Aquisição de bens da(s) família(s): 0215-servicos: insignias/brasoes/escudos/medalhas/trofeus/brindes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADAMILITAR - CRPO FRONTEIRA NOROESTE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 020/2026 OBJETOS 0215.0500.010096- MEDALHA - MOEDA COMEMORATIVA CRPM FN (100 un) VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 2.492,00 DATA DA ABERTURA 15/10/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADAMILITAR - CRPO FRONTEIRA NOROESTE Comando Regional Fronteira Noroeste – CRPM/FN Rua Sinval Saldanha, 201 – Santa Rosa/RS – CEP: 98794-202 Fone: (55) 3513-4100 Correio Eletrônico: [email protected] EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – FORNECIMENTO DE BENS SEI Nº 26/1203-9028281-5 CONDIÇÕES GERAIS DA DISPENSA LICITAÇÃO – ÍNDICE 1. DO OBJETO 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL 3. DA DATA E DO HORÁRIO DA DISPENSA LICITAÇÃO 4. DA PARTICIPAÇÃO 5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 6. DO CREDENCIAMENTO 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 8. DO FUNCIONAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA 9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO 10.DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA 11. DA NEGOCIAÇÃO 12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13. DA HABILITAÇÃO 14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 16. DO TERMO DE CONTRATO 17. DO PAGAMENTO 18. DO REAJUSTE 19. DA FONTE DE RECURSOS 20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO 21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 22. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 23. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO ANEXO II - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL ANEXO III - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE ANEXO IV – FOLHA DE DADOS ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADAMILITAR - CRPO FRONTEIRA NOROESTE Comando Regional Fronteira Noroeste – CRPM/FN Rua Sinval Saldanha, 201 – Santa Rosa/RS – CEP: 98794-202 Fone: (55) 3513-4100 Correio Eletrônico: [email protected] EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 SEI Nº 26/1203-9028281-5 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL por intermédio do COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA OSTENSIVA FRONTEIRA NOROESTE, com sede no município de Santa Rosa/RS, conforme Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL - Preâmbulo) torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO por meio da INTERNET, regida pela Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei estadual nº 13.706, de 06 de abril de 2011; Lei estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei estadual 10.697, de 12 de janeiro de 1996; Decreto estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto estadual 36.888, de 02 de setembro de 1996; Decreto estadual nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021; Decreto estadual nº 57.037, de 22 de maio de 2023, e suas alterações, pelas condições previstas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente dispensa de licitação visa à aquisição de bens, conforme descrição e condições especificadas no Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL 1.1) e de acordo com as condições contidas no Anexo V - TERMO DE REFERÊNCIA , que fará parte do Contrato como anexo. 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL 2.1. O Termo de Dispensa Licitação poderá ser obtido no site referido no Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL 2.1). 2.2. A dispensa de licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL 2.1) , mediante condições de segurança, criptografia e autenticação dos interessados previamente credenciados conforme cláusula 6. 3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO 3.1.Na data e horário designados no Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL 3.1) será aberta sessão pública pelo agente de contratação. 3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do agente de contratação em sentido contrário. 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADAMILITAR - CRPO FRONTEIRA NOROESTE Comando Regional Fronteira Noroeste – CRPM/FN Rua Sinval Saldanha, 201 – Santa Rosa/RS – CEP: 98794-202 Fone: (55) 3513-4100 Correio Eletrônico: [email protected] 4.1.1. qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos deste Edital, cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, observado o disposto no Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL 4.1.1). 4.1.2. pessoa física que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital. 4.1.3. consórcio, desde que previsto no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.3). 4.1.4. cooperativas de trabalho, nas condições previstas no Anexo IV - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.4). 4.1.5. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 4.2. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: 4.2.1. pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de contratar com o Poder Público em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.2.2. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.3. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.2.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.3. O impedimento de que trata o item 4.2.1 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.4. Em procedimentos e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.5. Não poderá haver licitante com mais de uma proposta por lote.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADAMILITAR - CRPO FRONTEIRA NOROESTE Comando Regional Fronteira Noroeste – CRPM/FN Rua Sinval Saldanha, 201 – Santa Rosa/RS – CEP: 98794-202 Fone: (55) 3513-4100 Correio Eletrônico: [email protected] 4.6. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5.1. Para fins de obtenção do tratamento diferenciado de que tratam os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando do envio da proposta inicial, o participante deve declarar eletronicamente em campo próprio do sistema: 5.1.1. que possui enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 5.1.2 que, no ano-calendário de realização desta licitação, ainda não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 5.2. A ausência dessas declarações, no momento do envio da proposta, significará a renúncia da microempresa ou da empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a ela concedida pela Lei Complementar Federal nº 123/2006. 5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja de microempresa ou de empresa de pequeno porte. 5.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 5.5. No caso de não contratação à microempresa ou à empresa de pequeno porte, serão convocadas as empresas remanescentes que se encontrem na situação de empate, de mesmo enquadramento empresarial, na ordem classificatória, para o exercício do direito aqui previsto. 5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento empresarial, o objeto da licitação será adjudicado para a empresa que originalmente apresentou o melhor lance. 5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação. 5.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas certidões de regularidade. 5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 5.9. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos subitens 5.3 e 5.4 , caso a licitação se destine exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADAMILITAR - CRPO FRONTEIRA NOROESTE Comando Regional Fronteira Noroeste – CRPM/FN Rua Sinval Saldanha, 201 – Santa Rosa/RS – CEP: 98794-202 Fone: (55) 3513-4100 Correio Eletrônico: [email protected] 5.10 Não haverá tratamento preferencial para microempresas e empresas de pequeno porte na hipótese do art. 4º, § 1º, I da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL 4.1.1) . 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados no Portal Sistema de Compras Eletrônicas RS ( www.portaldofornecedor.rs.gov.br ). 6.2. O credenciamento deverá ser solicitado por meio do Portal do Fornecedor RS ( www.portaldofornecedor.rs.gov.br ). 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL 2.2) , quando se encerrará a fase de recebimento de propostas. 7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior ao disposto no Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL 7.2) , a contar da data da abertura da licitação. 7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se o do Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL 7.2) . 7.3. A proposta de preços inicial deverá conter as características técnicas do produto ofertado, indicando obrigatória e expressamente, a sua marca e, se for o caso, o modelo. 7.4. Os licitantes deverão consignar o valor da proposta, já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 7.5. As propostas encaminhadas por Cooperativas de Trabalho não terão qualquer tipo de acréscimo para fins de julgamento. 7.6. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações: 7.6.1. que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e especificações técnicas previstas no Edital; 7.6.2. que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública; 7.6.3. que os documentos anexados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal; 7.6.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal); 7.6.5. que tem conhecimento das condutas passíveis de penalidades, elencadas no item 23 deste Edital, e previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADAMILITAR - CRPO FRONTEIRA NOROESTE Comando Regional Fronteira Noroeste – CRPM/FN Rua Sinval Saldanha, 201 – Santa Rosa/RS – CEP: 98794-202 Fone: (55) 3513-4100 Correio Eletrônico: [email protected] 7.6.6. que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, conforme itens 4 e 5 deste Edital, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica; 7.6.7. que possui ou não enquadramento empresarial como ME/EPP; para fins de obtenção do tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, se for o caso; 7.6.8. que, em sendo ME/EPP, possui ou não possui contratos celebrados com a Administração Pública cujos, valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, no ano-calendário de realização desta licitação; 7.6.9. que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.6.10 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 7.7. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão. 7.8. Nos casos de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital. 7.9. Até data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 7.10. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro, sujeitando-se o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 7.11. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades. 7.12. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.13. Poderá ser admitida ou exigida a subcontratação, desde que previsto no Anexo IV – FOLHA DE DADOS (CGDL 7.13) . 7.13.1. Poderá ser exigida a subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto no art. 48, inc. II, da Lei Complementar Federal n° 123/2006, desde que previsto no Anexo IV - FOLHA de Dados (CGDL 7.13.1) . 7.14. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública. 7.15. O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do objeto da licitação.

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