva e Equipe de Apoio – Telefone: (27) 99837-8232 – E-mail: [email protected] . Endereço para envio de correspondências: Rua Armando Moreira de Oliveira, nº 230 – Goiabeiras - Vitória - Espírito Santo - CEP 29075-075. 2.8 – As proponentes deverão se atentar a necessidade da anexação no sistema de Licitações, ANTES DO INICIO DA SESSÃO DE ABERTURA DO CERTAME, de toda DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA NESTE EDITAL ( FISCAL, JURÍDICA, TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA E DEMAIS ANEXOS). 3 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL OU DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO 3.1 - Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública. 3.1.1 - A impugnação poderá ser encaminhada à Equipe de Pregão da CDTIV, pelo e-mail [email protected] r , devendo ser informado, no campo “assunto”, o número da licitação (Pregão Eletrônico nº 06/2026 ), telefone e e- mail de contato. 3.1.2 - Para interposição de impugnação, o licitante deverá juntar, ao menos, cópia do contrato social da empresa e/ou procuração para legitimar os poderes para agir em nome da licitante. 3.1.3 - Caberá ao Pregoeiro julgar a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública. 3.2 - A ata de julgamento de impugnação será divulgada no sítio do Portal de Compras: https://www.portaldecompraspublicas.com.br e no site www.cdtiv.com.br, bem como enviada ao e-mail do impugnante. 3.3 - As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Pregoeiro atribuir‐lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos. 3.4 - Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para a realização do certame. 3.5 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores a data fixada para abertura de sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] , devendo ser informado no campo “assunto” o número da licitação ( Pregão Eletrônico nº 06/2026 ). 3.5.1 – Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos pelo pregoeiro em até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura de sessão pública de disputa.

Pregão Eletrônico nº 06/2026 Tipo: Menor Preço Global “Natal de Encantos 2026” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - CPLP 5 3.5.2 – As respostas às consultas formuladas e quaisquer informações que o Pregoeiro(a) julgar importante, bem como as decisões referentes a este processo licitatório, serão disponibilizadas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br e no site www.cdtiv.com.br no campo “Mensagens”, no campo (link) correspondente a este edital, devendo o licitante verificar o aplicativo, sendo a mensagem acessível a todos os interessados. 4 – DA RESTRIÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 – DAS RESTRIÇÕES 4.1.1 - Estarão impedidos de participar deste Pregão os interessados: a) Que estejam constituídos sob a forma de consórcio de pessoas físicas; b) Que se enquadrem nas vedações do art. 38 da Lei nº 13.303/16; c) Com falência decretada ou que tenha sofrido dissolução; d) Que exista no quadro de empregados da contratada, pessoas que tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: Dirigente da CDTIV; Empregado da CDTIV cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; Autoridade do ente público a que a CDTIV está vinculada - Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CDTIV promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses. e) Que possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão. f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela CDTIV. g) Impedida ou declarada inidônea pela União, Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de Vitória enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 4.1.2 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade das licitantes que, pelo descumprimento, se sujeitam às penalidades cabíveis. 4.2 – DAS CONDIÇÕES: 4.2.1 - Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas que atuem no ramo de atividades pertinentes ao objeto da licitação, que atendam as condições exigidas neste Edital, inclusive quanto à documentação de habilitação, e que estejam previamente credenciadas no sistema eletrônico, conforme o disposto no item 5 deste Edital. 4.2.2 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da participação nesta licitação, não sendo a CDTIV em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 4.2.3 - A participação do licitante nesta licitação implica a aceitação de todos os termos do presente edital. 4.2.4 - Será admitida a formação de consórcio entre empresas com responsabilidade solidária, sendo as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas com a Empresa Pública e com terceiros, com finalidade na área objeto de contratação. No caso de participação de empresas constituídas sob forma de Consórcio, deverão ser observados os seguintes requisitos e procedimentos: I - Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança fixadas no Edital; II - Apresentação dos documentos exigidos no edital para comprovação de regularidade fiscal, jurídica, financeira e qualificação técnica por parte de cada consorciado, admitindo-se o somatório dos quantitativos de cada um, neste

Pregão Eletrônico nº 06/2026 Tipo: Menor Preço Global “Natal de Encantos 2026” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - CPLP 6 último quesito, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores na proporção de sua respectiva participação; III - Impedimento de participação de empresa consorciada, no mesmo lote, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente, IV - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio. V - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste item. 5 – DO CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS - PCP 5.1 – O licitante ou seus representantes legais deverão realizar o seu credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas, podendo obter informações através do SISTEMA ELETRÔNICO, acessando o seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br , no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização do pregão. 5.1.1 – Para utilizar o sistema eletrônico, é necessário que o licitante faça sua adesão e cadastre seu(s) representante(s) no Portal de Compras Públicas. A empresa licitante deverá, dentre outras providências, nomear representante(s) (pessoa física), que será(ao) registrado(s) no sistema eletrônico e reconhecido(s) como legítimo(s) para realizar(em) negócios em seu nome e sob sua responsabilidade (Termo de Nomeação de Representante), etc. 5.1.2 – Os licitantes credenciados receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no “sítio oficial” https://www.portaldecompraspublicas.com.br . 5.1.3 – Quaisquer dúvidas quanto à obtenção de chave de identificação e senha pessoal, ou relativa à utilização do sistema eletrônico, deverá ser solucionada junto ao Portal de Compras Públicas. 5.1.4 – A CDTIV não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do Portal de Compras Públicas, provedor do sistema eletrônico. 5.2 – Os interessados em participar de licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, realizadas no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas. Poderão obter o “Manual do Fornecedor”, elaborada pelo citado Portal, acessível no “sítio oficial” https://www.portaldecompraspublicas.com.br , com vistas à obtenção de todas as informações necessárias à correta e segura utilização e operacionalização do sistema. 5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. 5.3.1 - CABERÁ AO LICITANTE ACOMPANHAR TODAS AS OPERAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES, DURANTE E APÓS A SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO, FICANDO RESPONSÁVEL PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS E INFORMAÇÕES EMITIDAS PELO SISTEMA OU DE SUA DESCONEXÃO. 5.3.2 – Constitui responsabilidade exclusiva dos licitantes a perda de negócios, a falha na prática de atos inerentes ao procedimento licitatório ou quaisquer prejuízos, em virtude da incorreta utilização ou operação do sistema eletrônico.

Pregão Eletrônico nº 06/2026 Tipo: Menor Preço Global “Natal de Encantos 2026” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - CPLP 7 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL PRELIMINAR E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1 - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o Licitante deverá manifestar, antes de inserir sua proposta comercial preliminar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações: a) Declaro para os devidos fins legais que conheço todas as regras do edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. b) Declaro para os devidos fins legais, em cumprimento ao exigido no edital, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos previstas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016 para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. c) Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos. d) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/COOP, conforme Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência - exclusivo e obrigatório às empresas enquadradas nos termos da LC 123/06 e que desejam utilizar os benefícios ali prescritos . e) Após prestadas as declarações no sistema provedor PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, os licitantes interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, PREVIAMENTE A SESSÃO DA DISPUTA, concomitantemente com os documentos exigidos neste instrumento para habilitação, a proposta comercial preliminar com a descrição do objeto e do valor ofertado, até a data e horário estabelecidos, em estrita consonância com o que dispõe o presente edital. 6.2 - O valor ofertado pelo licitante a título de PROPOSTA COMERCIAL PRELIMINAR, será digitado em campo próprio do sistema, dispensado o upload de qualquer documento contendo as informações de preços e quantidades. 6.2.1 - O valor deverá ser apresentado em moeda nacional utilizando‐se até 02 (duas) casas decimais. O julgamento será por lote único e a quantidade de casas decimais deverá ser preservada no valor global, desprezando‐se as demais, incluindo todos os impostos, seguros, transportes, contribuições sociais, etc., bem como quaisquer outros custos relacionados com a execução dos serviços. 6.3 - O valor a ser cadastrado no sistema do Provedor deverá referir‐se ao valor global para o lote único. 6.4 - A PROPOSTA COMERCIAL PRELIMINAR , inserida no sistema do provedor antes da disputa, não poderá conter qualquer informação que torne possível a identificação da licitante até a conclusão da fase de lances, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. 6.5 - Os documentos que compõem a PROPOSTA E A HABILITAÇÃO do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às eventuais sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente. 6.7 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até o prazo estipulado para cadastro da documentação.

Pregão Eletrônico nº 06/2026 Tipo: Menor Preço Global “Natal de Encantos 2026” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - CPLP 8 6.8 - O licitante será responsável por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.9 - O VALOR GLOBAL ESTIMADO PELA CDTIV PARA A PRESENTE LICITAÇÃO SERÁ SIGILOSO ATÉ A FINALIZAÇÃO DA FASE DE LANCES, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ARTIGO 34 DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS). 7 – DO JULGAMENTO, DO MODO DE DISPUTA E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS. 7.1 - Para julgamento das propostas será adotado critério de MENOR PREÇO GLOBAL PARA O LOTE ÚNICO. 7.2 - Para envio de lances na etapa competitiva, será adotado o modo de disputa ABERTO. 7.3 - Serão desclassificadas as propostas que: a) Não atenderem as disposições contidas neste Edital; b) Apresentarem valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado para execução do objeto; c) Incluírem qualquer dado que identifique o licitante antes do término da sessão de disputa; d) Apresentarem vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes. 8 – DA ABERTURA E DA SESSÃO DA DISPUTA 8.1 - A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha. 8.2 - Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante utilização de sua respectiva chave de acesso e senha. 8.3 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 8.4 - A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes. 8.5 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro. 8.6 - Somente as propostas classificadas participarão da etapa de envio de lances. 8.7 - Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 8.8 - O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 8.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste edital. 8.10 - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Pregão Eletrônico nº 06/2026 Tipo: Menor Preço Global “Natal de Encantos 2026” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - CPLP 9 8.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do respectivo licitante. 8.13 - Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico, o seguinte modo de disputa: 8.13.1 - Será adotado para o envio de lances no certame licitatório o modo de disputa ABERTO , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.13.2 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automa- ticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 8.13.2.1 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.13.2.2 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 8.14 - Encerrados todos os prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 8.15 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.15.1 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.16 – Encerrada a etapa do envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 8.16.1 - O procedimento de empate (lances classificados no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior ao da empresa declarada arrematante) será detectado automaticamente na sala de disputa. Encerrado o recebimento de lances, o sistema identificará a existência da situação de empate. Em seguida, o sistema irá efetuar a convocação da empresa que se encontra em situação de empate. Após, o sistema emitirá nova mensagem informando para a empresa em situação de empate que esta deverá, caso queira, em 5 minutos, ofertar novo lance, inferior ao menor lance registrado para o lote único. Durante o período, apenas a empresa convocada poderá registrar o novo lance. 8.16.2 - O prazo é decadencial e, não havendo manifestação da empresa, o sistema verificará se há outra em situação de empate, realizando o chamado de forma automática. Não havendo mais nenhuma empresa em situação de empate, o sistema emitirá mensagem, cabendo ao Pregoeiro dar encerramento à disputa do lote. Todos esses procedimentos acontecerão na sala de disputa, estando essas informações disponíveis para os demais participantes do certame. 8.17 - Apenas terão direito aos benefícios acima mencionados as empresas que tiverem se manifestado como enquadradas nos termos da LC 123/06, na forma prevista neste Edital. 8.18 - Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do subitem anterior, caso não haja envio de lances após

Pregão Eletrônico nº 06/2026 Tipo: Menor Preço Global “Natal de Encantos 2026” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - CPLP 10 o início da fase competitiva. 8.18.1 - Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 8.19 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. 8.20 - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.21 - Encerrada a etapa de negociação e encaminhada a proposta adequada ao último lance, o pregoeiro examinará aquela classificada em primeiro lugar, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços unitários e global, em relação ao máximo estipulado para a contratação; 8.22 - Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 9 – DA APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL DEFINITIVA – DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 9.1 - DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1.1 - Os documentos exigidos para habilitação no certame serão encaminhados concomitantemente à proposta de preços preliminar ( DEVERÃO SER PREVIAMENTE ANEXADOS NA ABA ESPECIFICA DO SISTEMA “PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS”, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, PORÉM, ANTES DA ABERTURA DAS PROPOSTAS ), no formato “.zip”, na forma, condições e prazos previstos neste edital. 9.1.2 - Encerrada a etapa de lances, o licitante que estiver na condição de arrematante e que obter classificação de sua proposta, terá o prazo de 02 (duas) horas , a contar da convocação pelo Pregoeiro, para enviar, pelo sistema, a proposta comercial devidamente atualizada, em conformidade com o último lance ofertado ou valor negociado. 9.1.3 - Todos os documentos exigidos, inclusive a proposta comercial definitiva, serão encaminhados em formato digital, nos termos dos subitens subsequentes. 9.1.3.1 - Para fins do disposto neste edital, entende‐se como documento digital aquele nato‐digital ou digitalizado, este último em formato PDF, sendo vedada a apresentação de arquivos em imagem. 9.1.4 - O licitante deverá observar o disposto no subitem 5.3.1, no que diz respeito à sua convocação para apresentação da proposta comercial definitiva, sendo de sua responsabilidade acompanhar os atos praticados pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, bem como realizar contato junto ao responsável, se assim for de seu interesse, para conferir o correto recebimento dos documentos enviados. 9.1.5 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. 9.1.6 - Na hipótese de contratação em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, juntamente com a proposta comercial definitiva, no prazo máximo de 02 (duas) horas , contadas da solicitação do Pregoeiro no sistema, com os respectivos valores