Manutenção corretiva em coberturas, fachadas e caixas de águas pluviais e esgoto, com fornecimento de materiais e mão de obra, para execução de revisão de telhado, contemplando a substituição parcial de telhas metálicas e manutenção da fachada, contemplando a lavagem e a pintura, e por fim, reforma das caixas e tampas de concreto da rede de águas pluviais e esgoto no edifício do Fórum da Comarca de Pedreira/SP, que constituem um Lote Único

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 1 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos EDITAL DE LICITA«√O N∫ 243/2026 PREG√O ELETR‘NICO (Lei 14.133/2021) MODALIDADE: PREG√O ELETR‘NICO UNIDADE GESTORA (UASG): 926495 PROCESSO N∫: 2026/080885 CRIT…RIO DE JULGAMENTO: MENOR PRE«O GLOBAL MODO DE DISPUTA : ABERTO REGIME DE EXECU«√O: Empreitada por preÁos unit·rios EXCLUSIVO PARA ME/EPP/EQUIPARADA: N√O OR«AMENTO SIGILOSO: N√O FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento ser· efetuado atravÈs do Banco do Brasil, conforme disposto no Decreto Estadual n∫ 62.867/2017 OBJETO ContrataÁ„o de empresa especializada em manutenÁ„o corretiva em coberturas, fachadas e caixas de ·guas pluviais e esgoto, com fornecimento de materiais e m„o de obra, para execuÁ„o de revis„o de telhado, contemplando a substituiÁ„o parcial de telhas met·licas e manutenÁ„o da fachada, contemplando a lavagem e a pintura, e por fim, reforma das caixas e tampas de concreto da rede de ·guas pluviais e esgoto no edifÌcio do FÛrum da Comarca de Pedreira/SP , que constituem um Lote ⁄nico , conforme projetos e documentaÁ„o constantes nos Anexos e demais condiÁıes estabelecidas no Anexo “A” - Termo de ReferÍncia , parte integrante deste edital. PRAZOS DATA DO INÕCIO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETR‘NICA: A partir da divulgaÁ„o no PNCP SESS√O P⁄BLICA LOCAL DATA HORA www.compras.gov.br 22/10/2026 11:00 Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00080885 e o código ZV280EI6. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (06/10/26), RODNEI PINTO FERNANDES (06/10/26). 287

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 2 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos DISPONIBILIZA«√O DO EDITAL O Edital est· disponÌvel no Portal Nacional de ContrataÁıes P˙blicas ( https://www.gov.br/pncp/pt-br ), no Portal do Tribunal de JustiÁa do Estado de S„o Paulo ( https://www.tjsp.jus.br/adm/portal-servicos- frontend/portal-servicos-scl ), e no Portal de Compras do Governo Federal – (www.compras.gov.br) VISTORIA FACULTATIVA No perÌodo de 08/10/2026 a 19/10/2026 , com agendamento prÈvio com a Supervis„o de ServiÁo de AdministraÁ„o de PrÈdio relacionada no subitem 2.4 do Anexo A , e nos termos do item 4 deste edital. LEGISLA«√O ENDERE«O ELETR‘NICO Provimento CSM n∫ 2.724/2023 https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/213357 InstruÁ„o Normativa n∫ 6/2024 https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/218008 InstruÁ„o Normativa n∫ 17/2025 https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/231240 InstruÁ„o Normativa n∫ 21/2026 https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/240653 ResoluÁ„o CNJ n∫ 7/2005 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/187 ResoluÁ„o CNJ n∫ 9/2005 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos- normativos?documento=189 ResoluÁ„o CNJ n∫ 181/2013 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos- normativos?documento=1873 ResoluÁ„o CNJ n∫ 229/2016 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2300 ResoluÁ„o CNJ n∫ 351/2020 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3557 ResoluÁ„o CNJ n∫ 400/2021 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3986 ResoluÁ„o CNJ n∫ 652/2025 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6345 Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00080885 e o código ZV280EI6. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (06/10/26), RODNEI PINTO FERNANDES (06/10/26). 288

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 3 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos Torna-se p˙blico que o TRIBUNAL DE JUSTI«A DO ESTADO DE S√O PAULO, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, realizar· licitaÁ„o na modalidade “ PREG√O ” , na forma “ELETRÔNICA” , critério de julgamento “ MENOR PREÇO” , modo de disputa “ABERTO” , regida pela Lei Federal n∫ 14.133/2021, Lei Complementar n∫ 123/2006, Provimento CSM n∫ 2724/2023 e InstruÁıes Normativas n∫ 06/2024, 17/2025 e 21/2026, desta Corte, ResoluÁıes do Conselho Nacional de JustiÁa n∫s 7/2005, 9/2005, 181/2013, 229/2016, 351/2020, 400/2021 e 652/2025, alÈm das regulamentaÁıes estaduais, e de acordo com as condiÁıes estabelecidas neste Edital. Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte integrante para todos os fins de direito: Anexo DescriÁ„o Anexo A Termo de ReferÍncia Anexo 1 Planilha de ComposiÁ„o de PreÁos Anexo 2 Modelo de Cronograma FÌsico-Financeiro Anexo 3 Modelo de DeclaraÁ„o de Vistoria Anexo 4 Modelo de DeclaraÁ„o de CiÍncia Anexo 5 Modelo de Carta para comunicaÁ„o de encerramento dos serviÁos e outras providÍncias Anexo 6 Modelo de ComposiÁ„o do BDI Anexo 7 Modelo de ComposiÁ„o dos Encargos Sociais Anexo 8 DeclaraÁ„o de Responsabilidade Anexo 9 Planilha OrÁament·ria Anexo 10 Cronograma FÌsico-Financeiro Anexo 11 Modelo de RelaÁ„o de Equipe TÈcnica Anexo B DeclaraÁ„o Unificada – Lei 14.133/2021 Anexo C Termo de Confidencialidade e ProteÁ„o de Dados Anexo D Minuta de Contrato a ser celebrado 1. DO OBJETO 1.1. O objeto desta licitaÁ„o È a contrataÁ„o de empresa especializada em manutenÁ„o corretiva em coberturas, fachadas e caixas de ·guas pluviais e esgoto, com fornecimento de materiais e m„o de obra, para execuÁ„o de revis„o de telhado, contemplando a substituiÁ„o parcial de telhas met·licas e manutenÁ„o da fachada, Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00080885 e o código ZV280EI6. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (06/10/26), RODNEI PINTO FERNANDES (06/10/26). 289

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 4 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos contemplando a lavagem e a pintura, e por fim, reforma das caixas e tampas de concreto da rede de ·guas pluviais e esgoto no edifÌcio do FÛrum da Comarca de Pedreira/SP , que constituem um Lote ⁄nico , conforme projetos e documentaÁ„o constantes nos Anexos e demais condiÁıes estabelecidas no Anexo “A ” - Termo de ReferÍncia , parte integrante deste edital. 1.2. Cat·logo de ServiÁos (CatSer): 1627 – ManutenÁ„o / Reforma Predial 1.3. A licitaÁ„o ser· realizada atravÈs do agrupamento que constitui um LOTE ⁄NICO , conforme especificado no Termo de ReferÍncia ( Anexo A ), devendo o licitante oferecer proposta conforme Planilha de ComposiÁ„o de PreÁos ( Anexo 1 ). 2. DA PARTICIPA«√O NA LICITA«√O 2.1. Poder„o participar deste Preg„o os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 2.1.1. Os interessados dever„o atender ‡s condiÁıes exigidas no cadastramento no Sicaf atÈ o terceiro dia ˙til anterior ‡ data prevista para recebimento das propostas. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaÁıes efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluÌda a responsabilidade do provedor do sistema ou do Ûrg„o ou entidade promotora da licitaÁ„o por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. … de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid„o dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item 2.1 e mantÍ-los atualizados junto aos Ûrg„os respons·veis pela informaÁ„o, devendo proceder, imediatamente, ‡ correÁ„o ou ‡ alteraÁ„o dos registros t„o logo identifique incorreÁ„o ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A n„o observ‚ncia do disposto no item anterior poder· ensejar desclassificaÁ„o no momento da habilitaÁ„o. 2.5. Ser· concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei n∫ 14.133/2021, nos limites previstos na Lei Complementar n∫ 123/2006. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00080885 e o código ZV280EI6. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (06/10/26), RODNEI PINTO FERNANDES (06/10/26). 290

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 5 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos 2.5.1. A obtenÁ„o do benefÌcio a que se refere o subitem anterior fica limitada ‡s microempresas e ‡s empresas de pequeno porte que, no ano-calend·rio de realizaÁ„o da licitaÁ„o, ainda n„o tenham celebrado contratos com a AdministraÁ„o P˙blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m·xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo apresentar a DeclaraÁ„o Unificada, conforme consta no modelo do Anexo B . 2.6. O envio da proposta vincular· o licitante ao cumprimento de todas as condiÁıes e obrigaÁıes inerentes ao certame. 2.7. A subcontrataÁ„o parcial do objeto È permitida, nos termos do item 5.4 do Anexo “A”. 2.7.1. Em qualquer hipÛtese de subcontrataÁ„o, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execuÁ„o contratual, bem como pela padronizaÁ„o, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontrataÁ„o, cabendo-lhe realizar a supervis„o e coordenaÁ„o das atividades da subcontratada, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigaÁıes contratuais correspondentes ao objeto da subcontrataÁ„o. 2.7.2. … vedada a subcontrataÁ„o de pessoa fÌsica ou jurÌdica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vÌnculo de natureza tÈcnica, comercial, econÙmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Ûrg„o ou entidade contratante ou com agente p˙blico que desempenhe funÁ„o na licitaÁ„o ou atue na fiscalizaÁ„o ou na gest„o do contrato, ou se deles forem cÙnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, atÈ o terceiro grau. 3. DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPA«√O NA LICITA«√O 3.1. N„o poder„o disputar licitaÁ„o ou participar da execuÁ„o de contrato, direta ou indiretamente: 3.1.1. Aquela que n„o atenda ‡s condiÁıes deste Edital e seu(s) anexo(s). 3.1.2. Empresas em consÛrcio, qualquer que seja a forma de sua constituiÁ„o. 3.1.3. Pessoa fÌsica ou jurÌdica que se encontre, ao tempo da licitaÁ„o, impossibilitada de participar da licitaÁ„o em decorrÍncia de sanÁ„o que lhe foi imposta, o que inclui: Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00080885 e o código ZV280EI6. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (06/10/26), RODNEI PINTO FERNANDES (06/10/26). 291

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 6 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos 3.1.3.1. impedimento para licitar e contratar, no ‚mbito da AdministraÁ„o P˙blica direta e indireta do ente federativo; 3.1.3.2. declaraÁ„o de inidoneidade para licitar ou contratar no ‚mbito da AdministraÁ„o P˙blica direta e indireta de todos os entes federativos; 3.1.3.3. licitante que atue em substituiÁ„o a outra pessoa, fÌsica ou jurÌdica, com o intuito de burlar a efetividade da sanÁ„o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilÌcito ou a utilizaÁ„o fraudulenta da personalidade jurÌdica do licitante. 3.1.4. Aquela que mantenha vÌnculo de natureza tÈcnica, comercial, econÙmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Ûrg„o ou entidade contratante ou com agente p˙blico que desempenhe funÁ„o na licitaÁ„o ou atue na fiscalizaÁ„o ou na gest„o do contrato, ou que deles seja cÙnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, atÈ o terceiro grau; 3.1.5. Agente p˙blico de Ûrg„o ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situaÁıes que possam configurar conflito de interesses no exercÌcio ou apÛs o exercÌcio do cargo ou emprego, nos termos da legislaÁ„o que disciplina a matÈria; 3.1.6. Terceiro que auxilie a conduÁ„o da contrataÁ„o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion·rio ou representante de empresa que preste assessoria tÈcnica; 3.1.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n∫ 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.1.8. Pessoa fÌsica ou jurÌdica que, nos 5 (cinco) anos anteriores ‡ divulgaÁ„o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr‚nsito em julgado, por exploraÁ„o de trabalho infantil, por submiss„o de trabalhadores a condiÁıes an·logas ‡s de escravo ou por contrataÁ„o de adolescentes nos casos vedados pela legislaÁ„o trabalhista; 3.1.9. Autor do anteprojeto, do projeto b·sico ou do projeto executivo, pessoa fÌsica ou jurÌdica; 3.1.10. Empresa, isoladamente ou em consÛrcio, respons·vel pela elaboraÁ„o do projeto b·sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00080885 e o código ZV280EI6. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (06/10/26), RODNEI PINTO FERNANDES (06/10/26). 292

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■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 8 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos 5.2.1. Em atendimento ao subitem 6.7.2 do edital, no encerramento da etapa de negociaÁ„o, e antes da aceitabilidade do preÁo, ser· solicitado(a) pelo(a) Pregoeiro(a) ‡ empresa que ofertou o menor lance: 5.2.1.1. indicaÁ„o do prazo de garantia, que n„o poder· ser inferior ao solicitado no item 5.2 do Anexo A ; 5.2.1.2. os documentos relacionados no item 21 do Anexo A . 5.3. No cadastramento da proposta inicial, em campo prÛprio do sistema, dever„o ser preenchidas as declaraÁıes exigidas dos licitantes. 5.4. O licitante organizado em cooperativa dever· declarar, ainda, em campo prÛprio do sistema eletrÙnico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei n∫ 14.133/2021. 5.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa dever· declarar, ainda, em campo prÛprio do sistema eletrÙnico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3∞ da Lei Complementar n∫ 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos ßß 1∫ ao 3∫ do art. 4∫, da Lei n.∫ 14.133/2021. 5.5.1. no item exclusivo para participaÁ„o de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.5.2. nos itens em que a participaÁ„o n„o for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante n„o ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n∫ 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; 5.5.3. n„o tÍm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n∫ 123, de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, no ano-calend·rio de realizaÁ„o da licitaÁ„o, tenham celebrado contratos com a AdministraÁ„o P˙blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m·xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do ß 2∫ do art. 4∫ da Lei n∫ 14.133, de 2021. Na hipÛtese de se verificar a exceÁ„o especificada neste item 5.5.3 , o licitante deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n∫ 123, de 2006. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00080885 e o código ZV280EI6. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (06/10/26), RODNEI PINTO FERNANDES (06/10/26). 294

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