Processo seletivo em Campo Belo (MG) — Diário Oficial de 11/09/2026

Fonte: Diário Oficial de Campo Belo/MG, 11/09/2026, edição 2591 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

legislação aplicável, responsabilizando-me pelos atos praticados durante a utilização do espaço público autorizado; IV – Tenho ciência de que o descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no Edital poderá acarretar a aplicação das penalidades cabíveis, incluindo advertência, interdição da barraca, revogação da autorização de uso do espaço, multa, impedimento de participação em futuros chamamentos, quando cabível, além das demais sanções administrativas e legais pertinentes; V – Declaro, por fim, que todas as informações e documentos apresentados para participação no Chamamento Público são verdadeiros, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por sua autenticidade. Número da inscrição: ______________________ Telefone para contato: _______________________________________ Campo Belo/MG, ______ de __________________________ de 2026. Assinatura do Comerciante Obs: O número de inscrição será utilizado exclusivamente como identificação para o sorteio, não correspondendo ao número da barraca. Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591 Página 118 de 123 ANEXO II Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591 Página 119 de 123 EDITAL PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Nº 01/2026 PROCON REGIONAL DE CAMPO BELO-MG O Município de Campo Belo/MG, por intermédio do PROCON REGIONAL DE CAMPO BELO/MG, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo Público Simplificado nº 01/2026, destinado ao preenchimento de 01 (uma) vaga de estágio para estudante regularmente matriculado no curso de graduação em Direito, bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação junto ao PROCON Regional de Campo Belo/MG, nos termos deste Edital e da legislação, especialmente da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. 1. VAGAS 1.1. O presente processo seletivo destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga de estágio de graduação em Direito junto ao PROCON Regional de Campo Belo/MG, bem como à formação de cadastro de reserva. 1.2. Os candidatos classificados no cadastro de reserva poderão ser convocados durante o prazo de validade deste processo seletivo, observada rigorosamente a ordem de classificação e a existência de vaga e disponibilidade administrativa. 2. JORNADA/BOLSA 2.1. A jornada de estágio será de 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais, de segunda a sexta-feira, no período das 12h às 17h, observada a compatibilidade com as atividades acadêmicas do estudante e o disposto na legislação. 2.2. Os candidatos aprovados e convocados farão jus à bolsa-auxílio no valor de R$ 766,33 (setecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), a ser paga pelo Município de Campo Belo/MG, observadas as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso de Estágio. 2.3. A formalização do estágio ficará condicionada à apresentação da documentação exigida, à comprovação de matrícula e frequência regular e à celebração do respectivo Termo de Compromisso de Estágio com o estudante e a instituição de ensino. 2.4. O estágio será desenvolvido sem criação de vínculo empregatício, observados os requisitos previstos na Lei Federal nº 11.788/2008. 3. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 3.1. Poderão participar do processo seletivo os interessados que: a) sejam estudantes regularmente matriculados em curso de graduação em Direito de instituição de ensino superior devidamente credenciada, cujo projeto pedagógico contemple a realização de estágio; b) estejam cursando, na data da inscrição, no mínimo o 1º período e, no máximo, o penúltimo ano do curso de Direito; c) tenham disponibilidade para cumprir 5 (cinco) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período das 12h às 17h; d) apresentem conduta compatível com o exercício das atividades de estágio no PROCON Regional; e) caso estejam matriculados em instituição de ensino não conveniada com o Município de Campo Belo/MG, tenham ciência de que a efetivação do estágio ficará condicionada à celebração do respectivo convênio ou instrumento necessário, quando exigível, não havendo garantia de PROCON Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591 Página 120 de 123 formalização caso a instituição de ensino não tenha interesse ou não atenda aos requisitos necessários para a celebração do instrumento. 4. INSCRIÇÕES 4.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail [email protected], no período compreendido entre 12h do dia 14 de setembro de 2026 (segunda-feira) e 18h do dia 21 de setembro de 2026 (segunda-feira), considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. 4.2. Para requerer e efetivar sua inscrição, o candidato deverá encaminhar, pelo e-mail indicado no item 4.1, as seguintes informações e documentos digitalizados: a) nome completo; b) data de nascimento; c) CPF; d) documento oficial de identificação com foto; e) comprovante de matrícula atualizado, expedido pela instituição de ensino; f) histórico escolar atualizado da graduação; g) endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato; 4.3. O candidato deverá observar integralmente as exigências previstas neste Edital, sendo desconsiderada a inscrição encaminhada sem o preenchimento completo das informações ou sem os documentos exigidos. 4.4. Para esclarecimento de dúvidas ou solução de eventuais problemas relacionados à inscrição, o candidato poderá entrar em contato com o PROCON Regional pelo telefone/WhatsApp (35) 3831-7916, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. 4.5. Após o encerramento do período de inscrições, não serão permitidas a inclusão, complementação, suplementação ou substituição de informações ou documentos, ressalvadas as hipóteses de solicitação expressa da Administração para esclarecimento ou correção de eventual inconsistência formal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES 5.1. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, pelo candidato, das normas e condições estabelecidas neste Edital. 5.2. A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de declaração apresentada pelo candidato implicará sua eliminação do processo seletivo, com o cancelamento da inscrição e a anulação dos atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. 5.3. A relação dos candidatos inscritos será divulgada na forma prevista neste Edital, observadas as disposições relativas à proteção de dados pessoais. 6. PROCESSO DE SELEÇÃO 6.1. O processo seletivo será realizado mediante prova objetiva e entrevista pessoal, ambas de caráter eliminatório e classificatório. 6.2. A prova objetiva e a entrevista pessoal serão realizadas no dia 25 de setembro de 2026 (sexta-feira) às 08h30, na sede do PROCON Regional, situada na Rua Joaquim Rios, nº 05, Centro, Campo Belo/MG. 6.3. O candidato deverá comparecer ao local com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de documento oficial de identificação original, sendo sua presença registrada em lista própria. 6.4. Durante o processo seletivo, não será permitido o uso de aparelhos eletrônicos ou quaisquer meios de comunicação. 6.5. Será eliminado do processo seletivo o candidato que: a) não comparecer no dia e horário estabelecidos; mailto:[email protected] Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - sexta-feira, 11 de setembro de 2026/Edição Nº 2591 Página 121 de 123 b) recusar-se a apresentar documento oficial de identificação; c) se retirar do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização; d) utilizar meios fraudulentos ou praticar ato que comprometa a regularidade ou a isonomia do processo seletivo; e) adotar conduta incompatível com a regular realização do processo seletivo. 6.6. Durante a entrevista, a comissão responsável poderá formular perguntas e solicitar esclarecimentos