Resumo do edital: Aquisicao parcelada de medicamentos e formulas assistenciais e judiciais
Pregão - Eletrônico 60 | Processo 1166/2026 · MUNICIPIO DE PALMITAL · Palmital/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para registro de preços de medicamentos.
“OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES PARCELADAS DE MEDICAMENTOS.”
A modalidade é pregão eletrônico e o tipo de licitação é menor preço.
“MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
A validade da ata de registro de preços é de 12 meses.
“VALIDADE DA ATA: 12 (DOZE) MESES.”
O prazo de entrega é de 15 dias úteis a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
“PRAZO DE ENTREGA: A(s) futura detentora da Ata terá o prazo de 15 ( quinze ) dias ÚTEIS, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento (Empenho) para realizar a entrega do objeto/prestar o serviço solicitado.”
A licitação é regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar nº 123/2006.
“A presente licitação rege-se pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, com regulamentação municipal disponível no link https://www.palmital.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/976, bem como ao disposto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, com suas alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para eventuais e futuras aquisições parceladas de medicamentos.
“OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES PARCELADAS DE MEDICAMENTOS.”
O objeto do processo é registro de preços para aquisições parceladas de medicamentos conforme especificações do Anexo V.
“1.1. O objeto do presente processo é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES PARCELADAS DE MEDICAMENTOS, observadas as especificações contidas no ANEXO V .”
As entregas dos produtos devem ser realizadas conforme solicitação do departamento demandante.
“1.2.1. CONDIÇÕES DE ENTREGA: As entregas produtos deverão ser realizadas conforme solicitação do departamento demandante.”
O objeto da ata é registro de preços para aquisições parceladas de medicamentos a serem fornecidos aos departamentos do município.
“1.1. O objeto da presente Ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES PARCELADAS DE MEDICAMENTOS a serem fornecidos aos Departamentos deste Município, como segue:”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre do dia 06/10/2026 até as 07h59min do dia 23/10/2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Do dia 06/10/2026 até as 07h59min do dia 23/10/2026.”
A abertura da sessão ocorre às 08h00min do dia 23/10/2026.
“ABERTURA DA SESSÃO: Às 08h00min do dia 23/10/2026.”
O prazo de entrega é de 15 dias úteis a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
“PRAZO DE ENTREGA: A(s) futura detentora da Ata terá o prazo de 15 ( quinze ) dias ÚTEIS, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento (Empenho) para realizar a entrega do objeto/prestar o serviço solicitado.”
A validade da proposta é de no mínimo 120 dias contados da abertura das propostas virtuais.
“A validade da proposta será de no mínimo de 120 (cento e vinte) dias , contados da abertura das propostas virtuais, prazo este que ficará suspenso em caso de interposição de recursos, até a publicação do respectivo julgamento.”
A etapa de lances da sessão pública tem duração de dez minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 12 meses, podendo ser renovada por igual período.
“O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual período desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei Federal n.º 14.133/2021.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O critério de julgamento adotado é o menor preço.
“O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.”
Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote.
“Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste Edital.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige Certificado de Registro Empresarial para firma individual, acompanhado de CPF e RG.
“Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual, acompanhado de CPF e RG.”
A habilitação jurídica exige Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) com a mais recente alteração, arquivado no Registro de Empresas.
“Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social ), acompanhado da mais recente alteração, caso houve, no caso de inexistência de Contrato consolidado, devidamente arquivado no Registro de Empresas”
Para sociedade por ações, exige-se o Ato Constitutivo acompanhado da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria.
“em se tratando de Sociedades Empresariais, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado da ata arquivada da assembléia da última eleição da diretoria”
Para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, exige-se Decreto de Autorização, ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente.
“Decreto de Autorização, ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ relativa ao domicílio ou sede do licitante.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação.”
Exige-se prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei”
A regularidade com a Fazenda Federal é comprovada por Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativo Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), abrangendo as contribuições sociais”
A regularidade com a Fazenda Estadual é comprovada por Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa referente ao ICMS.
“Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para com a Fazenda Estadual (apenas ICMS), pertinente ao seu ramo de atividade”
A regularidade com a Fazenda Municipal é comprovada por Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa referente ao mobiliário.
“Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para com a Fazenda Municipal da sede da empresa licitante (apenas Mobiliário)”
Exige-se Certificado de Regularidade de Débito junto ao FGTS, em plena validade, emitido pela Caixa Federal.
“Certificado de regularidade de Débito relativa junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , e deverá estar em plena validade, emitido pela Caixa Federal.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
“Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.”
Entrega e execução
O prazo de entrega é de 15 dias úteis a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
“A(s) futura detentora da Ata terá o prazo de 15 ( quinze ) dias ÚTEIS, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento (Empenho) para realizar a entrega do objeto/prestar o serviço solicitado.”
As entregas devem ser realizadas conforme solicitação do departamento demandante.
“CONDIÇÕES DE ENTREGA: As entregas produtos deverão ser realizadas conforme solicitação do departamento demandante.”
As entregas devem ocorrer de acordo com a solicitação com quantidades, endereços, dias e horários.
“As entregas/prestações de serviços deverão ser realizadas de acordo com a solicitação onde constarão as quantidades, endereços, dias e horários.”
A detentora tem 15 dias úteis após o recebimento da Ordem de Fornecimento para entregar o objeto solicitado.
“Sendo que a detentora terá o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento (Empenho) para realizar a entrega do objeto solicitado.”
As entregas devem ser realizadas conforme solicitação do departamento demandante.
“CONDIÇÕES DE ENTREGA: As entregas/prestações de serviços deverão ser realizadas conforme solicitação do departamento demandante.”
A empresa deve efetuar a entrega por sua conta e risco nos locais indicados.
“efetuando a entrega, por sua conta e risco, dos materiais solicitados, nos locais indicados anteriormente.”
Penalidades
Serão aplicadas ao infrator as penalidades previstas no Artigo 156 da Lei Federal 14.133/2021.
“Serão aplicadas ao infrator as penalidades previstas no Artigo 156 da Lei Federal 14.133/2021, seguindo-se o procedimento do Artigo 157 e 158 da citada Lei.”
A recusa injustificada ou atraso em assinar a Ata sujeita às penalidades previstas no ato convocatório e na Lei 14.133/2021.
“A recusa injustificada ou atraso da adjudicatária em assinar Ata de Registro de Preços, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades previstas no ato convocatório”
A multa pode ser de até 10% sobre o valor estimado da Ata caso a vencedora não cumpra as exigências ou atrase a assinatura.
“Multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor estimado da ATA de Registro de Preços, no caso da licitante vencedora não cumprir rigorosamente as exigências da mesma”
A declaração de impedimento para licitar ou contratar com o Município pode ser aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.
“Declaração de impedimento para licitar ou contratar com o Município de Palmital, pelo prazo máximo de 03 (três) anos”
As multas pecuniárias devem ser colocadas à disposição do município no prazo de 10 dias consecutivos da ciência.
“As multas pecuniárias deverão ser colocadas à disposição do município de PALMITAL, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos contados da data de ciência”
A sanção de advertência pode ser aplicada em casos de descumprimento de determinações ou outras ocorrências que causem transtornos.
“A sanção de advertência de que trata o item 9.1.1 poderá ser aplicada nos seguintes casos:”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164 da Lei nº 14.133/2021).”
As impugnações ao edital devem ser dirigidas ao pregoeiro por meio de campo próprio no sistema.
“As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, por meio de campo próprio no sistema em que será realizada a licitação.”
O pregoeiro decide sobre a impugnação no prazo de até 2 dias úteis contados do recebimento.
“Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento é divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Anexos
O Anexo I é o modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
“ANEXO I - Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”
O Anexo II é o modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.
“ANEXO II - Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação.”
O Anexo III é o modelo de declaração de inexistência de fato superveniente e cumprimento do artigo 63 da Lei 14.133/2021.
“ANEXO III - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Atendimento artigo 63, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021”
O Anexo IV é o modelo de declaração de ausência de servidor público no quadro social ou profissional da licitante.
“ANEXO IV - Modelo de Declaração de Ausência de Servidor Público no Quadro Social ou Profissional da Licitante.”
O Anexo V contém as especificações em arquivo PDF.
“ANEXO V - Especificações/Arquivo em PDF.”
O Anexo VII é a minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO VII - Minuta da Ata de Registro de Preços.”
Gerado em 07/10/2026 a partir de “Preg0602026MEDICAMENTOS” (26 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.