Manutenções preventiva mensal e corretiva em sistemas de ar-condicionado central, ventilação e exaustão mecânica - 1ª RAJ, incluindo o fornecimento e substituição integral de partes e peças, tratamento químico de água, controle de qualidade do ar, com prestação de serviços eventuais (técnicos não residentes) e de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra ,

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■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 2 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos DISPONIBILIZA«√O DO EDITAL O Edital est· disponÌvel no Portal Nacional de ContrataÁıes P˙blicas ( https://www.gov.br/pncp/pt-br ), no Portal do Tribunal de JustiÁa do Estado de S„o Paulo ( https://www.tjsp.jus.br/adm/portal-servicos- frontend/portal-servicos-scl ), e no Portal de Compras do Governo Federal – ( www.compras.gov.br ). VISTORIA FACULTATIVA No perÌodo de 19/10/2026 a 28/10/2026 , com agendamento prÈvio conforme indicado no item 5.4 do Anexo I , e nos termos do item 4 do Edital. LEGISLA«√O ENDERE«O ELETR‘NICO Provimento CSM n∫ 1.948/2012 https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/101433 Provimento CSM n∫ 2.724/2023 https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/213357 InstruÁ„o Normativa n∫ 6/2024 https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/218008 InstruÁ„o Normativa n∫ 17/2025 https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/231240 InstruÁ„o Normativa n∫ 21/2026 https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/240653 ResoluÁ„o CNJ n∫ 7/2005 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/187 ResoluÁ„o CNJ n∫ 9/2005 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos- normativos?documento=189 ResoluÁ„o CNJ n∫ 102/2009 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/69 ResoluÁ„o CNJ n∫ 156/2012 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/56 ResoluÁ„o CNJ n∫ 181/2013 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos- normativos?documento=1873 ResoluÁ„o CNJ n∫ 229/2016 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2300 ResoluÁ„o CNJ n∫ 255/2018 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2670 ResoluÁ„o CNJ n∫ 351/2020 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3557 ResoluÁ„o CNJ n∫ 401/2021 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3987 ResoluÁ„o CNJ n∫ 497/2023 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5048 ResoluÁ„o CNJ n∫ 540/2023 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5391 ResoluÁ„o CNJ n∫ 587/2024 https:// atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5779 ResoluÁ„o CNJ n∫ 651/2025 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6344 Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00065066 e o código EY632Y2K. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (15/10/26), [email protected] (15/10/26). 1279

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 3 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos Torna-se p˙blico que o TRIBUNAL DE JUSTI«A DO ESTADO DE S√O PAULO, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, realizar· licitaÁ„o na modalidade “ PREG√O ” , na forma “ELETRÔNICA” , critério de julgamento “ MENOR PREÇO” , modo de disputa “ABERTO” , regida pela Lei Federal n∫ 14.133/2021, Lei Complementar n∫ 123/2006, Provimentos CSM n∫ 1948/2012 e 2724/2023 e InstruÁıes Normativas n∫ 6/2024, 17/2025 e 21/2026 desta Corte, ResoluÁıes do Conselho Nacional de JustiÁa n∫s 7/2005, 9/2005, 102/2009, 156/2012, 181/2013, 229/2016, 255/2018, 351/2020, 401/2021, 497/2023, 540/2023, 587/2024 e 651/2025, alÈm das regulamentaÁıes estaduais, e de acordo com as condiÁıes estabelecidas neste Edital. Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte integrante para todos os fins de direito: Anexo DescriÁ„o Anexo I Termo de ReferÍncia Anexo I-A M„o de Obra residente Anexo I-B EndereÁos, Fiscais e Suplentes Modelo I Modelo de DeclaraÁ„o de Entrega de DocumentaÁ„o Modelo II Plano de ManutenÁ„o Preventiva (PMP) e Plano de ManutenÁ„o, OperaÁ„o e Controle (PMOC) Modelo III Modelo de DeclaraÁ„o de Vistoria Modelo IV Modelo de DeclaraÁ„o de CiÍncia Modelo V Modelo de DeclaraÁ„o de Responsabilidade Modelo VI RelaÁ„o de Equipe TÈcnica Modelo VII DeclaraÁ„o de Compromisso Modelo VIII DeclaraÁ„o de Custos Anexo II EspecificaÁ„o TÈcnica Anexo II-A RelaÁ„o de Equipamentos Anexo II-B Planilha de FormaÁ„o de PreÁos Anexo III RelatÛrio de MediÁ„o e AvaliaÁ„o de ServiÁos (COM e SEM Equipe Residente) Anexo IV Minuta de Termo de autorizaÁ„o para acesso e MovimentaÁ„o da conta-depÛsito vinculada – bloqueada para movimentaÁ„o Anexo V DeclaraÁ„o para Fins de Cumprimento da ResoluÁ„o CNJ n∫ 156/2012 Anexo VI Planilha de ComposiÁ„o de Custos (M„o de Obra Residente) Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00065066 e o código EY632Y2K. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (15/10/26), [email protected] (15/10/26). 1280

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 4 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos Anexo VII Demonstrativo de ComposiÁ„o de PreÁos (M„o de Obra Residente) Anexo VIII DeclaraÁ„o Unificada – Lei 14.133/2021 Anexo IX Termo de Confidencialidade e ProteÁ„o de Dados Anexo X Modelo de DeclaraÁ„o de Acessibilidade Anexo XI RelatÛrio de Resultado da Pesquisa de PreÁos Anexo XII Minuta de Contrato a ser celebrado 1. DO OBJETO 1.1. O objeto desta licitaÁ„o È a contrataÁ„o de empresa especializada para a prestaÁ„o de serviÁos de manutenÁıes preventiva mensal e corretiva em sistemas de ar- condicionado central, ventilaÁ„o e exaust„o mec‚nica, instalados em prÈdios da 1™ Regi„o Administrativa Judici·ria (RAJ) , incluindo o fornecimento e substituiÁ„o integral de partes e peÁas indispens·veis ao seu pleno funcionamento, o tratamento quÌmico de ·gua e o controle de qualidade do ar interno, com prestaÁ„o de serviÁos eventuais (tÈcnicos n„o residentes) e de serviÁos com dedicaÁ„o exclusiva de m„o de obra (equipes residentes para as unidades 5, 9, 10, 11 e 15), conforme Anexo I-A , que constituem um LOTE ⁄NICO , conforme especificaÁıes constantes que integram este Edital e seus Anexos. 1.2. Cat·logo de ServiÁos (CatSer): 22454 – Ar Condicionado – ManutenÁ„o Sistema Central. 1.3. A licitaÁ„o ser· realizada em Lote ⁄nico , constituÌdo por mais de um prÈdio, conforme especificado no Termo de ReferÍncia ( Anexo I ), devendo o licitante oferecer proposta para todos os prÈdios que o compıem, conforme Planilha de FormaÁ„o de PreÁos ( Anexo II-B ). 2. DA PARTICIPA«√O NA LICITA«√O 2.1. Poder„o participar deste Preg„o os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ). 2.1.1. Os interessados dever„o atender ‡s condiÁıes exigidas no cadastramento no Sicaf atÈ o terceiro dia ˙til anterior ‡ data prevista para recebimento das propostas. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00065066 e o código EY632Y2K. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (15/10/26), [email protected] (15/10/26). 1281

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 5 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaÁıes efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluÌda a responsabilidade do provedor do sistema ou do Ûrg„o ou entidade promotora da licitaÁ„o por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. … de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid„o dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item 2.1 e mantÍ-los atualizados junto aos Ûrg„os respons·veis pela informaÁ„o, devendo proceder, imediatamente, ‡ correÁ„o ou ‡ alteraÁ„o dos registros t„o logo identifique incorreÁ„o ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A n„o observ‚ncia do disposto no subitem anterior poder· ensejar desclassificaÁ„o no momento da habilitaÁ„o. 2.5. Ser· concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos na Lei Complementar n∫ 123/2006. 2.5.1. A obtenÁ„o do benefÌcio a que se refere o subitem anterior fica limitada ‡s microempresas e ‡s empresas de pequeno porte que, no ano-calend·rio de realizaÁ„o da licitaÁ„o, ainda n„o tenham celebrado contratos com a AdministraÁ„o P˙blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m·xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo apresentar a DeclaraÁ„o Unificada, conforme consta no modelo do Anexo VIII . 2.6. O envio da proposta vincular· o licitante ao cumprimento de todas as condiÁıes e obrigaÁıes inerentes ao certame. 2.7. A subcontrataÁ„o parcial do objeto È permitida, nos termos do subitem 5.3 do Anexo I: 2.7.1. Em qualquer hipÛtese de subcontrataÁ„o, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execuÁ„o contratual, bem como pela padronizaÁ„o, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontrataÁ„o, cabendo-lhe realizar a supervis„o e coordenaÁ„o das atividades da subcontratada, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigaÁıes contratuais correspondentes ao objeto da subcontrataÁ„o; 2.7.2. … vedada a subcontrataÁ„o de pessoa fÌsica ou jurÌdica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vÌnculo de natureza tÈcnica, comercial, Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00065066 e o código EY632Y2K. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (15/10/26), [email protected] (15/10/26). 1282

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 6 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos econÙmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Ûrg„o ou entidade contratante ou com agente p˙blico que desempenhe funÁ„o na licitaÁ„o ou atue na fiscalizaÁ„o ou na gest„o do contrato, ou se deles forem cÙnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, atÈ o terceiro grau. 3. DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPA«√O NA LICITA«√O 3.1. N„o poder„o disputar licitaÁ„o ou participar da execuÁ„o de contrato, direta ou indiretamente: 3.1.1. Aquela que n„o atenda ‡s condiÁıes deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.1.2. Empresas em consÛrcio, qualquer que seja a forma de sua constituiÁ„o; 3.1.3. Pessoa fÌsica ou jurÌdica que se encontre, ao tempo da licitaÁ„o, impossibilitada de participar da licitaÁ„o em decorrÍncia de sanÁ„o que lhe foi imposta, o que inclui: 3.1.3.1. impedimento para licitar e contratar, no ‚mbito da AdministraÁ„o P˙blica direta e indireta do ente federativo; 3.1.3.2. declaraÁ„o de inidoneidade para licitar ou contratar no ‚mbito da AdministraÁ„o P˙blica direta e indireta de todos os entes federativos; 3.1.3.3. licitante que atue em substituiÁ„o a outra pessoa, fÌsica ou jurÌdica, com o intuito de burlar a efetividade da sanÁ„o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilÌcito ou a utilizaÁ„o fraudulenta da personalidade jurÌdica do licitante. 3.1.4. Aquela que mantenha vÌnculo de natureza tÈcnica, comercial, econÙmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Ûrg„o ou entidade contratante ou com agente p˙blico que desempenhe funÁ„o na licitaÁ„o ou atue na fiscalizaÁ„o ou na gest„o do contrato, ou que deles seja cÙnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, atÈ o terceiro grau; 3.1.5. Agente p˙blico de Ûrg„o ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situaÁıes que possam configurar conflito de interesses no exercÌcio ou apÛs o exercÌcio do cargo ou emprego, nos termos da legislaÁ„o que disciplina a matÈria; Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00065066 e o código EY632Y2K. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (15/10/26), [email protected] (15/10/26). 1283

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■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 8 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos 5.1. Na presente licitaÁ„o, a fase de habilitaÁ„o suceder· as fases de apresentaÁ„o de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminhar„o, exclusivamente por meio do sistema eletrÙnico, a proposta com o preÁo, conforme o critÈrio de julgamento adotado neste Edital, atÈ a data e o hor·rio estabelecidos para abertura da sess„o p˙blica. 5.2.1. Em atendimento ao subitem 6.7.2 do edital, no encerramento da etapa de negociaÁ„o, e antes da aceitabilidade do preÁo, ser· solicitado(a) pelo(a) Pregoeiro(a) ‡ empresa que ofertou o menor lance: 5.2.1.1. DeclaraÁ„o de Custos, conforme Modelo VIII . 5.2.1.2. Planilha de FormaÁ„o de PreÁos ( Anexo II-B ), conforme solicitado no item 14.6 do Anexo I. 5.2.1.3. Planilha de ComposiÁ„o de Custos (M„o de Obra residente), conforme Anexo VI. 5.3. No cadastramento da proposta inicial, em campo prÛprio do sistema, dever„o ser preenchidas as declaraÁıes exigidas dos licitantes. 5.4. O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte dever· declarar, ainda, em campo prÛprio do sistema eletrÙnico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3∞ da Lei Complementar n∫ 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos ßß 1∫ ao 3∫ do art. 4∫, da Lei n.∫ 14.133/2021. 5.4.1. no item exclusivo para participaÁ„o de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.4.2. nos itens em que a participaÁ„o n„o for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante n„o ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n∫ 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 5.4.3. n„o tÍm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n∫ 123, de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, no ano-calend·rio de realizaÁ„o da licitaÁ„o, tenham celebrado contratos com a AdministraÁ„o P˙blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m·xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do ß 2∫ do art. 4∫ da Lei n∫ Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00065066 e o código EY632Y2K. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (15/10/26), [email protected] (15/10/26). 1285

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 9 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos 14.133, de 2021. Na hipÛtese de se verificar a exceÁ„o especificada neste item 5.4.3 , o licitante deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n∫ 123, de 2006. 5.5. A falsidade da declaraÁ„o de que trata os itens 5.3 e 5.4 sujeitar· o licitante ‡s sanÁıes previstas na Lei n∫ 14.133/2021, e neste Edital. 5.6. N„o haver· ordem de classificaÁ„o na etapa de apresentaÁ„o da proposta pelo licitante, o que ocorrer· somente apÛs os procedimentos de abertura da sess„o p˙blica e da fase de envio de lances. 5.7. Ser„o disponibilizados para acesso p˙blico os documentos que compıem a proposta dos licitantes convocados para apresentaÁ„o de propostas, apÛs a fase de envio de lances. 5.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poder· parametrizar o seu valor final mÌnimo quando do cadastramento da proposta e obedecer· ‡s seguintes regras: 5.8.1. a aplicaÁ„o do intervalo mÌnimo de diferenÁa de valores entre os lances, que incidir· tanto em relaÁ„o aos lances intermedi·rios quanto em relaÁ„o ao lance que cobrir a melhor oferta; e, 5.8.2. os lances ser„o de envio autom·tico pelo sistema, respeitado o valor final mÌnimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.9. O valor final mÌnimo parametrizado no sistema poder· ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.9.1. valor superior a lance j· registrado pelo fornecedor no sistema, diante do critÈrio de julgamento adotado ser o de menor preÁo. 5.10. O valor final mÌnimo na forma do item 5.9 n„o ter· car·ter sigiloso para os demais fornecedores e para o Ûrg„o ou entidade promotora da licitaÁ„o. 5.11. Caber· ao licitante interessado em participar da licitaÁ„o acompanhar as operaÁıes no sistema eletrÙnico durante o processo licitatÛrio e se responsabilizar pelo Ùnus decorrente da perda de negÛcios diante da inobserv‚ncia de mensagens emitidas pela AdministraÁ„o ou de sua desconex„o. 5.12. O licitante dever· comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a seguranÁa, para imediato bloqueio de acesso. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00065066 e o código EY632Y2K. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (15/10/26), [email protected] (15/10/26). 1286

■ S E C R E T A R I A D E A D M I N I S T R A « √ O E A B A S T E C I M E N T O S a a b 5 - D i r e t o r i a d e L i c i t a Á ı e s e S u p r i m e n t o s 10 | Secretaria de AdministraÁ„o e Abastecimento Saab 5 – Diretoria de LicitaÁıes e Suprimentos 5.13. Ao formular a proposta de preÁo, o licitante dever· indicar o preÁo global contratual para 30 (trinta) meses do LOTE ⁄NICO para os serviÁos solicitados nos Termos de ReferÍncia e seus Anexos. 5.13.1. O licitante dever· indicar obrigatoriamente, no momento a que se refere o subitem 5.2.1 , o(s) sindicato(s), acordo(s) coletivo(s), convenÁ„o(ıes) coletiva(s) ou sentenÁa(s) normativa(s) que regem a(s) categoria(s) profissional(is) que executar·(„o) o serviÁo e a(s) respectiva(s) data(s)- base(s) e vigÍncia(s). 5.14. Os valores dever„o ser calculados com duas casas decimais. 5.15. O valor proposto ser· fixo e nele dever„o estar incluÌdos todos os tributos, fretes, taxas e demais custos necess·rios ‡ prestaÁ„o do serviÁo objeto desta licitaÁ„o. 5.16. Os preÁos ofertados ter„o como express„o monet·ria a moeda corrente nacional e apurados com data vinculada conforme o caput do artigo 135 da Lei Federal n∫ 14.133/2021, sem a inclus„o de qualquer encargo financeiro ou previs„o inflacion·ria. 5.17. O prazo de validade da proposta ser· de 60 (sessenta) dias. 5.18. N„o ser· admitida cotaÁ„o inferior ‡ quantidade prevista neste Edital. 5.19. Na formulaÁ„o da proposta de preÁos, o licitante dever· computar todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidÍncia de quaisquer tributos, contribuiÁıes ou obrigaÁıes decorrentes da legislaÁ„o trabalhista, fiscal e previdenci·ria a que estiver sujeita. 5.20. No momento a que se refere o subitem 5.2.1 , se o licitante estiver enquadrado em regime de tributaÁ„o especÌfico conforme estabelecido na Lei n∫ 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em sua redaÁ„o atual (com as alteraÁıes promovidas pela Lei n∫ 14.973/2024), dever· preencher a planilha de composiÁ„o de custos constante do Anexo VI efetuando as adaptaÁıes que forem necess·rias para observar o regime de tributaÁ„o a que esteja sujeito. 5.21. Os preÁos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, ser„o de exclusiva responsabilidade do licitante, n„o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraÁ„o, sob alegaÁ„o de erro, omiss„o ou qualquer outro pretexto. 5.22. No momento a que se refere o subitem 5.2.1 , dever„o ser indicadas as seguintes informaÁıes do licitante e de todos os seus representantes: 5.22.1. Da empresa: Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2026/00065066 e o código EY632Y2K. O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por ELIANA BONTANSA (15/10/26), [email protected] (15/10/26). 1287