Resumo do edital: Futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente, papelaria, artesanato e materiais correlatos, destinados ao atendimento das neces
Pregão - Eletrônico 132/2026 · MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM · Mogi Mirim/SP · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 3 parte do documento não foi lida (49 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico n. 064/2026 para registro de preços de materiais de expediente, papelaria, artesanato e correlatos.
“PREGÃO ELETRÔNICO N. 064/2026”
O objeto é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente, papelaria, artesanato e materiais correlatos.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PAPELARIA, ARTESANATO E MATERIAIS CORRELATOS”
A sessão pública ocorrerá em 4 de novembro de 2026 às 09h.
“4 de novembro de 2026 às 09h (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço por grupo.
“MENOR PREÇO por GRUPO”
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens.
“A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência/Projeto Básico”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente, papelaria, artesanato e materiais correlatos.
“O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente, papelaria, artesanato e materiais correlatos”
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens.
“A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência/Projeto Básico”
O fornecimento será parcelado e sob demanda, mediante solicitação da unidade competente.
“o fornecimento será realizado parceladamente e sob demanda, mediante solicitação da unidade competente, não havendo obrigação de aquisição integral dos quantitativos registrados.”
A contratada deverá efetuar a entrega dos materiais no prazo máximo de 10 dias corridos.
“A contratada deverá efetuar a entrega dos materiais no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da respectiva solicitação de fornecimento.”
Os materiais serão entregues nos endereços das secretarias requisitantes indicados na Ordem de Compra.
“Os materiais deverão ser entregues no endereço correspondente à secretaria requisitante indicada na respectiva Ordem de Compra”
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, prorrogável por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”
Valor estimado
O orçamento estimado da contratação não será sigiloso.
“O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.”
O valor unitário do papel sulfite A4 branco é R$ 272,92.
“Papel sulfite A4 branco, 75 g, 210 x 297 mm, alcalino, ultrabranco, caixa com 10 resmas CX 950 R$ 272,92”
O valor total estimado para o item 1 do Grupo 1 é R$ 14.184,80.
“Plástico grosso com 4 furos, espessura 0,15 mm, tamanho ofício, caixa com 400 unidades CX 136 R$ 104,30 R$ 14.184,80”
O valor unitário da caneta esferográfica cristal preta é R$ 31,50.
“Caneta esferográfica cristal preta, corpo em poliestireno cristal, formato sextavado, ponta em latão, esfera de tungstênio 1,0 mm, tampa antiasfixiante na cor da tinta, caixa com 50 unidades CX 150 R$ 31,50”
O valor unitário da tinta acrílica brilhante, pote com 60 ml, é R$ 14,00.
“Tinta acrílica brilhante, pote com 60 ml, cores a serem definidas POT 5.000 R$ 14,00”
O valor unitário da bobina térmica 80 mm x 40 m é R$ 5,20.
“Bobina térmica, 80 mm x 40 m RL 200 R$ 5,20”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 4 de novembro de 2026 às 09h.
“4 de novembro de 2026 às 09h (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos no modo aberto e fechado.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.”
O prazo para assinar a Ata de Registro de Preços é de 5 dias contados da convocação.
“Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, prorrogável por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”
O pagamento será efetuado em até 15 dias contados da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias contados da finalização da liquidação da despesa”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por grupo.
“MENOR PREÇO por GRUPO”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).”
Havendo empate, o critério de desempate será o previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021”
A negociação de condições mais vantajosas ocorrerá se a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo.
“Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação deverá negociar condições mais vantajosas”
É indício de inexequibilidade valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração.
“No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.”
Habilitação jurídica
A documentação de habilitação jurídica para empresário individual consiste em inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Para MEI, a habilitação jurídica exige o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI devem apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade empresária estrangeira deve apresentar portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no Diário Oficial da União.
“Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência,”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou.
“Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
A regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é comprovada por certidão conjunta da RFB e da PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
A regularidade fiscal exige prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
A regularidade fiscal exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho”
A regularidade fiscal exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital/Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital/Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
A regularidade fiscal exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital/Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital/Municipal do domicílio ou sede do fornecedor,”
Qualificação técnica
A qualificação técnica-operacional exige comprovação de aptidão para fornecimento de bens similares por meio de certidões ou atestados.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado”
Serão admitidos o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante para comprovação de quantitativo mínimo.
“Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante”
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O fornecedor disponibilizará informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, incluindo cópia do contrato quando solicitado.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação”
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificada no contrato social.
“Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.”
Serão aceitos atestados emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português.
“Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de insolvência civil para pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;”
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais com índices superiores a 1.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando, para cada exercício, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).”
Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer índice, será exigido patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação.
“Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de até 10 % do valor total estimado da contratação.”
Empresas criadas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e”
O atendimento dos índices econômicos deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
A não entrega da amostra ou o atraso sem justificativa aceita, ou a entrega fora das especificações, implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, analisa-se a proposta do segundo classificado, seguindo-se sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Deixar de apresentar amostra é infração administrativa do licitante.
“deixar de apresentar amostra;”
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada é comportamento inidôneo ou fraude.
“apresentar amostra falsificada ou deteriorada;”
Entrega e execução
Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, para posterior verificação de conformidade.
“Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.”
Os bens podem ser rejeitados quando em desacordo com as especificações e devem ser substituídos em 10 dias.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.”
O recebimento definitivo ocorre no prazo de 10 dias úteis após o recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.”
A contratada deve efetuar a entrega dos materiais no prazo máximo de 10 dias corridos contados do recebimento da solicitação de fornecimento.
“A contratada deverá efetuar a entrega dos materiais no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da respectiva solicitação de fornecimento.”
Os produtos rejeitados devem ser substituídos em até 10 dias corridos, às expensas da contratada.
“Os produtos rejeitados deverão ser substituídos no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da notificação da contratada, às suas expensas e sem qualquer ônus adicional para a administração, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.”
O fornecimento será parcelado e sob demanda, sem obrigação de aquisição integral dos quantitativos registrados.
“O fornecimento será realizado parceladamente e sob demanda, mediante solicitação da unidade competente, não havendo obrigação de aquisição integral dos quantitativos registrados.”
Penalidades
A Administração pode aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:”
A multa deve ser recolhida no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da comunicação oficial.
“A multa será recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações dos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações dos itens 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8 e 13.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8 e 13.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados por e-mail.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail [email protected].”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Termo de Referência, Modelo de Proposta Comercial, modelos de declarações e Modelo de Contrato/Ata de Registro de Preços.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência/Projeto Básico, com apêndice do Estudo Técnico Preliminar.
“ANEXO I - Termo de Referência/Projeto Básico”
O Anexo II é o Modelo de Proposta Comercial.
“ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial”
O Anexo III é o Modelo de Declaração de Fato Impeditivo de Habilitação.
“ANEXO III - Modelo de Declaração de Fato Impeditivo de Habilitação”
O Anexo IV é o Modelo de Declaração de Proteção ao Menor e Reserva de Cargos.
“ANEXO IV - Modelo de Declaração de Proteção ao Menor e Reserva de Cargos”
O Anexo VII é o Modelo de Contrato/Ata de Registro de Preços.
“ANEXO VII - Modelo de Contrato/Ata de Registro de Preços”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “SEI_0621347_Edital__comprasgov_.pdf” (118 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.