Concurso público em Barão de Antonina (SP) — Diário Oficial de 18/09/2026

Fonte: Diário Oficial de Barão de Antonina/SP, 18/09/2026, edição 1324 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

Prefeitura Municipal de Barão de Antonina - SP CNPJ. N.º 46.634.424/0001-09 Praça Prefeito Juvenal Domingues de Campos, n.º 68 – CEP. 18.490-000 Barão de Antonina - Estado de São Paulo Fone: (15) 3573.1170 E-mail: [email protected] Barão de Antonina – SP, 18 de Setembro de 2026. RODRIGO WALDEMAR MARQUES PREFEITO MUNICIPAL Barão de Antonina/SP, Sexta-feira, 18 de Setembro de 2026 - Edição 1324 Diário Oficial do Município de Barão de Antonina/SP | 5 - 35 Página do Diário Oficial Municipal, assinado digitalmente por: MUNICÍPIO DE BARÃO DE ANTONINA: 466344240000109 em 18/09/2026 - https://www.baraodeantonina.sp.gov.br/diario-oficial/1400/ Poder LegislativoEditais CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA – SP Edital de Abertura n.º 01.01/2026 – CMBA Página 1 de 27 E D I T A L D E A B E R T U R A N . º 0 1 . 0 1 / 2 0 2 6 O Presidente da Câmara Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Orgânica do Município de Barão de Antonina - SP e a Lei Complementar do Município de Barão de Antonina - SP – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Barão de Antonina – SP, TORNA PÚBLICA a realização do Concurso Público n.º 01/2026, sob o regime estatutário para o provimento de vagas do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público a que se refere o presente Edital será executado pela Fundação FAFIPA – Campus de Paranavaí, CNPJ: 05.566.804/0001-76, com sede administrativa na Av. Paraná, 794 A - Esquina com Rua Guaporé, 1° Andar - Centro CEP: 87.705-190, Paranavaí – PR, endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br e correio eletrônico [email protected]. 1.2 A seleção visa o preenchimento de vagas, sob o regime estatutário, para suprir a necessidade de servidores do Poder Legislativo Municipal. 1.3 O presente certame terá prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública Municipal. 1.4 À Comissão Organizadora designada pela Portaria N.º 029/2026, ficam delegados todos os poderes necessários para o pleno desenvolvimento do certame, e fornecer documentos/informações na esfera administrativa e judicial. 2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 2.1 A seleção dos candidatos inscritos para o Concurso Público de que trata o presente Edital dar-se-á por meio das seguintes etapas: a) Prova objetiva (PO) de caráter eliminatório e classificatório; b) Prova discursiva (PD) de caráter eliminatório e classificatório; 2.2 A convocação para as vagas ofertadas será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Câmara Municipal de Barão de Antonina – SP, observando-se o prazo de validade do Concurso Público. 2.3 Caso haja demanda de novos provimentos acima do número de vagas previamente disponibilizadas, desde que dentro do prazo de validade do certame, a Administração Pública Municipal poderá convocar os candidatos classificados, observando a ordem de classificação. 2.4 A atribuição do cargo ofertado está descrita no Anexo I deste Edital. 2.5 O conteúdo programático das provas objetiva e discursiva encontra(m)-se no Anexo II deste Edital. 2.6 O cronograma de execução do certame encontra-se disposto no Anexo III deste Edital. 2.7 A autodeclaração para os candidatos que desejarem concorrer na condição de Pessoa Preta ou Parda, Indígena e Quilombola encontra-se disposta no Anexo IV deste Edital. 2.8 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos, diverso do constante deste edital. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br e camarabaraodeantonina.sp.gov.br. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações. Barão de Antonina/SP, Sexta-feira, 18 de Setembro de 2026 - Edição 1324 Diário Oficial do Município de Barão de Antonina/SP | 6 - 35 Página do Diário Oficial Municipal, assinado digitalmente por: MUNICÍPIO DE BARÃO DE ANTONINA: 466344240000109 em 18/09/2026 - https://www.baraodeantonina.sp.gov.br/diario-oficial/1400/ CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA – SP Edital de Abertura n.º 01.01/2026 – CMBA Página 2 de 27 3. DOS CARGOS PÚBLICOS 3.1 O cargo, o requisito, a carga horária semanal, o número de vagas para ampla concorrência (AC), o número de vagas para pessoa com deficiência (PcD), o número de vagas para pretos e pardos (PP), o número de vagas para indígenas (IND), o número de vagas para quilombolas (QLS), os vencimentos iniciais e o valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir: TABELA 3.1 VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO R$ 60,00 QUADRO DE VAGAS CARGO REQUISITO CHS AC PcD PP IND QLS VENCIMENTO Advogado Ensino superior completo em Direito e registro no respectivo conselho de classe (OAB) 20h 01 - - R$ 6.603,39 CR = Cadastro de reserva é o conjunto de candidatos aprovados que tenham obtido classificação além do número de vagas oferecido por cargo. Os candidatos que compõem o cadastro de reserva somente serão nomeados se, durante o período de validade do concurso, ocorrer o surgimento de novas vagas. AC = Ampla Concorrência. PP = Pretos e Pardos IND = Indígenas CHS = Carga Horária Semanal. PcD = Pessoa com Deficiência. QLS = Quilombolas 4. DOS REQUISITOS PARA POSSE NO CARGO 4.1 São requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo a) ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal; b) ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; c) no caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; d) estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos; e) possuir os requisitos indicados no item 3 deste edital; f) não ter sofrido, no exercício de cargo/ emprego/ função pública, penalidade administrativa, cível ou criminal incompatível com a nomeação; g) não estar ocupando cargo ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei; h) não perceber benefício proveniente de Regime próprio de Previdência Social (RPPS) ou do Regime geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 37 §10 da CF/88, salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal; i) cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente Concurso Público e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a nomeação. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1 A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital. 5.2 Antes de efetuar o pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos estabelecidos neste Edital. 5.3 O candidato, ao efetuar sua inscrição, não poderá utilizar abreviaturas quanto ao nome, data de nascimento e localidades de nascimento e residência. 5.3.1 Será assegurado a utilização de nome social mediante preenchimento de formulário próprio constante na “Área do candidato”, disponível durante o prazo de solicitação de inscrição. Barão de Antonina/SP, Sexta-feira, 18 de Setembro de 2026 - Edição 1324 Diário Oficial do Município de Barão de Antonina/SP | 7 - 35 Página do Diário Oficial Municipal, assinado digitalmente por: MUNICÍPIO DE BARÃO DE ANTONINA: 466344240000109