Resumo do edital: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, de acordo com as necessidades do Município, pelo período de 12 (doze) meses
Pregão - Eletrônico 67/2026 · MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS · Dois Córregos/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 67/2026 do Município de Dois Córregos/SP.
“EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 091/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 188-2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2026”
O objeto é registro de preços para aquisição de EPIs pelo período de 12 meses.
“Registro de preços para futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, de acordo com as necessidades do Município, pelo período de 12 (doze) meses.”
A licitação é do tipo menor preço por item.
“TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM”
A sessão de disputa ocorre na Plataforma Licitar Digital.
“LOCAL: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL - www.licitardigital.com.br”
A licitação possui cota reservada para ME/EPP.
“COTA RESERVADA ME/EPP”
O edital é regido pela Lei nº 14.133/21 e pelo Decreto Municipal nº 5.528/23.
“regido pelas Leis nº 14.133/21, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 5.528/23”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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21 itens
Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para futura e eventual aquisição de EPIs.
“Registro de preços para futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, de acordo com as necessidades do Município, pelo período de 12 (doze) meses.”
Prazos e sessão
O cadastro de propostas inicia em 20/10/2026 às 08h.
“INÍCIO DO CADASTRO DAS PROPOSTAS: 20/10/2026, às 08h.”
O cadastro de propostas termina em 03/11/2026 às 08h.
“TÉRMINO CADASTRO DAS PROPOSTAS: 03/11/2026, às 08h.”
A disputa de preços inicia em 03/11/2026 às 08h30.
“INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/11/2026, às 08h30 .”
A validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances tem duração de dez minutos com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços é de até 02 dias úteis.
“terá o adjudicatário o prazo de até 02 (dois) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa adotado é o aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Havendo empate, aplica-se o critério do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021”
Microempresas e EPPs com proposta até 5% acima da melhor podem ser consideradas empatadas.
“as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.”
Aplica-se preferência regional ou local até o limite de 10% do melhor preço válido.
“Aplica-se a este edital o critério de Preferência Regional ou Local, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido”
Habilitação jurídica
O edital exige que o licitante apresente documentos de habilitação jurídica previstos no Termo de Referência.
“Os documentos previstos no Termo de Referência (ANEXO I), necessários e suficientes para demostrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133/2021.”
O edital prevê que documentos de habilitação podem ser apresentados em original ou cópia autenticada.
“Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.”
O edital exige declaração de que o licitante não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei 14.133/2021.
“Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.”
O edital exige declaração de que o licitante atende aos requisitos de habilitação do art. 63, inciso I, da Lei 14.133/2021.
“Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.”
O edital exige declaração de que o licitante não possui impedimentos previstos no art. 14 da Lei 14.133/2021.
“Declaro, para os devidos fins, que não incorro em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, inexistindo vínculos, sanções ou demais condições que impeçam minha participação na presente licitação ou execução do contrato.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital prevê que microempresas e empresas de pequeno porte devem encaminhar documentação de habilitação mesmo com restrição de regularidade fiscal e trabalhista.
“As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.”
O edital estabelece que documentos de regularidade fiscal do Termo de Referência serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, após julgamento das propostas.
“Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, conforme art. 63, inciso III da Lei n° 14.133/2021.”
O edital prevê prazo de cinco dias úteis para regularização fiscal ou trabalhista de microempresas e EPP, prorrogável por igual período.
“Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação do Pregão (art. 4º, §2º, I, do Decreto Federal 8.538/2015), prorrogáveis por igual período, a critério desta Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.”
O edital exige declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.
“Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de”
O edital exige declaração de que o licitante não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos.
“Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.”
O edital exige declaração de que o licitante não possui empregados em trabalho degradante ou forçado.
“Declaro que não possuo, em minha cadeira produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.”
Qualificação técnica
O edital exige documentos de habilitação técnica previstos no Termo de Referência, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei 14.133/2021.
“Os documentos previstos no Termo de Referência (ANEXO I), necessários e suficientes para demostrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133/2021.”
O edital exige declaração de que o licitante cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social.
“Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.”
O edital exige declaração de que o licitante está ciente do edital e concorda com as condições locais para cumprimento das obrigações.
“Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O edital exige que o licitante apresente declaração de que a proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
“Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.”
O edital exige que o licitante apresente declaração de enquadramento como ME/EPP/Cooperativa conforme a Lei Complementar 123/2006.
“Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige documentos de qualificação econômico-financeira previstos no Termo de Referência, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei 14.133/2021.
“Os documentos previstos no Termo de Referência (ANEXO I), necessários e suficientes para demostrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133/2021.”
O edital exige declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.
“Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de”
O edital exige que o licitante apresente declaração de que a proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
“Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.”
Entrega e execução
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS , a contar da data de sua apresentação.”
O adjudicatário tem até 2 dias úteis para assinar a Ata de Registro de Preços.
“terá o adjudicatário o prazo de até 02 (dois) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços pode ser prorrogado uma única vez por igual período.
“poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso”
O recebimento, medição e pagamento seguem o ITEM 07 do Termo de Referência.
“O recebimento, medição e pagamento do objeto licitado dar-se-ão de acordo as disposições estabelecidas no ITEM 07 do Termo de Referência (Anexo I).”
A detentora da Ata deve manter preposto aceito pela Administração no local do serviço.
“A DETENTORA DA ATA deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato”
Penalidades
As infrações e sanções administrativas seguem o ITEM 09 do Termo de Referência.
“As infrações e sanções administrativas dar-se-ão de acordo as disposições estabelecidas no ITEM 09 do Termo de Referência (Anexo I).”
A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços sujeita o adjudicatário às penalidades legais.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades”
A declaração falsa relativa ao cumprimento de condição sujeita o licitante às sanções previstas em lei e no Edital.
“A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 dias úteis antes do recebimento das propostas.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão”
A impugnação deve ser protocolada exclusivamente pelo site da Licitar Digital.
“devendo protocolar o pedido diretamente e EXCLUSIVAMENTE pelo site www.licitardigital .com.br”
O pregoeiro decide sobre a impugnação em até 03 dias úteis.
“cabendo ao PREGOEIRO decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados pela plataforma Licitar Digital até 03 dias úteis antes da sessão.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, EXCLUSIVAMENTE através da plataforma Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ) em até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública.”
O pregoeiro responde aos pedidos de esclarecimento em até 03 dias úteis.
“O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 03 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame”
As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.”
Anexos
O Termo de Referência é o Anexo I do Edital.
“Termo de Referência (ANEXO I) ; e”
A Minuta da Ata de Registro de Preços é o Anexo II do Edital.
“Minuta da Ata de Registro de Preços (ANEXO II).”
Os documentos previstos no Termo de Referência (Anexo I) são exigidos para habilitação.
“Os documentos previstos no Termo de Referência (ANEXO I), necessários e suficientes para demostrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação”
A gestão e fiscalização seguem o ITEM 06 do Termo de Referência (Anexo I).
“A gestão e fiscalização dos instrumentos contratuais resultantes deste instrumento convocatório serão conduzidas em conformidade com as disposições estabelecidas no ITEM 06 do Termo de Referência (Anexo I).”
A garantia contratual segue o ITEM 04 do Termo de Referência (Anexo I).
“De acordo as disposições estabelecidas no ITEM 04 do Termo de Referência (Anexo I).”
A subcontratação segue o ITEM 04 do Termo de Referência (Anexo I).
“De acordo com o ITEM 04 do Termo de Referência (Anexo I).”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL.pdf” (24 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.