Resumo do edital: Contratação via sistema contrata mais brasil de serviço artístico para criação e execução de mural artístico panorâmico em parede, com aprox
Credenciamento PRI 52/2026 · MUNICIPIO DE POMERODE · Pomerode/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento de MEIs para serviços de manutenção e reparos de pequeno porte.
“O objeto do presente procedimento é o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) interessados em prestar serviços não continuados, sem dedicação de mão de obra exclusiva, de manutenção e reparos de pequeno porte em bens móveis e imóveis sob responsabilidade dos órgãos compradores”
O credenciamento será realizado por meio da plataforma Contrata+Brasil.
“O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.878, de 2024 e será realizado por meio da plataforma Contrata+Brasil.”
O edital tem prazo de vigência indeterminado a contar de sua publicação.
“O presente edital terá prazo de vigência indeterminado a contar de sua publicação.”
O valor máximo de uma demanda individual é de R$ 13.098,41.
“O valor máximo de uma demanda (individual) é R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), conforme disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.”
O fornecedor deve observar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.
“O fornecedor poderá atender a múltiplas demandas, devendo observar o limite de seu faturamento anual (R$ 81.000,00), devendo comunicar seu desenquadramento caso ultrapasse o esse valor.”
A plataforma classificará as propostas em ordem crescente de preços.
“A plataforma classificará as propostas em ordem crescente de preços para efeito de ordenamento.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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11 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de MEIs para serviços de manutenção e reparos de pequeno porte.
“O objeto do presente procedimento é o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) interessados em prestar serviços não continuados, sem dedicação de mão de obra exclusiva, de manutenção e reparos de pequeno porte em bens móveis e imóveis sob responsabilidade dos órgãos compradores”
A lista dos serviços ou ocupações passíveis de contratação encontra-se anexa ao edital.
“A lista dos serviços ou ocupações passíveis de contratação encontra-se anexa a este Edital.”
O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
“O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.”
Valor estimado
O valor máximo de uma demanda individual é de R$ 13.098,41.
“O valor máximo de uma demanda (individual) é R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), conforme disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.”
O valor máximo de cada demanda será automaticamente atualizado conforme alterações legais.
“O valor máximo de cada demanda será automaticamente atualizado sempre que houver alteração nos limites estabelecidos pela legislação que regulamenta os valores fixados na Lei nº 14.133/2021.”
O fornecedor deve observar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.
“O fornecedor poderá atender a múltiplas demandas, devendo observar o limite de seu faturamento anual (R$ 81.000,00), devendo comunicar seu desenquadramento caso ultrapasse o esse valor.”
O valor limite anual será automaticamente atualizado conforme alteração legal.
“O valor limite anual será automaticamente atualizado caso haja alteração no estabelecido no artigo 18-A, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
Prazos e sessão
Os documentos apresentados serão avaliados pelo órgão comprador no prazo de até 5 dias úteis.
“Os documentos apresentados pelos fornecedores interessados serão avaliados pelo órgão comprador, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.”
O fornecedor terá prazo de até 2 dias úteis para apresentação de documentos atualizados.
“O órgão comprador poderá solicitar ajustes em documentações apresentadas, e o fornecedor terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para apresentação dos documentos atualizados.”
O prazo para liquidação da despesa é de até 5 dias úteis após recebida a Nota Fiscal.
“Neste caso, recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação.”
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 5 dias úteis após a liquidação.
“O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.”
O fornecedor contratado tem prazo de 5 dias úteis para concordar com a declaração de pagamento.
“Caso o fornecedor contratado não concorde com a declaração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o órgão comprador receberá comunicação para confirmação do pagamento.”
O edital terá prazo de vigência indeterminado a contar de sua publicação.
“O presente edital terá prazo de vigência indeterminado a contar de sua publicação.”
Critério de julgamento
A plataforma classificará as propostas em ordem crescente de preços.
“A plataforma classificará as propostas em ordem crescente de preços para efeito de ordenamento.”
O órgão comprador selecionará a proposta mais vantajosa podendo considerar valor, prazo e qualificação.
“O órgão comprador deverá selecionar, dentre as propostas recebidas, aquela mais vantajosa para a administração, podendo considerar, mediante justificativa, critérios como valor da proposta, prazo de conclusão do serviço e qualificação do fornecedor.”
O órgão comprador não terá acesso à identificação dos fornecedores até o encerramento do prazo para envio de propostas.
“O órgão comprador não terá acesso à identificação dos fornecedores até o encerramento do prazo para envio de propostas.”
Havendo empate, será realizado sorteio na plataforma Contrata+Brasil.
“Havendo empate, será realizado sorteio na plataforma Contrata+Brasil.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A habilitação fiscal exige prova de inscrição no CNPJ ou no CPF, conforme o caso.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
A habilitação trabalhista exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, quando exigível.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, quando exigível.”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, quando exigível.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, quando exigível.”
Entrega e execução
O prazo de execução dos serviços é informado no formulário de criação da oportunidade.
“3.4.8. Prazo para execução dos serviços;”
A proposta deve contemplar materiais, utensílios, suprimentos, maquinário, equipamentos e EPIs necessários à execução dos serviços.
“deverá contemplar todos os materiais, utensílios, suprimentos, maquinário, equipamentos, equipamentos de proteção individual, vestimentas e/ou fardamentos necessários à execução dos serviços pelo contratado, conforme o caso.”
O fornecedor pode requerer vistoria prévia do local de execução dos serviços.
“3.10. O fornecedor poderá requerer vistoria prévia do local de execução dos serviços para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.”
A vistoria deve ser sempre acompanhada por ao menos dois servidores públicos.
“3.10.3. A vistoria deverá ser sempre acompanhada por ao menos dois servidores públicos.”
Os serviços poderão ser contratados de forma verbal ou, se o órgão entender necessário, por Termo de Ciência e Concordância.
“5.2. Em razão dos valores envolvidos e da fundamentação legal, os serviços poderão ser contratados de forma verbal, ou caso o órgão comprador entenda necessário, poderá utilizar o Termo de Ciência e Concordância anexo ao edital.”
Após a conclusão dos serviços, o órgão comprador deve registrar na plataforma a sinalização sobre a realização dos serviços e o pagamento.
“6.1. Após a conclusão dos serviços, cabe ao órgão comprador promover, na plataforma Contrata+Brasil, o registro da sinalização acerca da efetiva realização — ou não — dos serviços pactuados, bem como do pagamento dos correspondentes valores.”
Penalidades
O fornecedor ou contratado será responsabilizado administrativamente por dar causa à inexecução parcial do serviço.
“7.1.1. dar causa à inexecução parcial do serviço;”
O fornecedor ou contratado será responsabilizado administrativamente por dar causa à inexecução total do serviço.
“7.1.3. dar causa à inexecução total do serviço;”
O fornecedor ou contratado será responsabilizado por apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a oportunidade.
“7.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a oportunidade ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do serviço;”
O órgão administrador e o órgão comprador poderão aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“7.2. O órgão administrador e o órgão comprador poderão, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:”
Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida.
“7.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;”
As sanções serão aplicadas pelo Órgão Administrador ou Comprador, conforme competências definidas na IN SEGES nº 52/2025.
“7.4. As sanções serão aplicadas pelo Órgão Administrador ou Comprador, conforme competências definidas na IN SEGES nº 52/2025.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento enquanto ele permanecer em vigor.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser encaminhados para o e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser encaminhados, na forma eletrônica, para o e-mail [email protected].”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem o credenciamento.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem o credenciamento.”
Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
“Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.”
O fornecedor poderá solicitar esclarecimentos ao órgão comprador por meio da funcionalidade 'Dúvidas de profissionais'.
“O fornecedor poderá solicitar esclarecimentos ao órgão comprador quanto aos pedidos cadastrados na plataforma por meio da funcionalidade “Dúvidas de profissionais”.”
Anexos
A lista dos serviços ou ocupações passíveis de contratação encontra-se anexa ao edital.
“1.2. A lista dos serviços ou ocupações passíveis de contratação encontra-se anexa a este Edital.”
Os requisitos de sustentabilidade e de segurança do trabalho estão dispostos nas Cartilhas de Serviços, anexo do edital.
“3.12. Os requisitos de sustentabilidade e de segurança do trabalho a serem observados estão dispostos nas Cartilhas de Serviços, anexo do edital.”
As rotinas e forma de aplicação das sanções cabíveis ao órgão administrador encontram-se no Anexo IV - Sanções deste Edital.
“7.4.1. As rotinas e forma de aplicação das sanções cabíveis ao órgão administrador encontram-se no Anexo IV - Sanções deste Edital.”
Integram o edital os anexos: Lista de serviços, Estudo Técnico Preliminar, Cartilhas de Serviços, Termo de Ciência e Concordância, Mapa de Gerenciamento de Riscos, Sanções e Orientações Gerais de Segurança do Trabalho.
“12.10. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I - Lista de serviços; Anexo II - Estudo Técnico Preliminar; Anexo III - Cartilhas de Serviços; Anexo IV - Termo de Ciência e Concordância; Anexo V - Mapa de Gerenciamento de Riscos; Anexo VI - Sanções; e Anexo VII - Orientações Gerais de Segurança do Trabalho.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital Contrata Mais Brasil.pdf” (11 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.