Resumo do edital: Pregão eletrônico para aquisição de equipamentos médicos e odontológicos destinados às unidades básicas de saúde e unidades de média e alta
Pregão - Eletrônico PCE 51/2026 · MUNICIPIO DE SUMARE · Sumaré/SP · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 23 parte do documento não foi lida (12 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 51/2026 para aquisição de equipamentos médicos hospitalares e odontológicos.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2026”
O objeto é a aquisição de equipamentos médicos hospitalares e odontológicos.
“OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 253.884,68.
“VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 253.884,68 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL,”
A sessão pública ocorrerá em 19/10/2026 às 09h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 19/10/2026 às”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
A licitação possui cotas preferenciais e é exclusiva para ME/EPP.
“COTAS PREFERÊNCIAIS PARA ME/EPP: SIM”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a aquisição de equipamentos médicos hospitalares e odontológicos.
“1.1. O objeto da presente licitação é aquisição de equipamentos médicos hospitalares e odontológicos,”
A licitação será dividida em itens, permitindo participação em quantos itens forem de interesse.
“1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao”
O objeto está previsto no Plano de Contratações Anual 2026.
“1.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a”
A descrição do objeto inclui autoclave odontológica com capacidade de 21 litros.
“1 AUTOCLAVE ODONTOLÓGICAS (CAPACIDADE 21”
O objeto é classificado como comum.
“2.4. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns , nos termos do art. 6º, XIII da”
O fornecimento é enquadrado como não contínuo.
“2.5. O fornecimento é enquadrado como não contínuo.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 253.884,68.
“VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 253.884,68 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL,”
O custo estimado total da contratação é de R$ 247.432,30.
“4.1. O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$”
O valor máximo aceitável no certame será aquele indicado no edital.
“4.2. No caso de licitação, o valor máximo aceitável no certame será aquele indicado no edital, obtido após”
O valor unitário do item 1 é de R$ 7.749,90.
“R$ 7.749,90 R$ 77.499,00”
O valor total do item 2 é de R$ 3.899,95.
“R$ 779,99 R$ 3.899,95”
O valor total do item 3 é de R$ 23.798,70.
“R$23.978,70 R$23.798,70”
Prazos e sessão
A data da sessão pública é 19/10/2026 às 09h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 19/10/2026 às”
O início do recebimento de propostas é 01/10/2026 às 18h.
“INICIO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Dia”
O término do recebimento de propostas é 19/10/2026 às 08:59h.
“TÉRMINO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Dia”
O início de lances é 19/10/2026 às 09:10h.
“INICIO DE LANCES: Dia 19/10/2026 às 09:10h”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“4.7.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua”
O prazo de vigência da contratação é de 90 dias contados da publicação no PNCP.
“2.6. O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados da publicação no Portal Nacional”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
O fornecedor será selecionado por pregão eletrônico com critério de menor preço.
“6.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,01.
“6.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em”
A etapa de lances terá duração de dez minutos com prorrogação automática.
“5.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada”
O sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
“5.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente com validade nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, com documento dos administradores.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local da sede, com documento dos administradores.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro onde opera, com averbação no registro da matriz.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativa ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Qualificação técnica
Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando fornecimento de equipamentos compatíveis ou similares.
“Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado , comprovando que a empresa já forneceu equipamentos compatíveis ou similares aos que estão sendo licitados”
Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações.
“Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais, se o caso, para o cumprimento das obrigações objeto da licitação – art. 67, VI da Lei nº14.133/21.”
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA para comercialização, distribuição ou armazenamento de produtos para a saúde.
“Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), válida para a atividade de comercialização, distribuição ou armazenamento de produtos para a saúde (dispositivos médicos), em conformidade com a Lei Federal nº 6.360/1976; e”
Licença Sanitária (Alvará Sanitário) vigente emitida pelo órgão competente Estadual ou Municipal do domicílio ou sede da licitante.
“Licença Sanitária (Alvará Sanitário) vigente, emitida pelo órgão competente (Estadual ou Municipal) do domicílio ou sede da licitante, que a autorize a exercer as atividades correlatas ao objeto da licitação.”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;”
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);”
Fica dispensada a apresentação do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício e das demais demonstrações contábeis para fins de qualificação econômico-financeira.
“Considerando que a presente contratação possui previsão de entrega imediata e integral do objeto, sem obrigações de execução continuada ou de longo prazo, e que o pagamento somente será realizado após a efetiva entrega e o recebimento do objeto pela Administração, fica dispensada, mediante justificativa em razão do objeto e das condições da contratação, a apresentação do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício e das demais demonstrações contábeis, para fins de qualificação econômico-financeira, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133/2021..”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra no prazo e condições do Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, no prazo e nas condições disciplinadas no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital estabelece que a ausência de entrega da amostra ou atraso sem justificativa aceita pelo Pregoeiro implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital define que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital prevê que o local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
O edital estabelece que os resultados das avaliações de amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
O edital prevê que o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar catálogo, com data, local e horário divulgados por mensagem no sistema.
“Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar catálogo, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema”
Entrega e execução
O edital define que o prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados a partir da assinatura do contrato, em remessa única.
“O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias, contados do(a) contados do(a) a partir da assinatura do contrato, em remessa única.”
O edital estabelece que os bens deverão ser entregues no endereço indicado, no Setor de Patrimônios Municipais, com horário de atendimento de segunda a sexta, das 08:30 às 15:00.
“Rua: Turibio Esperidião da Silva, N°: 337 – Bairro Virgílio Viel – Sumaré/SP – CEP:13175-610 - SETOR DE PATRIMÔNIOS MUNICIPAIS – Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 08:30 h às 15:00 horas.”
O edital prevê que a empresa contratada deverá fornecer, sem ônus adicional, um ajudante para auxiliar no descarregamento do material no local da entrega.
“A empresa contratada deverá fornecer, sem ônus adicional para a contratante, um ajudante para auxiliar no descarregamento do material no local da entrega.”
O edital define que os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente.
“Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato”
O edital estabelece que os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo de 7 dias.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 7(sete) dias”
O edital define que o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10(dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material”
Penalidades
O edital prevê que a multa será fixada e recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 15 dias úteis.
“A multa será fixada e recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital estabelece que, para as infrações previstas nos itens 13.1.1 a 13.1.3.1, a multa não será inferior a 0,5% nem superior a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 13.1.1 a 13.1.3.1, a multa não será inferior a 0,5% nem superior a 15% do valor do contrato licitado.”
O edital define que, para as infrações previstas nos itens 13.1.4 a 13.1.8, a multa não será inferior de 15% nem superior a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 13.1.4 a 13.1.8, a multa não será inferior de 15% nem superior a 30% do valor do contrato licitado.”
O edital prevê que a sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Sumaré-SP, pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1 a 13.1.3.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Sumaré-SP, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital estabelece que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora de 0,3% por dia de atraso, até o limite de 15% do valor da contratação.
“O atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente sujeitará o contratado à multa de mora 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 15% do valor da contratação”
O edital prevê que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracterizará descumprimento total da obrigação e sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 13.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 dias úteis.
“14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sitio eletrônico oficial do”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser dirigidos ao Secretário Municipal de Administração.
“14.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser dirigidas ao Secretário Municipal de”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“14.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“14.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo o Termo de Referência, Modelo de Proposta Comercial, Minuta do Contrato, Termo de Ciência e Notificação, Declaração de Documentos à Disposição do Tribunal, Declaração Unificada e Declarações para ME/EPP.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 15.11.1. ANEXO I - Termo de Referência 15.11.2. ANEXO II - Modelo Proposta Comercial; 15.11.3. ANEXO III – Minuta do Contrato 15.11.4. ANEXO IV - Termo de Ciência e Notificação; 15.11.5. ANEXO V – Declaração de Documentos à Disposição do Tribunal; 15.11.6. ANEXO VI – Declaração Unificada; 15.11.7. ANEXO VII – Declarações para Empresas que se Enquadram como Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP);”
O edital define que o Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O edital apresenta o Anexo II como Modelo de Proposta Comercial.
“ANEXO II Modelo de Proposta Comercial”
O edital apresenta o Anexo IV como Termo de Ciência e Notificação.
“ANEXO IV TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO”
O edital apresenta o Anexo V como Declaração de Documentos à Disposição do Tribunal.
“ANEXO V Declaração de Documentos à Disposição do Tribunal”
O edital apresenta o Anexo VI como Modelo de Declaração Unificada.
“ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL DE PREGAO ELETRONICO - 51-2026.pdf” (67 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.