Resumo do edital: Fornecimento de 5.603 (cinco mil, seiscentos e três) kits de uniformes escolares personalizados, distribuídos em 03 (três) tipos de kits, in
Pregão - Eletrônico PCE 58/2026 · MUNICIPIO DE IMBITUBA · Imbituba/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 58/2026, vinculado ao Processo Licitatório nº 170/2026, sob o Sistema de Registro de Preços.
“EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 170/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”
O órgão responsável é o Município de Imbituba/SC, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude – SEDEJ.
“O Município de Imbituba/SC, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude – SEDEJ , inscrito no CNPJ sob o n° 82.909.409/0001-90, torna público a realização de licitação”
A licitação será realizada na modalidade Pregão, na forma eletrônica, pelo tipo menor preço global.
“realização de licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , pelo tipo de licitação MENOR PREÇO GLOBAL”
O objeto é o registro de preços para fornecimento de 5.603 kits de uniformes escolares personalizados, distribuídos em 03 tipos de kits.
“REGISTRO DE PREÇOS para a “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE 5.603 (CINCO MIL, SEISCENTOS E TRÊS) KITS DE UNIFORMES ESCOLARES PERSONALIZADOS, DISTRIBUÍDOS EM 03 (TRÊS) TIPOS DE KITS”
O certame será conduzido pelo Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, conforme Decreto Municipal nº 271, de 27 de Novembro de 2025.
“sendo conduzido pelo(a) Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, conforme Decreto Municipal nº 271, de 27 de Novembro de 2025 .”
O edital está disponível no site da Prefeitura de Imbituba, no Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
“O Edital estará disponível no site da Prefeitura de Imbituba ( https://imbituba.atende.net/ ) no Portal de Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de 5.603 kits de uniformes escolares personalizados, distribuídos em 03 tipos de kits.
“Constitui o objeto da presente licitação a “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE 5.603 (CINCO MIL, SEISCENTOS E TRÊS) KITS DE UNIFORMES ESCOLARES PERSONALIZADOS, DISTRIBUÍDOS EM 03 (TRÊS) TIPOS DE KITS”
O fornecimento inclui confecção, personalização, amostras, laudos técnicos, embalagem, separação, transporte e entrega direta nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Imbituba/SC.
“INCLUINDO CONFECÇÃO, PERSONALIZAÇÃO, AMOSTRAS, LAUDOS TÉCNICOS, EMBALAGEM, SEPARAÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DIRETA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMBITUBA/SC, PARA O ANO LETIVO DE 2027”
O objeto destina-se ao ano letivo de 2027.
“PARA O ANO LETIVO DE 2027 ” , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 114/2024”
A entrega deverá ser concluída em até 90 dias corridos, contados do dia subsequente à aprovação formal da arte final e ao recebimento da Autorização de Fornecimento.
“A entrega deverá ser concluída em até 90 (noventa) dias corridos, contados do dia subsequente à ocorrência do último dos seguintes eventos: (i) aprovação formal da arte final; e (ii) recebimento da Autorização de Fornecimento pela contratada.”
Cada kit será acondicionado em uma única embalagem individual resistente, preferencialmente reciclável, identificada externamente com item, modelo, tamanho e unidade destinatária.
“Cada kit será acondicionado em uma única embalagem individual resistente, preferencialmente reciclável, dimensionada ao conjunto e identificada externamente com item, modelo, tamanho e unidade destinatária.”
A entrega ocorrerá nos endereços do Anexo II, em dias úteis e horários informados pela SEDEJ.
“A entrega ocorrerá nos endereços do Anexo II, em dias úteis e horários informados pela SEDEJ.”
Valor estimado
O valor estimado total da contratação é de R$ 1.247.511,60.
“Valor Estimado Total : R$ 1.247.511,60 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil quinhentos e onze reais e sessenta centavos).”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances ofertados é de R$ 100,00.
“Intervalo de Lances : R$ 100,00 (cem reais)”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances ofertados será de R$ 100,00, incidindo sobre lances intermediários e sobre o que cobrir a melhor oferta.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances ofertados será de R$ 100 (cem reais) , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta.”
A data-base do orçamento estimado é 17 de agosto de 2026.
“contado da data-base do orçamento estimado, fixada em 17 de agosto de 2026, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
A proposta de preços deverá conter o preço unitário e total de cada item ofertado, expresso em reais com no máximo 2 casas decimais.
“A proposta de preços deverá conter o PREÇO UNITÁRIO E TOTAL DE CADA ITEM OFERTADO, conforme unidades e quantidades mencionadas no Anexo I , expresso em reais com, no máximo, 2 (duas) casas decimais”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre das 09h59min do dia 16/10/2026 às 09h59min do dia 04/11/2026.
“Recebimento das Propostas : das 09h59min do dia 16/10/2026 às 09h59min do dia 04/11/2026”
O início da sessão de disputa de preços ocorre às 10h00min do dia 04/11/2026.
“Início da Sessão de Disputa de Preços : às 10h00min do dia 04/11/2026.”
As impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até às 23h59min do dia 29/10/2026.
“Impugnações e Esclarecimentos : até às 23h59min do dia 29/10/2026.”
O licitante classificado em primeiro lugar deverá enviar a proposta adequada ao último lance e os documentos de habilitação no prazo de 02 horas, prorrogável por igual período.
“O licitante classificado em primeiro lugar deverá enviar a proposta adequada ao último lance ofertado, bem como os documentos exigidos para habilitação, por meio do sistema, em formato digital, prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período”
A etapa competitiva de envio de lances na sessão pública durará 10 minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance nos últimos dois minutos.
“A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período (quando for o caso).”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço global.
“pelo tipo de licitação MENOR PREÇO GLOBAL”
O julgamento das propostas será feito pelo menor preço global, de acordo com o especificado no Anexo I.
“O julgamento das propostas será feito pelo MENOR PREÇO GLOBAL , de acordo com o especificado no Anexo I.”
A adjudicação do objeto deste Pregão será pelo menor preço global.
“A adjudicação do objeto deste Pregão será pelo menor preço GLOBAL.”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“A etapa de lances da Sessão Pública será no MODO DE DISPUTA ABERTO , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.”
Será assegurada preferência de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte quando suas propostas forem iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
“Será assegurada preferência de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte nas situações em que suas propostas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada”
Ocorrendo empate ficto, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual detentor da proposta de menor valor será convocada para apresentar nova proposta inferior no prazo de 5 minutos.
“Ocorrendo o empate ficto, na forma do item anterior, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual detentor da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta inferior”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor para sociedades comerciais.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis.
“c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
O edital exige compromisso de constituição do consórcio, se for o caso.
“e) Compromisso de constituição do consórcio, se for o caso.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige comprovante de inscrição no CNPJ.
“a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
O edital exige comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao”
O edital exige prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
“c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do”
O edital exige prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos”
O edital exige prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (o documento exigido é de DÉBITOS trabalhistas, não”
O edital exige que microempresas, EPP ou MEI apresentem toda a documentação de regularidade fiscal mesmo com restrição.
“As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual deverão”
Qualificação técnica
O edital exige atestados de capacidade técnica que comprovem fornecimento de uniformes ou produtos têxteis.
“a) Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar um ou mais”
O edital exige comprovação de fornecimento anterior de no mínimo 30% do quantitativo total estimado de peças.
“b) Para demonstrar capacidade de execução em escala, será exigida a comprovação de fornecimento”
O edital admite somatório de dois ou mais atestados para atingir o quantitativo mínimo.
“Será admitido o somatório de dois ou mais atestados ou documentos equivalentes, emitidos por contratantes públicos ou privados, para o”
O edital aceita atestados referentes a uniformes escolares, profissionais, camisetas, calças, bermudas, agasalhos e peças personalizadas.
“d) Serão aceitos atestados ou documentos equivalentes referentes a uniformes escolares, uniformes”
O edital não exige que a licitante seja fabricante das peças.
“f) Não será exigido que a licitante seja fabricante das peças. Será admitida a participação de fabricantes,”
O edital admite atestados emitidos em nome da matriz ou filial da mesma pessoa jurídica.
“g) Será admitida a utilização de atestados emitidos em nome da matriz ou de filial da mesma pessoa jurídica,”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“b) balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2”
O edital exige índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente iguais ou superiores a 1,00.
“b.2) A boa situação econômico-financeira será aferida pelos índices de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral -”
O edital exige que os índices econômicos sejam apresentados em documento assinado pelo representante legal e por contador habilitado.
“b.3) Os índices econômicos deverão ser apresentados em documento assinado pelo representante legal da”
O edital exige capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação se os índices forem inferiores a 1,00.
“b.4) A licitante que apresentar resultado inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices exigidos deverá”
Amostras e prova de conceito
O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deve apresentar 8 peças distintas, fichas técnicas e relatórios em até 15 dias úteis.
“O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar apresentará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o conjunto de 08 (oito) peças distintas, as fichas técnicas e os relatórios previstos no Anexo I do Termo”
As amostras devem ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude – SEDEJ, em endereço especificado.
“As amostras deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude – SEDEJ, Rua Ernani Cotrin, nº 601, Imbituba/SC, em data e horário previamente agendados”
Os custos de produção, ensaio, remessa e retirada das amostras correm por conta do licitante convocado.
“Os custos de produção, ensaio, remessa e retirada correrão por conta do licitante convocado.”
A comissão aplicará critérios objetivos e emitirá parecer fundamentado sobre as amostras.
“A comissão aplicará critérios objetivos e emitirá parecer fundamentado.”
Os laudos podem estar em nome do fabricante, desde que vinculados ao material ofertado, e um mesmo laudo pode atender peças com tecido idêntico.
“Os laudos poderão estar em nome do fabricante, desde que vinculados ao material efetivamente ofertado, e um mesmo laudo poderá atender peças produzidas com tecido idêntico.”
É infração administrativa deixar de apresentar a amostra.
“Deixar de a p r e sentar a m o s t ra;”
Entrega e execução
A entrega deve ser concluída em até 90 dias corridos, contados do dia subsequente à aprovação formal da arte final e ao recebimento da Autorização de Fornecimento.
“A entrega deverá ser concluída em até 90 (noventa) dias corridos, contados do dia subsequente à ocorrência do último dos seguintes eventos: (i) aprovação formal da arte final; e (ii) recebimento da Autorização de Fornecimento pela contratada.”
Cada kit será acondicionado em uma única embalagem individual resistente, preferencialmente reciclável, identificada externamente.
“Cada kit será acondicionado em uma única embalagem individual resistente, preferencialmente reciclável, dimensionada ao conjunto e identificada externamente com item, modelo, tamanho e unidade destinatária.”
A entrega ocorrerá nos endereços do Anexo II, em dias úteis e horários informados pela SEDEJ.
“A entrega ocorrerá nos endereços do Anexo II, em dias úteis e horários informados pela SEDEJ.”
O recebimento provisório será realizado de forma sumária no ato da entrega, mediante conferência inicial dos volumes, romaneios e documentos.
“O recebimento provisório será realizado de forma sumária no ato da entrega, mediante conferência inicial dos volumes, romaneios e documentos.”
O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 dias úteis após o recebimento provisório e a disponibilização de toda a documentação.
“O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório e a disponibilização de toda a documentação, mediante conferência quantitativa e qualitativa, por amostragem ou integralmente, conforme o risco.”
Os produtos em desacordo poderão ser recusados e a contratada deverá retirá-los e substituí-los, sem ônus, em até 10 dias úteis contados da notificação.
“Os produtos em desacordo poderão ser recusados, no todo ou em parte, por termo ou comunicação fundamentada. A contratada deverá retirá-los e substituí-los, sem ônus, em até 10 (dez) dias úteis contados da notificação”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 15 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 15.1.4, 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7 e 15.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 15.1.4, 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7 e 15.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente ou não à penalidade de multa.
“As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A multa no percentual de 0,5% por dia de atraso no cumprimento das obrigações, incidente sobre o valor dos serviços/fornecimentos não realizados, até o limite de 30%.
“Multa no percentual correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos serviços/fornecimentos não realizados, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 30% (trinta por cento);”
Impugnação e esclarecimentos
A impugnação ao edital poderá ser feita por qualquer interessado até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.
“A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de até 03 (três) dias úteis”
O pedido de esclarecimentos referente ao processo licitatório será encaminhado ao pregoeiro até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
“O pedido de esclarecimentos referente ao processo licitatório será encaminhado ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública”
As impugnações não possuem efeito suspensivo, podendo o agente de contratação atribuir-lhes tal efeito em caráter excepcional mediante justificativa.
“As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o agente de contratação pode atribuir- lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos.”
Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar; Declaração de Assinatura do Contrato; Modelo de Declaração Unificada; Modelo de Declaração de Condições de ME ou EPP; Minuta da Ata de Registro de Preços; Minuta do Contrato; Modelo de Proposta.
“ANEXO I – Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar; ANEXO II – Declaração de Assinatura do Contrato; ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada; ANEXO IV – Modelo de Declaração de Condições de “ME” OU “EPP” ; ANEXO V – Minuta da Ata de Registro de Preços; ANEXO VI – Minuta do Contrato; ANEXO VII – Modelo de Proposta.”
O Anexo II contém a Declaração de Assinatura do Contrato, a ser apresentada na Habilitação para convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO II DECLARAÇÃO DE ASSINATURA DO CONTRATO (A ser apresentado na Habilitação para convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços)”
O Anexo III contém a Declaração Unificada, a ser apresentada na Habilitação.
“ANEXO III DECLARAÇÃO UNIFICADA (A ser apresentado na Habilitação)”
O Anexo IV contém o Modelo de Declaração de Condições de ME ou EPP, a ser apresentado na Habilitação.
“ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE “ME” OU “EPP “ (A ser apresentado na Habilitação)”
O Anexo V contém a Ata de Registro de Preços com efeito jurídico de documento de ajuste contratual.
“ANEXO V ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COM EFEITO JURÍDICO DE DOCUMENTO DE AJUSTE CONTRATUAL, CUJO OBJETO CONSTITUI EXPECTATIVA DE ....”
O Anexo VI contém a Minuta do Contrato Administrativo.
“ANEXO VI MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IMBITUBA, POR MEIO DO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, E A EMPRESA ....”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “editalprocesso170assinado.pdf” (62 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.