Aquisição de material didático complementar voltado ao desenvolvimento e consolidação das habilidades avaliadas pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, destinado aos alunos do 4º e 5º anos dos Anos Iniciais e 8º e 9º anos dos Anos Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Américo Brasiliense/SP

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 1/ 38 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 86/2026 Informação Descrição Unidade requisitante Departamento Municipal de Educação Modalidade Pregão Eletrônico Fundamento Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Municipal nº 013/2024; Lei Federal nº 13.709/2018; demais normas aplicáveis Procedimento auxiliar Sistema de Registro de Preços – SRP Critério de julgamento Menor preço unitário por item, com adjudicação independente Modo de disputa ABERTO Base da disputa Preço unitário de cada kit Recebimento das propostas Conforme data e horário definidos no aviso de publicação na plataforma BNC Sessão pública Conforme data e horário definidos no aviso de publicação, observado o horário de Brasília Portal https://bnc.org.br/ Quantidade máxima consolidada 1.540 kits, distribuídos em 4 itens Valor global estimado R$ 693.000,00 Vigência inicial da Ata 1 (um) ano, admitida prorrogação por igual período, mediante demonstração da vantajosidade e atendimento dos requisitos legais Tratamento ME/EPP Benefícios da LC nº 123/2006. Não haverá divisão dos itens em cota reservada quando essa medida implicar fracionamento da solução pedagógica integrada do mesmo ano escolar Prazo de entrega Até 60 (sessenta) dias úteis do recebimento da Ordem de Fornecimento Acesso digital 12 (doze) meses contados da ativação correspondente a cada Ordem de Fornecimento Garantia financeira de execução Não será exigida, sem prejuízo das obrigações de qualidade, substituição e integral cumprimento do objeto Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2E90-3FB4-32E1-D124 e informe o código 2E90-3FB4-32E1-D124

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 2/ 38 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 86/2026 REGULAMENTO GERAL PREGÃO ELETRÔNICO – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 43.976.166/0001-50, com sede na Avenida Eugênio Voltarel, nº 25, Centro, Américo Brasiliense/SP, CEP 14.820-021, torna pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , mediante SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , com julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM e modo de disputa ABERTO , destinada ao registro de preços para futura e eventual aquisição de material didático complementar de Língua Portuguesa e Matemática para estudantes do 4º, 5º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, nos termos deste Edital e de seus anexos. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, no Portal BNC – https://bnc.org.br/, mediante condições de segurança, autenticação e registro eletrônico dos atos praticados. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio regularmente designada, cabendo-lhes a condução da sessão, análise das propostas e documentos, diligências, negociação, habilitação, recursos e demais atos de sua competência. 1.3. O objeto corresponde a 4 (quatro) itens , relativos ao 4º, 5º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental, com adjudicação independente por item. 1.4. Cada item constitui solução funcional integrada, compreendendo material didático de Língua Portuguesa e Matemática, instrumentos avaliativos, simulado, apoio ao professor, ambiente digital, relatórios e suporte, conforme Termo de Referência. 1.5. O quantitativo máximo consolidado é de 1.540 kits , constituindo limite de planejamento da Ata e não obrigação de aquisição. 1.6. Cada fornecimento dependerá da demanda efetiva do Departamento de Educação, saldo disponível, disponibilidade orçamentária e financeira e emissão de Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente. 1.7. Não haverá quantidade mínima garantida, exclusividade de consumo ou direito subjetivo à aquisição integral dos quantitativos registrados. Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2E90-3FB4-32E1-D124 e informe o código 2E90-3FB4-32E1-D124

P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 3/ 38 1.8. O objeto será definido por requisitos pedagógicos e funcionais, admitidas soluções equivalentes, sem exigência de marca, editora, coleção, ISBN específico, número fixo de páginas, QR Code determinado, método proprietário de correção ou plataforma específica. 1.9. As especificações, quantitativos, preços máximos, critérios de conformidade, execução, acesso digital, fiscalização, recebimento e pagamento deverão permanecer compatíveis entre este Edital, o Termo de Referência, a proposta vencedora, a Ata, eventual contrato e as Ordens de Fornecimento. 2. DOCUMENTOS INTEGRANTES 2.1. Integram este Edital: a) Anexo I – Termo de Referência ; b) Anexo II – Modelo de Declarações Diversas ; c) Anexo III – Declaração de Elaboração Independente da Proposta e Integridade ; d) Anexo IV – Declaração de Enquadramento como ME/EPP ; e) Anexo V – Planilha de Itens, Preços e Modelo de Proposta ; f) Anexo VI – Minuta da Ata Única de Registro de Preços ; g) Anexo VII – Modelo de Cadastro de Reserva ; h) Anexo VIII – Minuta de Contrato Administrativo ; i) Anexo IX – Anexo LC-01 – Termo de Ciência e de Notificação – TCESP ; e j) Anexo X – Anexo LC-02 – Declaração de Documentos à Disposição do TCESP . 2.2. Integram ainda a contratação, independentemente de transcrição, o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a pesquisa e memória de cálculo dos preços, o Dossiê de Pesquisa de Mercado, a proposta final, o cadastro de reserva, as Ordens de Fornecimento, os documentos de recebimento, notas fiscais e demais elementos formalmente incorporados ao respectivo Processo Administrativo. 2.3. Detectada divergência material entre os documentos da contratação, a Administração promoverá o saneamento antes da prática do ato afetado, com republicação e reabertura de prazo quando a providência puder interferir na formulação das propostas ou na competição. 3. CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da legislação até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2E90-3FB4-32E1-D124 e informe o código 2E90-3FB4-32E1-D124

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P REFEITURA DO M UNICÍPIO DE A MÉRICO B RASILIENSE A v . E u g e n i o V o l t a r e l n º 2 5 - A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P - F o n e ( 1 6 ) 3 3 9 3 - 9 6 0 0 5/ 38 5.4. A utilização de terceiros para atividades acessórias, como transporte, hospedagem tecnológica, processamento ou suporte, não afastará a responsabilidade integral da licitante e futura contratada pelo cumprimento da solução ofertada. 5.5. É vedada a transferência integral do objeto ou a substituição da solução pedagógica aprovada sem autorização da Administração. 6. TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 6.1. Serão assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, inclusive regularização fiscal e trabalhista e critérios de desempate, quando cabíveis. 6.2. Considerados os valores estimados constantes da planilha de planejamento, os quatro itens são de valor superior a R$ 80.000,00. 6.3. Não haverá desdobramento dos itens em cota principal e cota reservada quando a divisão quantitativa puder resultar no fornecimento, para estudantes do mesmo ano escolar, de materiais, avaliações, plataformas, relatórios ou metodologias distintas, com prejuízo à uniformidade e integração da solução pedagógica. 6.4. A medida prevista no subitem anterior decorre da preservação do conjunto do objeto, uma vez que cada item integra material didático, quatro instrumentos avaliativos, simulado, ambiente digital, relatórios e apoio docente destinados ao mesmo ano escolar. 6.5. Permanecem assegurados às ME/EPP a participação na ampla disputa, o direito de preferência em empate ficto, a regularização fiscal e trabalhista e os demais benefícios legalmente cabíveis. 6.6. Se a certificação definitiva dos preços anteriormente à publicação resultar em item enquadrado no limite legal de contratação exclusiva para ME/EPP, a respectiva parametrização deverá observar a Lei Complementar nº 123/2006, ressalvada hipótese legal de afastamento devidamente motivada. 6.7. Para usufruir do tratamento favorecido, a licitante deverá declarar seu enquadramento na plataforma e apresentar a declaração do Anexo IV, responsabilizando-se pela veracidade das informações, inclusive quanto ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 7. CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e DELORGES MANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2E90-3FB4-32E1-D124 e informe o código 2E90-3FB4-32E1-D124

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