Aquisição de medicamentos e materiais destinados ao Grupo de Operações com Cães (GOC)

Proc. Administrativo 4- 15.792/2026 De: Paulo S. - SL-DGCE Para: SL-DGCE - Departamento de Gestão de Compras e Expediente Data: 11/09/2026 às 11:01:13 Setores envolvidos: SL, SSPC, SF-DFP, SL-DGCE, SSPC-DGRS, SF-DFP-DPO-RES MEDICAMENTOS E MATERIAIS GOC/GCM AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS E EXPEDIENTE Encaminho o Processo Administrativo nº 15.792/2026, que tem como objeto a Aquisição de medicamentos e materiais destinados ao Grupo de Operações com Cães (GOC), da Guarda Civil Municipal de Valinhos (GCM), conforme especificações constantes dos autos. Considerando que a estimativa de custo para a aquisição/contratação é de R$ 12.333,28 (doze mil trezentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos); Considerando que tal valor está abaixo do limite previsto no inciso I, do Artigo 48, da Lei Complementar nº 123/2006 com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014; Considerando que a presente contratação encontra-se prevista no PCA de 2026, conforme publicações no site oficial da Prefeitura e PNCP . Considerando ainda que a presente contratação se encontra em acordo com o disposto no 2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 11.945, de 9 de janeiro de 2024, com redação do Decreto Municipal N° 12.529, de 20 de março de 2025, não infringindo o limite que dispõe o Decreto Federal n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025 para o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando as disposições do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 11.945, de 9 de janeiro de 2024; DETERMINO que o certame licitatório seja realizado na modalidade de Dispensa de Licitação , na forma eletrônica , pelo critério de menor preço por LOTE , para participação exclusiva ME/EPP , com base no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Secretário de Licitações OSVALDO LUIZ DE ROCCO Secretário de Segurança Pública e Cidadania Assinado por 2 pessoas: RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA e OSVALDO LUIZ DE ROCCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/26CA-BF43-DECA-31EE e informe o código 26CA-BF43-DECA-31EE

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