Perfuração de poço artesiano, incluindo todos os materiais necessários para sua funcionalidade, anuência prévia e outorga final para utilização de água potável

Página 1 de 4 Município de Porto Vitória Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 – Fone: (42) 2101-9781 CNPJ: 75.688.366/0001-02 - CEP: 84615-000 www.portovitoria.pr.gov.br DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – DFD INTRODUÇÃO De acordo com o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 125, de 22 de agosto de 2.025, o Documento de Formalização de Demanda (DFD) é documento que evidencia a necessidade de contratação para sua inclusão no Plano de Contratações Anual e para dar início à fase interna de cada contratação; Adicionalmente, o inciso I e suas alíneas do art. 66 do Decreto nº 125/2025, especificam as informações mínimas requeridas ao preenchimento do DFD, as quais serão detalhadas nos tópicos a seguir. PREENCHIMENTO PELA ÁREA REQUISITANTE 1 - INFORMAÇÕES GERAIS 1.1- Data prevista para conclusão do processo 03/01/2027 1.2- Descrição sucinta do objeto Serviço de perfuração de poço artesiano, incluído materiais, anuência prévia e outorga final para utilização da água potável. 1.3- Prazo de vigência e execução da compra ou da contratação O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses e terá sua eficácia após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município, na forma do artigo 84 da Lei 14133/2021, permanecendo suas condições até o final da garantia contratual do bem, podendo ser prorrogado nos termos do Art. Nº 84 da Lei 14.133/21. 2 - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1- Justificativa da necessidade da contratação A presente contratação tem por finalidade a execução de serviço de perfuração de poço artesiano, incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários, bem como a obtenção da anuência prévia e da outorga final para utilização dos recursos hídricos, visando garantir o adequado abastecimento de água potável no local indicado pela Administração. A contratação mostra-se necessária em razão da necessidade de disponibilizar fonte segura, regular e suficiente de água potável, atendendo às demandas de consumo e às atividades desenvolvidas no local, especialmente em situações em que o abastecimento convencional se mostra insuficiente, inexistente ou inadequado para suprir a demanda. A perfuração do poço deverá ser realizada por empresa especializada, observando-se as normas técnicas e ambientais aplicáveis, de modo a assegurar a correta execução dos serviços, a integridade da estrutura instalada e a qualidade da água destinada ao consumo.

Página 2 de 4 Município de Porto Vitória Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 – Fone: (42) 2101-9781 CNPJ: 75.688.366/0001-02 - CEP: 84615-000 www.portovitoria.pr.gov.br A inclusão de todos os materiais necessários para a completa instalação, no objeto é indispensável para garantir que o serviço seja entregue de forma completa e em condições adequadas de funcionamento. Da mesma forma, a previsão da anuência prévia e da outorga final para utilização da água é necessária para que a captação e o uso do recurso hídrico ocorram de forma regular, em conformidade com a legislação vigente e com as exigências do órgão competente, evitando a utilização irregular de recursos hídricos e assegurando a sustentabilidade da captação. Assim, a contratação se justifica pela necessidade de garantir o acesso contínuo e adequado à água potável, proporcionando melhores condições de atendimento às necessidades da Administração e dos usuários do local, bem como pela necessidade de regularização ambiental e hídrica da captação, contribuindo para a continuidade e segurança dos serviços públicos prestados. Em razão do exposto, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a execução integral do serviço de perfuração do poço artesiano, com fornecimento de materiais, obtenção da anuência prévia e da outorga final para utilização da água, garantindo a entrega de solução completa, regularizada e adequada às necessidades da Administração. O poço em questão será perfurado entre as comunidades de Anta Gorda e Santa Maria, onde há escassez de água potável para a população residente no local. 3 - MATERIAIS/SERVIÇOS O valor estimado total máximo desta contratação é de R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais), conforme demonstrado na tabela contida na estimativa das quantidades, item 06 do Estudo Técnico Preliminar. Item Especificações Unid. Quant. Valor Unit. R$ Valor Máximo Total R$ 1 Perfuração de poço artesiano completo com documentações e fornecimento de materiais para a devida instalação. Metros 300 R$ 249,00 R$ 74.700,00 4 - IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto): Secretaria Municipal De Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano.

Página 3 de 4 Município de Porto Vitória Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 – Fone: (42) 2101-9781 CNPJ: 75.688.366/0001-02 - CEP: 84615-000 www.portovitoria.pr.gov.br Responsável ( eis) pela demanda: LAÉRCIO ANTÔNIO SCHNEIDER Fiscal de Contrato: Fiscais Administrativos: Silmar Valório, Matrícula: 17002 Fiscais Técnicos: Silmar Valório, Matrícula: 17002 Fiscais setoriais: Raí Holowka Valório, Matrícula: 15059 Débora Baltes, Matrícula: 3009 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal De Obras, Serviços Públicos E Desenvolvimento Urbano Unidade:05 Cód.Red. 94 Proj/Atividade: 2.006 Elemento: 3.3.90.39 Complemento do elemento: 00.00.00.00 RECURSO A SER UTILIZADO ( X ) PROPRIO ( ) ESTADUAL ( )FEDERAL RECEBIDO POR ( Nome Legível ) ____________________________________DATA:___/___/___ DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DATA: ___/____/_____ APROVADO (X) SIM ( ) NÃO OBSERVAÇÕES: _______________________________________________________ CRISTINE SCALET WENGERKIEWICZ GOMES Contadora CRC 033953/O-5T-PR Em conformidade com a legislação que rege o tema, encaminhe-se à autoridade competente para análise de conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências cabíveis. SECRETARIA DE FINANÇAS DATA: ____/_____/______ APROVADO X SIM NÃO NÍVEL DE PRIORIDADE: 1° 2° 3° 4° 5° DESPACHO PARA:

Página 4 de 4 Município de Porto Vitória Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 – Fone: (42) 2101-9781 CNPJ: 75.688.366/0001-02 - CEP: 84615-000 www.portovitoria.pr.gov.br ______________________________________ Secretário Municipal de Finanças Wilson Kochinski Portaria nº 29/2025 Porto Vitória/PR, 03 de setembro de 2026. _______________________________________________________ Laércio Antônio Schneider, Matrícula 16038. Secretário de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano

Data de criação do documento: 03/09/2026 às 08:54:43 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador.betha.cloud e insira o código abaixo: DEK-DZG-N8D-VXP Cristine Scalet Wengerkiewicz Gomes Assinou em 03/09/2026 às 08:59:13 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, Cristine Scalet Wengerkiewicz Gomes, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. WILSON KOCHINSKI Assinou em 03/09/2026 às 09:47:27 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, WILSON KOCHINSKI, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. LAERCIO ANTONIO SCHNEIDER Assinou em 03/09/2026 às 10:05:55 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a identidade verificada com o CPF ***.519.729-**. Eu, LAERCIO ANTONIO SCHNEIDER, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.