Resumo do edital: Futuras e eventuais aquisição parcelada de fórmulas magistrais e oficinais, também denominadas fórmulas manipuladas, destinadas ao atendimen
Pregão - Eletrônico FS000058/26/2026 · MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS · Miguelópolis/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 036/2026, processo nº 058/2026, edital nº 050/2026.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº036 /2026 PROCESSO Nº 058/2026 INTEGRAÇÃO BLL Nº FS000058/26 EDITAL Nº 050/2026”
O objeto é registro de preços para aquisição parcelada de fórmulas magistrais e oficinais destinadas a pacientes beneficiários de decisões judiciais e cadastrados no CAFPSMA.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO PARCELADA DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS, TAMBÉM DENOMINADAS FÓRMULAS MANIPULADAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES BENEFICIÁRIOS DE DECISÕES JUDICIAIS E DE PACIENTES CADASTRADOS NO CENTRO DE ATENÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS – CAFPSMA”
A sessão pública ocorrerá em 29 de outubro de 2026, às 13h30, por meio do site https://bll.org.br/.
“Sessão pública, por meio da internet , através do site https://bll.org.br/ , realização da licitação na modalidade PREGÃO de forma ELETRÔNICA, no DIA 29 outubro DE 2026, com início às 13h30min.”
O valor estimado da contratação é de R$ 23.241,80.
“VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 23.241,80”
O tipo da licitação é menor valor unitário.
“TIPO: MENOR VALOR UNITÁRIO”
A legislação aplicável inclui a Lei Federal nº 14.133/2021 e decretos federais.
“LEGISLAÇÃO : Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Decreto Federal n.º 11.462, de 31 de março de 2023; Decreto Federal 10.024, de 20 de setembro de 2019”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para aquisição parcelada de fórmulas magistrais e oficinais destinadas a pacientes beneficiários de decisões judiciais e cadastrados no CAFPSMA.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO PARCELADA DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS, TAMBÉM DENOMINADAS FÓRMULAS MANIPULADAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES BENEFICIÁRIOS DE DECISÕES JUDICIAIS E DE PACIENTES CADASTRADOS NO CENTRO DE ATENÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS – CAFPSMA”
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do Termo de Referência, facultando-se ao licitante participar de quantos itens forem de seu interesse.
“A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O Termo de Referência descreve seis itens de fórmulas manipuladas com quantidades estimadas de 20 unidades cada.
“Item Descrição da fórmula manipulada Apresentação Quantidade estimada Paciente/processo associado 1 Bicarbonato de Sódio 500 mg Caixa com 60 comprimidos 20 caixas Atendimento pelo CAFPSMA”
O fornecimento será parcelado durante 12 meses, conforme necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
“O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de 12 (doze) meses, contado da formalização da contratação ou da emissão do instrumento equivalente.”
A contratação compreende fornecimento integral das fórmulas, incluindo matérias-primas, manipulação, controle de qualidade, acondicionamento, rotulagem, transporte, entrega e substituição.
“A contratação compreende o fornecimento integral das fórmulas, incluindo aquisição das matérias-primas, manipulação, controle de qualidade, acondicionamento, rotulagem, transporte, entrega e substituição dos produtos que apresentarem vícios, incorreções ou desconformidades.”
As fórmulas deverão ser manipuladas em conformidade com as prescrições médicas e a RDC ANVISA nº 67/2007.
“A manipulação, o controle de qualidade, o acondicionamento, a rotulagem e o armazenamento deverão observar a RDC ANVISA nº 67/2007 e suas alterações posteriores, bem como as demais normas sanitárias aplicáveis.”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 23.241,80.
“VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 23.241,80”
O valor total estimado da futura contratação corresponde a R$ 23.241,80.
“O valor total estimado da futura contratação corresponde a R$ 23.241,80 (vinte e tres mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) .”
A tabela de estimativa apresenta valores unitários e totais por item, totalizando R$ 23.241,80.
“Valor total estimado 120 R$ 1.162,09 R$ 23.241,80”
O orçamento estimado da contratação não será de caráter sigiloso.
“O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.”
O valor total estimado no Termo de Referência é de R$ 25.521,72.
“Conclui-se, portanto, pela viabilidade da contratação direta para aquisição parcelada das fórmulas manipuladas, no valor total estimado de R$ 25.521,72 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos) .”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 29 de outubro de 2026, às 13h30.
“Sessão pública, por meio da internet , através do site https://bll.org.br/ , realização da licitação na modalidade PREGÃO de forma ELETRÔNICA, no DIA 29 outubro DE 2026, com início às 13h30min.”
O prazo para envio da proposta eletrônica inicia em 19/10/2026 às 00h01min.
“Data do início do prazo para o envio da proposta eletrônica:19/10/2026 às 00h01min.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 minutos, com prorrogação automática em caso de lance nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente é de 5 dias úteis.
“O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.”
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, prorrogável por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”
Critério de julgamento
O tipo da licitação é menor valor unitário.
“TIPO: MENOR VALOR UNITÁRIO”
O critério de julgamento é menor preço, conforme a Lei nº 14.133/2021.
“realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS , na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento Menor Preço , Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Modo de disputa – ABERTO”
O intervalo mínimo de diferença de valor entre lances é de 0,5%.
“O intervalo mínimo de diferença de valor entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,5%.”
O critério de julgamento será o de menor preço por item.
“O critério de julgamento será o de menor preço por item , desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, sanitárias e operacionais estabelecidas neste Termo de Referência.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro empresarial na Junta Comercial para empresário individual.
“9.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial para sociedade empresária ou cooperativa.
“9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;”
O edital exige documentos de eleição ou designação dos atuais administradores para sociedade empresária ou cooperativa.
“9.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;”
O edital exige ato constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade não empresária, com prova da diretoria em exercício.
“9.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização e registro para sociedade estrangeira em funcionamento no país.
“9.1.5. Decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ , emitida pela Receita Federal do Brasil , podendo ser apresentada pela licitante ou verificada diretamente pela Administração no sítio eletrônico oficial, com registro nos autos.”
O edital exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.
“9.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, admitida também a verificação direta em bases públicas oficiais.”
O edital exige prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
“9.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:”
O edital exige Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União.
“9.2.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN , conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, podendo ser objeto de conferência eletrônica pela Administração.”
O edital exige Certidão de Regularidade de ICMS ou Certidão Negativa de Débitos Tributários do Estado de São Paulo.
“9.2.5. Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários , expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo , nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02/2013 (ou outro ato que vier substituí-la), ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei.”
O edital exige Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários.
“9.2.6. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários , expedida pela Secretaria Municipal de Finanças , ou documento equivalente, quando aplicável.”
Qualificação técnica
O edital exige atestado emitido por entidade pública ou privada comprovando fornecimento de produtos compatíveis com o objeto.
“9.6.1. O licitante deverá apresentar atestado emitido por entidade de direito público ou privado, sendo dispensada esta certidão nos casos de já terem fornecido para a Administração Pública Municipal de Miguelópolis. O atestado deverá comprovar que a empresa licitante vem fornecendo, ou forneceu produtos compatíveis com o objeto do presente certame;”
O edital exige que os atestados técnicos sejam emitidos em papel timbrado com identificação do signatário e cargo.
“9.6.2. Os atestados técnicos solicitados deverão ser emitidos em papel timbrado da empresa ou órgão contratante, com a identificação clara do signatário, inclusive com a indicação do cargo que ocupa;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de execução patrimonial.
“9.5.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de execução patrimonial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou do domicílio da pessoa física, podendo ser admitida a consulta direta em base pública oficial, quando disponível eletronicamente.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê a possibilidade de exigência de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar.
“Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital define que o local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
O edital estabelece que os resultados das avaliações de amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
O edital prevê que a proposta será recusada se não houver entrega da amostra, houver atraso sem justificativa aceita ou entrega fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital define que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado, seguindo sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital lista como infração administrativa deixar de apresentar amostra.
“deixar de apresentar amostra; ou”
Entrega e execução
O Termo de Referência define que o fornecimento será parcelado conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde durante 12 meses.
“O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de 12 (doze) meses, contado da formalização da contratação ou da emissão do instrumento equivalente.”
O Termo de Referência estabelece prazo máximo de 5 dias úteis para entrega das fórmulas, contado do recebimento de cada autorização de fornecimento.
“As fórmulas deverão ser entregues de forma parcelada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento de cada autorização de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.”
O Termo de Referência define que a entrega deverá ocorrer na Farmácia Central do Município de Miguelópolis/SP.
“A entrega deverá ocorrer na Farmácia Central do Município de Miguelópolis/SP, em endereço e horário a serem informados pelo setor responsável.”
O Termo de Referência prevê que os produtos recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 3 dias úteis.
“Os produtos recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da comunicação formal, ou em prazo inferior quando a urgência do tratamento assim exigir e houver possibilidade técnica, sem qualquer ônus adicional para a Administração.”
A minuta da Ata de Registro de Preços estabelece entrega no prazo de até 10 dias para fornecimento dos produtos.
“Realizar o fornecimento dos objetos, de acordo com ordens de fornecimento expedidas pela Prefeitura Municipal, devendo a entrega ser efetuada na avenida Praça Vovó Mariquinha, nº 100 – Centro, CEP 14.530-000, nos horários compreendidos entre 07h00min e 17h00min, ou outro acertado com a administração, em dias de expediente do contratante, no prazo de entrega de até 10 (dez) dias para fornecimento dos produtos a serem adquiridos.”
A minuta da Ata de Registro de Preços exige que os produtos sejam entregues com data de validade superior a 8 meses a partir do recebimento.
“Qualquer material/medicamento solicitado deverá ser entregue com data de validade superior a 8 meses a partir da data de recebimento.”
Penalidades
O edital lista infrações administrativas cometidas pelo licitante com dolo ou culpa.
“Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:”
O edital prevê que a Administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:”
O edital define que a multa será recolhida no prazo máximo de 90 dias úteis a contar da comunicação oficial.
“A multa será recolhida no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital estabelece multa de 0,5% a 15% do valor do contrato para as infrações dos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3.
“Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0.5% a 15% do valor do contrato licitado.”
O edital prevê que a sanção de impedimento de licitar e contratar terá prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo o qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A minuta da Ata de Registro de Preços prevê multa de 10% do valor global da Ata por inexecução total ou parcial.
“multa de 10% (dez por cento) do valor global da Ata de Registro de Preços;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo site www.bll.org.br.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: www.bll.org.br .”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo o Termo de Referência.
“INTEGRAM ESTE EDITAL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, OS SEGUINTES ANEXOS:”
O edital indica o Anexo I como Termo de Referência.
“ANEXO I – Termo de Referência.”
O edital indica o Anexo II como Modelo de proposta de preços.
“ANEXO II – Modelo de proposta de preços”
O edital indica o Anexo III como Modelo de Declaração Unificada, de idoneidade, concordância com os termos do edital e da não ocorrência de fatos impeditivos, regularidade perante o ministério do trabalho e outros à participação.
“ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada, de idoneidade, concordância com os termos do edital e da não ocorrência de fatos impeditivos, regularidade perante o ministério do trabalho e outros à participação.”
O edital indica o Anexo IV como Modelo de declaração para fins da Lei Complementar nº 123/2006.
“ANEXO IV – Modelo de declaração para fins da Lei Complementar nº 123/2006”
O edital indica o Anexo V como Minuta do Contrato/Ata de Registro de Preços.
“ANEXO V – Minuta do(a) Contrato/Ata de Registro de Preços.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital__FORMULAS_MANIPULADAS” (50 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.